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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
372Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de no 0062437-91.2007.8.06.0001 e, havendo naquele processo advogado constituido pela parte promovida; hei por bem, com 
esteio nos principios da cooperacao e da boa-fe processual determinar a intimacao do dr. Francisco Francieudo Lins (OAB/CE 
6982) para que, no prazo de 15 dias, informe o endereco de seus constituintes.
ADV: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS (OAB 6982/CE), ADV: LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA (OAB 11732/CE), 
ADV: ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB 22463/CE) - Processo 0062437-91.2007.8.06.0001 (apensado ao 
processo 0061783-07.2007.8.06.0001) - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Britagem 
Azevedo Ltda - REQUERIDO: Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - ISTO POSTO, pelos razoes retro expostas hei por 
bem, por sentenca, julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora para afastar a capitalizacao de juros dos contratos 
descritos na inicial e a cobranca de juros sobre os valores nao desembolsados pela requerida. Em consequencia, mantenho a 
parte autora na posse dos bens ate o julgamento final do processo e extingo o feito em tela com julgamento do merito. Condeno 
a parte promovida ao pagamento das custas e honorarios advocaticios da parte autora, no equivalente a 15% do valor da 
condenacao. Transitada em julgado, intimar a parte Promovida para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser oficiado a PGE. P.R.I.
ADV: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE) - Processo 0110215-71.2018.8.06.0001 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Banco Bradesco S.A - REQUERIDO: 
Peter Conrad Waldeck - Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o 
que faco com fundamento no art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Custas ja recolhidas. Publique-se, 
registre-se e intime-se. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) - Processo 0115577-54.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria 
- Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Panamericano S/A - REQUERIDO: Gilberto Pinheiro de Souza - Em face do 
exposto, homologo, por sentenca o pedido de desistencia formulado pelo autor (fls.84) e julgo extinto o processo, sem resolucao 
do merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se 
e intimem-se. Nao existem restricoes feitas via Renajud. Como nao existe interesse recursal, certifique-se o transito em julgado 
da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), ADV: GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO (OAB 33356/CE), 
ADV: MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 13907/BA) - Processo 0124764-86.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao 
/ Revisao de Contrato - REQUERENTE: Wagner Soares Pereira - REQUERIDO: Banco Gmac S/A - Ante o exposto, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada 
judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas 
processuais, e nos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e 
exigibilidades ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha 
sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA (OAB 37479/CE) - Processo 0125577-16.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Lidomar Paz Ribeiro - REQUERIDO: Aymo Credito, Financiamento e 
Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais 
celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao 
financeira.
ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARAES SANCHES (OAB 38170/CE) - Processo 0126861-59.2018.8.06.0001 - Busca 
e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Ccb Brasil S/A Credito Financiamentos e 
Investimentos - REQUERIDA: Ana Leda Lopes Araujo - Em face do exposto, homologo, por sentenca o pedido de desistencia 
formulado pelo autor (fls.60) e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, do 
Codigo de Processo Civil. Custas de lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nao existem restricoes feitas via Renajud. Como 
nao existe interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 35635A/CE), ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA (OAB 37479/CE) - Processo 
0127318-91.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Manoel Duarte do 
Rio Pardo - REQUERIDO: Bv Financeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as 
clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando 
revertida a instituicao financeira.
ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 13792AAL) - Processo 0127824-67.2018.8.06.0001 - Busca e Apreensao em 
Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Itaucard S/A - REQUERIDO: Antonio Jose de Castro Araujo 
- Vistos etc. Homologo por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, 
encartado as fls.51/53, de acordo com o disposto no artigo 487, III, b do Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015), julgando 
extinto o processo, com resolucao do merito. Sem custas, ante o que estabelece o  3o do art.90 do Codigo de Processo Civil. 
Honorarios conforme acordado entre as partes. Nao existem restricoes feitas sobre o veiculo via Renajud. Publique-se, registrese e intimem-se. Ante a ausencia de interesse recursal, certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649/CE), ADV: LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA (OAB 25680/
CE) - Processo 0130524-16.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Tania Maria Pierre Falcao - REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A - Diante de todo o exposto e o mais que dos autos 
constam, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, para declarar a extincao do processo, com fulcro 
nas disposicoes do artigo 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Expeca-se alvara liberatorio dos valores depositados em favor da 
parte requerida, a qual devera abater os valores do debito cobrado. Custas e honorarios advocaticios, os quais fixo em 10% 
do valor dado a causa, a cargo do requerente, sendo que tais obrigacoes ficam suspensas, em razao da gratuidade judiciaria 
requerida. Apos o transito em julgado, intime-se as partes para que promovam o cumprimento do julgado. P.R.I.
ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0131866-62.2018.8.06.0001 - Busca 
e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Volkswagen S/A - REQUERIDA: Izabel 
Cristina Pereira da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos dispositivos de lei invocados, 
julgo, por sentenca, procedente o pleito estampado na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida as fls. 61/62, 
consolidando, nos termos do  5o do art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e a posse exclusiva do bem alienado em favor 
da instituicao financeira autora, para que produza seus juridicos e legais efeitos, salientando que desta decisao cabe apelacao 
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