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Diário PR - Tribunal de Contas

concurso publico, consistindo aos cargos de provimento em comissao em excecao,
as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao
seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em
concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e
exoneracao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
(...)
V. as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se
apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; (Redacao dada pela
Emenda Constitucional no 19, de 1998)
Analisando o organograma apresentado pela municipalidade, chama atencao a
incoerencia entre as afirmacoes reiteradas do municipio com baixa arrecadacao de
recursos, possuir em seu quadro funcional, chefe de setor de lavagem de veiculo,
em que o unico subordinado e um auxiliar de servicos gerais, bem como de diretor
de departamento de transporte, cujo subordinados sao 10 (dez) motoristas, ou
mesmo divisao de transporte, com um chefe comissionado e mais 06 (seis)
motoristas subordinados.
A estrutura administrativa deve corresponder a organizacao estrategica do municipio
e ser proporcional tanto as suas necessidades quanto aos seus recursos.
Alem disso, chama atencao, os requisitos exigidos para ocupacao dos cargos em
comissao. Como bem pontuado pela unidade tecnica, apenas 04 (quatro) cargos de
comissao sao de Assessores (Juridico, de Planejamento, de Controle Geral e de
Imprensa e Comunicacao) e exigem curso superior; sendo que 07 (sete) cargos de
Diretor demandam apenas ensino medio; e 11 (onze) cargos de chefe de divisao e
chefe de setor tem como exigencia apenas o fundamental incompleto.
Ja, quanto aos cargos de assessores junto ao ente, diga-se, assessor juridico,
assessor de imprensa e assessor de controle geral, constatou-se no curso do
processo, que as medidas adotadas pelo ente a fim de regularizar a situacao, foram
suficientes, realizadas dentro dos limites legais. Contudo, relativamente ao cargo de
assessor de planejamento, cujas atribuicoes nao sao de assessoria direta de uma de
uma autoridade, tal cargo, deveria ser de provimento efetivo e nao comissionado
diante de suas atribuicoes.
De igual modo, restou sanado o questionamento quanto a existencia de servidor
comissionado cedido a outro orgao, com a resposta negativa do gestor, a qual detem
presuncao de veracidade. Entretanto, destaca-se que a informacao sobre a
existencia de servidores (efetivos e comissionados) cedidos nao consta no Portal da
Transparencia no site do Municipio, razao pela qual RECOMENDA-SE ao ente para
que adote as providencias necessarias para a correcao da impropriedade.
Contudo, o organograma apresentado nao traz informacoes necessarias para
identificar a lotacao dos servidores, nao trazendo correlacao com a organizacao
estrategica do Municipio, nem mesmo sua proporcionalidade diante da alegada
escassez de recursos. Ademais, contribui para a PROCEDENCA da presente
Representacao a baixa exigencia quanto a qualificacao tecnica da maioria dos cargos
de Direcao e Chefia, evidenciando atribuicoes tecnica-operacionais ou burocraticas,
indo de encontro a orientacao normativa desta Casa.
CONCLUSAO
Diante do exposto, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL da presente
Representacao, bem como para:
a) DETERMINAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras, no prazo 06 (seis)
meses, proceda a readequacao dos cargos de direcao e chefia que nao tenham
servidores subordinados correspondentes, alterando, nao apenas, sua nomenclatura,
mas revendo toda sua estrutura administrativa e adequando-as a sua realidade
proporcional, social e fiscal;
b) DETERMINAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras, no prazo de 03 (tres)
meses, alimente o sistema SIAP corretamente, fazendo constar todos os servidores
com indicacao de seu respectivo cargo (ocupados ou nao), relacionando-os ao
Departamento, Divisao, Diretoria e Chefia aos quais sao subordinados
c) RECOMENDAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras adote medidas
necessarias para fazer constar do Portal da Transparencia no site do Municipio a

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2141

informacao sobre a existencia de servidores (efetivos e comissionados) cedidos.
Por fim, encaminhe-se a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes - CMEX para
providencias, nos termos do artigo 301, paragrafo unico, do Regimento Interno, tendo
em vista os artigos 175-L e 247 do mesmo diploma legal e art. 28 da Lei Organica.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por unanimidade, em:
I  Conhecer a presente Representacao, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, para, no merito julgar pela PROCEDENCIA PARCIAL, bem como
para:
i) DETERMINAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras, no prazo 06 (seis)
meses, proceda a readequacao dos cargos de direcao e chefia que nao tenham
servidores subordinados correspondentes, alterando, nao apenas, sua nomenclatura,
mas revendo toda sua estrutura administrativa e adequando-as a sua realidade
proporcional, social e fiscal;
ii) DETERMINAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras, no prazo de 03 (tres)
meses, alimente o sistema SIAP corretamente, fazendo constar todos os servidores
com indicacao de seu respectivo cargo (ocupados ou nao), relacionando-os ao
Departamento, Divisao, Diretoria e Chefia aos quais sao subordinados
iii)RECOMENDAR que o Municipio de Sao Jose das Palmeiras adote medidas
necessarias para fazer constar do Portal da Transparencia no site do Municipio a
informacao sobre a existencia de servidores (efetivos e comissionados) cedidos.
II  determinar o encaminhamento a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes
- CMEX para providencias, nos termos do artigo 301, paragrafo unico, do Regimento
Interno, tendo em vista os artigos 175-L e 247 do mesmo diploma legal e art. 28 da
Lei Organica.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO, IVAN
LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA
CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLAUDIO AUGUSTO
KANIA.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 28 de agosto de 2019  Sessao no 30.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Diretor do Departamento de Esportes, Diretor de Departamento de Recursos Humanos, Diretor
do Departamento de Receita, Diretor do Departamento de Tesouraria, Diretor do Departamento de
Bem Estar, Chefe do Setor de Lingua Estrangeira, Chefe do Setor de Inseminacao, Chefe do
Servico de Obras, Chefe do Servico Administrativo, Chefe do Setor de Cadastro, Assessor Juridico,
Chefe do Setor de Cadastro, Diretor do Departamento de Transporte, Chefe do Setor de Triagem,
Chefe de Servico de Treinamento Esportivo, Chefe do Setor de Urbanismo, Chefe do Setor de
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