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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2. A busca ao sistema Renajud apontou a existencia de veiculos,
que foram gravados com restricao administrativa de licenciamento,
por ser mais adequada ao caso concreto.
3. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os tres ultimos exercicios
fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada a existencia de
declaracao na base de dados da Receita Federal.
5. Os comprovantes das consultas frutiferas seguem juntados sob
sigilo.
6. A CPE: autorize-se a visualizacao das consultas aos convenios
(em anexo) as partes.
7. Apos, encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de
cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em
termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do
disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 4 de junho de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP
76.802-449, Porto Velho, RO
Fone: (69)3217-1360/1383 email: [email protected], www.
tjro.jus.br.Execucao Fiscal: 1000027-52.2015.8.22.0001
F. P. D. E. D. R. - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
OXIPORTO COM.E DIST. DE GASES LTDA - ADVOGADO DO
EXECUTADO: PAULO BARROSO SERPA OAB no RO4923
DESPACHO
Vistos,
1. A consulta ao sistema Bacenjud resultou em bloqueio parcial.
Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituido,
acerca do bloqueio parcial. Em atendimento ao artigo 16 da LEF,
embargos a execucao fiscal so serao admitidos em caso de reforco
da penhora.
2. A busca ao sistema Renajud apontou a existencia de veiculos,
que foram gravados com restricao administrativa de licenciamento,
por ser mais adequada ao caso concreto.
3. A CPE: autorize-se a visualizacao das consultas aos convenios
(em anexo) as partes.
4. Providencie o necessario para inclusao do nome da parte
executada, OXIPORTO COM.E DIST. DE GASES LTDA CNPJ
no 03.819.835/0002-47, nos cadastros do Serasajud. O valor
atualizado da divida ate 03/05/2019 e de R$ 176.474,94.
5. Apos, encaminhem-se os autos a Exequente para, no prazo de
cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em
termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicacao do
disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se. A copia servira de OFICIO.
Porto Velho-RO, 4 de junho de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP
76.802-449, Porto Velho, RO
Fone: (69)3217-1383 email: [email protected], www.tjro.jus.
br.Execucao Fiscal: 0064988-97.2007.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE
RONDONIA
EXECUTADO: ANTONIO ORLANDINO GURGEL DO AMARAL -
ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO HENRIQUE GURGEL DO
AMARAL OAB no RO1361, LAEL EZER DA SILVA OAB no RO630
DECISAO
Vistos, etc.,
Trata-se de pedido de instauracao de Incidente de Desconsideracao
Inversa da Personalidade Juridica em decorrencia de indicios de
abuso da personalidade juridica imputado a GURTEME MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ n. 05.914.551/0001-84).
A Fazenda argumenta que o Executado (Antonio Orlandino Gurgel
do Amaral) foi socio da referida empresa.
Afirma que o devedor e integrante da familia GURGEL DO
AMARAL, a qual teria feito acordo com o Municipio de Porto Velho
para receber precatorio em montante superior a R$ 200.000.000,00
(duzentos milhoes de reais), nos autos do Processo n. 200165012.1993.8.22.0000/TJRO.
Argumenta que o Executado teria optado por receber sua parte
do acordo atraves da pessoa juridica Gurteme Materiais de
Construcao LTDA, que estaria listada como uma das beneficiadas
do pagamento via precatorio.
Sustenta que o Executado retirou-se do quadro societario da
empresa em 30/06/2016, momento posterior a sua citacao na
demanda fiscal, transferindo suas quotas sociais para sua esposa,
a Sra. Nair Ferreira Gurgel do Amaral. Apos transformar-se em
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI),
alega que, em 03/2019, a administracao da sociedade teria sido
transferida para o filho do Executado, o Sr. Marcelo Antonio Gurgel
do Amaral.
Em sintese, aduz que o Executado estaria se utilizando da
personalidade juridica da empresa para ocultar seu patrimonio
e esquivar-se do pagamento da cobranca fiscal, pugnando pelo
deferimento da instauracao do Incidente de Desconsideracao
Inversa da Personalidade Juridica e, em sede cautelar: I) a penhora
online, via consulta ao sistema Bacenjud, em face da empresa
Gurteme Materiais de Construcao LTDA; II) subsidiariamente, a
penhora no rosto dos autos do Processo de Precatorio n. 200165012.1993.8.22.0000 perante o TJRO; e III) a decretacao cautelar
de indisponibilidade dos bens da pessoa juridica e da socia Nair
Ferreira Gurgel do Amaral.
Juntou documentos.
E o breve relatorio. Decido.
O art. 300 e seguintes do CPC/2015 estabeleceu que a concessao
da tutela de urgencia exige o preenchimento dos requisitos legais,
quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado util do processo, a ser verificado no caso concreto.
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo.
A documentacao juntada pela Fazenda apresenta indicios de que
a personalidade juridica da empresa GURTERME MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, em tese, seria utilizada com intuito
fraudulento, possivelmente para fins de ocultacao patrimonial
pelo devedor, situacao que autoriza a desconsideracao inversa da
personalidade juridica (art. 133, 2o e seguintes do CPC).
Em que pese tratar-se de fato a ser esclarecido mediante o
contraditorio e ampla defesa, entende-se por bem deferir,
cautelarmente, o pleito da Fazenda para assegurar o resultado util
de seu pedido, sobretudo porque a presente demanda fiscal visa
ressarcir o erario rondoniense, havendo nitido interesse publico na
recuperacao da divida.
Assim, ao menos em juizo de cognicao sumaria e analise
perfunctoria sobre os fatos, entende-se preenchidos os requisitos
legais dispostos no art. 300 e seguintes do CPC.
Todavia, dentre varios meios possiveis para assegurar a utilidade
da prestacao jurisdicional em caso de eventual procedencia dos
argumentos da Exequente, cabe a este juizo deferir aquele que
considera mais eficaz e, simultaneamente, menos oneroso a
empresa (art. 805 do CPC), principalmente por se tratar de medida
adotada inaudita alterar pars.
Nesse sentido, a indisponibilidade de bens (via sistema CNIB) e
penhora no rosto dos autos do processo de Precatorio n. 200165012.1993.8.22.0000 (em tramite perante a Presidencia do TJRO) sao
medidas mais prudentes, razoaveis e proporcionais a assegurar o
resultado util da cobranca fiscal. Por ora, indefiro a consulta ao
sistema Bacenjud.

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