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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019

dos creditos orcamentarios para ele determinados;
IX - Exigir que o contratado repare, corrija, remova,
reconstrua ou substitua, as suas expensas, no total ou em parte,
o objeto do Contrato em que se verificarem vicios, defeitos ou
incorrecoes resultados da execucao ou de materiais empregados,
nos termos contidos no Contrato e no Art. 69 da Lei Federal
8.666/93.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao, retroagindo seus efeitos a data de assinatura dos
contratos.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 28 dias do
mes de novembro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
INSTRUCAO NORMATIVA SEMUS/DMAC No 02,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETARIO MUNICIPAL DA SAUDE de PalmasTO, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 80,
inciso IV, da Lei Organica do Municipio de Palmas, combinado
com a PORTARIA INST No 1328/SEMUS/GAB/DMAC, de 05 de
novembro de 2019, que institui o Nucleo de Especialidades e
Praticas Assistenciais da Rede de Atencao e Vigilancia em Saude
de Palmas Tocantins (RAVS).
CONSIDERANDO a Lei no 1.682, de 30 de dezembro
de 2009 que altera a Lei no 1.417, de 29 de dezembro de 2005,
que institui a carreira dos Profissionais de Saude do municipio de
Palmas, da forma que especifica.
CONSIDERANDO a Lei no 2.324, de 13 de julho de
2017, que dispoe sobre as vantagens pecuniarias aos servidores
que integrem a Gestao Municipal do Sistema Unico de Saude e
desempenhem acoes finalisticas e/ou tecnicas em saude, a serem
concedidas e adota outras providencias.
CONSIDERANDO a Portaria TP No 457/SEMUS/GAB/
SUPAVS, de 11 de abril de 2019 que institui a Rede de Atencao e
Vigilancia em Saude (RAVS-PALMAS) como forma de organizacao
do sistema municipal de saude, que passa a ter como caracteristicas
definidoras o arranjo poliarquico, o trabalho em equipe, a
coordenacao e longitudinalidade do cuidado, o uso intensivo da
tecnologia de informacao, o intercambio e a cooperacao entre
os diversos pontos de atencao a saude, publico ou credenciado
buscando garantir a integralidade do cuidado.
CONSIDERANDO que sao componentes conceituais da
Atencao Secundaria no ambito das acoes e servicos publicos de
saude:
a) Autorregulacao formativa: atividade de regular e analisar
criteriosamente, quantificando e qualificando as demandas de
referencias internas produzidas no servico, transformando a
producao clinica em indicadores de saude e demanda pedagogica
para educacao permanente em saude;
b) Atividade Docente assistencial: pratica assistencial que
vincula a producao clinica a docencia;
c) Matriciamento;
d) Pesquisa Aplicada;
e) Vigilancia em Saude;
f) Atendimento compartilhado.
CONSIDERANDO que os componentes conceituais
e assistenciais da Atencao secundaria se operam de maneira
integrada e sistemica a Rede de Atencao e Vigilancia em Saude de
Palmas - RAVS-Palmas, sendo coordenada pela Atencao Primaria
em Saude.
RESOLVE:
Art. 1o Normatizar o Nucleo de Especialistas e Praticas
Assistenciais do municipio de Palmas.

CAPITULO I
ATRIBUICOES
Art. 2o Sao atribuicoes dos profissionais que compoem o
Nucleo de Especialistas e Praticas Assistenciais do municipio de
Palmas:
I - Realizar regulacao formativa com antecedencia de ate
10 dias a consulta, assim garantindo ao usuario comunicacao em
tempo oportuno e organizacao para comparecimento na data e
horario agendado;
II - Participar de seminarios, encontros, oficinas e cursos
presenciais promovidos pela RAVS-Palmas;
III - Orientar, baseado em evidencias cientificas, as acoes
de educacao permanente em saude dos profissionais medicos no
ambito da gestao municipal do SUS;
IV - Realizar atividades docente-assistenciais nos diversos
pontos de atencao a saude nos termos do Plano Municipal de
Educacao Permanente em Saude (PMEPS) e de estruturacao da
RAVS-Palmas.
V - Realizar atividade de formacao profissional no ambito
das praticas profissionais da Atencao Primaria em Saude (APS),
ou em sala de aula, denominado Atendimento Compartilhado,
de acordo com carga horaria do profissional executante. Sendo
preestabelecido com 6 meses de antecedencia, salvo profissionais
plantonistas com outros vinculos em que as escalas sao
disponibilizadas mensalmente, esses deverao ser encaminhado
com um mes de antecedencia;
VI - Elaborar diretrizes, protocolos e fluxos a serem
institucionalizadas na RAVS-Palmas;
VII - Construir anualmente o Plano de Acao Individual, que
devera contemplar os objetivos, metas, atividades, campo de pratica
e indicadores para o monitoramento e cronograma de atividades;
VIII - Emitir relatorio quadrimestral de acompanhamento do
Plano de Acao Individual, indicando as adaptacoes que deverao
ser validadas pela comissao permanente;
IX - Comparecer, pontualmente, ao setor designado
para exercer suas atividades conforme cronograma e/ou escala
preestabelecida;
X - Ficam obrigados os profissionais de saude a registrarem
nos respectivos instrumentos de registro eletronico as acoes e os
servicos realizados. A nao finalizacao ou falta de registro eletronico
adequado dos atos praticados pelos profissionais de saude e
considerada falta, sob pena de instauracao de devido processo
administrativo.
XI - Zelar e responsabilizar-se pelo uso e/ou danos dos
materiais que lhe forem confiados;
XII - Responsabilizar-se pelo uso das senhas disponibilizadas
para uso de instrumentos de registro eletronico, sabendo-se que as
senhas sao de uso pessoal e intransferivel, sob pena de instauracao
de devido processo administrativo.
CAPITULO II
DA REGULACAO FORMATIVA
Art. 3o A Regulacao Formativa (Autorregulacao territorial)
e a segunda opiniao formativa, que compreende as acoes que
abrangem um profissional especialista a distancia com a utilizacao
de recursos de informatica ou telecomunicacoes para outro
profissional.
 1 A regulacao formativa podera acontecer por meio de
reunioes tecnicas, momentos formativos presenciais ou online, via
telessaude utilizando ainda qualquer outra tecnologia leve.
 2 Os momentos formativos poderao acontecer nos
devidos territorios, com os profissionais do Centro de Saude
Comunidade ou qualquer outra unidade de saude da Rede Municipal
de Palmas conforme demanda.
 3 Na atividade de autorregulacao formativa, o Nucleo
propoe um novo rearranjo da regulacao em que cada medico