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Diário GO - Tribunal de Justiça

1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO,
julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).
No mesmo trilhar e o posicionamento adotado por esta Corte de Justica, que inclusive
editou sumula acerca do assunto, vejamos:
Para efeito do Decreto  lei 911/69 e suas alteracoes, no
prazo de cinco dias apos executada a liminar de busca e
apreensao, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade
da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do
onus, podendo ser determinado pelo magistrado a restricao de retirada do
bem alienado fiduciariamente do territorio da comarca, ate o termino do
quinquidio legal. (TJGO, Sumula no 59)
APELACAO CIVEL - ACAO DE BUSCA E APREENSAO -
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL VALIDA - MORA
COMPROVADA - HONORARIOS ADVOCATICIOS
MAJORADOS. [...] 2 - Com a nova redacao do artigo 3o do Decreto-Lei
n.o 911/69, dada pela Lei 10.931/04, nao ha mais se falar em purgacao da
mora nas acoes de busca e apreensao de bem alienado fiduciariamente,
devendo o devedor pagar a integralidade da divida, no prazo de 05 dias
apos a execucao da liminar, hipotese na qual o bem lhe sera restituido
livre de onus. 3 - Em atencao ao disposto no artigo 85, 11, do CPC,
devem os honorarios advocaticios serem majorados. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 019244252.2016.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel,
julgado em 26/10/2018, DJe de 26/10/2018).
Desse modo, ao contrario do que defende o apelante, tenho que a sentenca atacada
nao merece reparos, eis que proferida em plena consonancia a legislacao aplicavel ao
caso e a jurisprudencia dominante.
Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alineas a e b do CPC/15,
conheco do recurso de agravo de instrumento, mas lhe nego provimento para
manter inalterada a sentenca por estes e seus proprios fundamentos juridicos. Tendo
em vista a improcedencia recursal, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais
de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa,
nos termos do artigo 85, 11o, do NCPC, sendo suspensa a exigibilidade por ser o
apelante beneficiario da gratuidade da justica.
Intimem-se.
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 741 de 3565

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