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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Numero do Processo: 7008449-54.2015.8.22.0601
Requerente/Exequente: EXEQUENTE: HUDSON FABIANO DA
COSTA
Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: UILIAN
HONORATO TRESSMANN OAB no RO6805, GILBER ROCHA
MERCES OAB no RO5797
Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOEXECUTADO:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO
Intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 10
dias, sobre os embargos interpostos.
Havendo anuencia, expeca-se RPV/precatorio.
Decorrido o prazo, sem manifestacao, venham conclusos para
decisao dos embargos.
Porto Velho, 09/09/2019.
Juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Numero do Processo: 7038956-13.2019.8.22.0001
Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOAO IVOLY AYRES
TEIXEIRA
Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE:
DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOREQUERIDO:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DECISAO
Vistos.
A parte requerente alega necessitar em carater de urgencia de
procedimento cirurgico de Artroplastia total do quadril direito,
que nao possui condicoes financeiras de arcar com o referido
procedimento e que o requerido ate o presente momento nao
agendou o procedimento.
Requer em sede de antecipacao de tutela que o requerido forneca
o referido procedimento.
E o necessario.
A requerente trouxe aos autos comprovacao de que necessita do
agendamento da consulta (ID 30582936 - p. 7).
Porem, nao ha nos autos circunstancias que demonstrem que a
requerente tenha risco de vida ou qualquer outro fator capaz de
comprovar a necessidade de desrespeito a ordem cronologica da
lista de pacientes que aguardam esse mesmo procedimento, pois,
em tese, todos estao nas mesmas condicoes da requerente.
Dito isto, ante a ausencia da probabilidade de dano, indefiro o
pedido de antecipacao de tutela.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente de que se
desejar a producao de provas devera apresentar na peca defensiva
tal requerimento com todas as informacoes necessarias quais
sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico,
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes:
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como
onde e com quem esta depositado).
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente,
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJe), servindo copia do presente de
expediente para comunicacao do ato.
A citacao sera realizada por sistema, servindo copia do presente
de mandado. Fica a parte requerida advertida de que a falta de
apresentacao de defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, 9 de setembro de 2019 .
Johnny Gustavo Clemes , assinado digitalmente.
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
7038988-18.2019.8.22.0001
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORENO DE ALMEIDA
ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DE
RONDONIA
REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PORTO
VELHO
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
SENTENCA
Vistos.
A parte requerente propos a presente demanda alegando que
necessita do exame ULTRASSONOGRAFICA DE ABDOMEN
TOTAL, que nao possui condicoes financeiras para arcar com a
referida medicacao e que o requerido ate o momento nao forneceu
o procedimento.
Requer antecipacao dos efeitos da tutela para que o Estado de
Rondonia forneca a referida medicacao.
DECIDO.
Como afirma a Constituicao Federal em seu artigo 196 a saude
e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas
sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e
servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.
A solicitacao de procedimento ambulatorial acostada aos autos (ID
30590898 - p. 11) atesta a necessidade do medicamento solicitado
visto a requisicao medica, de modo que resta demonstrada a
probabilidade do direito alegado.
Ha nos laudos a justificacao a necessidade do exame para
correto diagnostico e tratamento da patologia que o requerente
possivelmente possui.
O perigo de dano tambem esta presente, pois como ja dito a parte
requerente necessita utilizar em carater de urgencia o exame para
iniciodetratamento.Ademaisodireitoasaudedeveprevalecersobre
obstaculos burocraticos, conforme o julgado (STJ, REsp 1249972,
rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, pub. 23/11/2011).
Restando comprovada a necessidade dos exames e sua urgencia
o Estado devera arcar com as despesas de TFD ou fornecer o
tratamento em rede publica ou particular local.
Posto isto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC
c/c art. 3o da Lei 12.153/2009, DEFIRO a antecipacao de tutela
formulada pela parte requerente e DETERMINO que o ESTADO DE
RONDONIA, no prazo de 05 (quinze) dias, forneca o procedimento
solicitado pelo medico:
ULTRASSONOGRAFICA DE ABDOMEN TOTAL 30590898 - p. 11,
sob pena de responsabilizacao dos responsaveis pelo cumprimento
das medidas determinadas.
INTIME-SE pessoalmente pelo PLANTAO, o Senhor Secretario
Estadual de Saude para cumprimento da Decisao de Antecipacao
de tutela, no prazo especificado, sob pena de incorrer no crime
de desobediencia, sem prejuizo da responsabilidade civil e
administrativa.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente de que se
desejar a producao de provas devera apresentar na peca defensiva
tal requerimento com todas as informacoes necessarias quais
sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico,
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes:
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como
onde e com quem esta depositado).

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