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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 665 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mensalidades em atraso.4. Dano moral arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais).5. Provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 207. APELACAO 0401673-96.2016.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de voo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0401673-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00536139 - APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: PEDRO MESSETTI DE MENDONCA REP/P/S/MAE KAREN MESSETTI LUCAS DE MENDONCA APELADO: TOMAS MESSETTI DE MENDONCA REP/P/S/MAE KAREN MESSETTI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA OAB/RJ-151058 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. SERVICO DE TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DO VOO. DANO MORAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE FIXOU DANO MORAL EM R$ 5 MIL. RECURSO DO REU PELO AFASTAMENTO OU REDUCAO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENCA CORRETA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 208. APELACAO 0403144-55.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0403144-55.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00539977 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: EUSENI LISBOA SANTOS ADVOGADO: JOSE CARLOS DE AZEVEDO REINOSO OAB/RJ-154149 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao Civel. Cumprimento de sentenca. Decisao que rejeitou a impugnacao apresentada. Inadmissibilidade. Recurso cabivel contra decisoes interlocutorias proferidas em fase de cumprimento de sentenca e o agravo de instrumento, a teor do paragrafo unico do art. 1.015 do CPC/15. Sequer se cogita de aplicacao da fungibilidade recursal ante a inexistencia de duvida objetiva quanto ao recurso cabivel, configurando erro grosseiro a interposicao do aludido recurso no lugar de agravo de instrumento, em face da expressa indicacao legal. RECURSO NAO CONHECIDO Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 209. APELACAO 0417482-29.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0417482-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00435757 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: HILDA BARRETO ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONTRADICAO. OCORRENCIA. Nao obstante os danos morais terem sido afastados, persistiu a condenacao em danos materiais, o que traduz proveito economico ao autor. Honorarios advocaticios que devem ser fixados sobre o valor da condenacao, conforme dispoe o art. 85, 2o do CPC. Recurso provido para sanar a contradicao apontada.RECURSO PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 210. APELACAO 0420922-67.2015.8.19.0001 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0420922-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00580566 - APELANTE: FERNANDA DA FRANCA ROBERTO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 APELANTE: VIA VAREJO S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE TITULO PRESCRITO. AUTOR NAO RECONHECE RELACAO JURIDICA COM AS RES. EMPRESA SACADORA QUE NAO COMPROVA CELEBRACAO DO CONTRATO COM O AUTOR. NOTIFICACAO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSAO DE CREDITO NAO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA ADEQUADA E RAZOAVEL. JUROS DE MORA QUE DEVERAO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMULA No 54 DO STJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 85, 2o DO CPC, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NAO ENSEJANDO MAJORACAO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso da re, nos termos do voto do Des. Relator. 211. APELACAO 0426981-71.2015.8.19.0001 Assunto: Complemento / Suplemento de Aposentadoria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0426981-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00645645 - APELANTE: VALTER HERINGER ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PREVI BANERJ. RENDA MENSAL INCENTIVADA.- Autor que objetiva compelir o ente federativo reu a efetuar o pagamento de correcao monetaria incidente sobre valores relativos a complementacao de aposentadoria.- Processo administrativo, visando a cobranca dos valores devidos pelo reu, que foi iniciado no ano de 2003, tendo havido, portanto, a suspensao do fluxo do prazo prescricional.- Necessidade de autorizacao expressa do autor para que a associacao ANBEP inicie processo administrativo que nao pode ser exigida no presente caso, haja vista que, ao tempo em que se iniciou o referido processo, o entendimento jurisprudencial era no sentido de que as associacoes possuiam legitimidade para representar toda a classe, independentemente de autorizacao expressa de cada um dos representados.- Processo administrativo que contem o nome do autor como um dos interessados em receber os valores devidos pelo reu, tendo este, por sua vez, tomado ciencia de tal fato ainda no ano de 2003.- Decretacao da prescricao da pretensao autoral que, portanto, nao pode ser mantida por este Tribunal, devendo ser acolhido o pedido de declaracao de nulidade da sentenca vergastada.RECURSO CONHECIDO E, NO MERITO, PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 212. APELACAO 0433132-87.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0433132-87.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00170874 - APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BORJA ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY OAB/RJ-045618 ADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY OAB/RJ-028340 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITOS INFRINGENTES. NAO APONTAMENTO DOS DEFEITOS ENSEJADORES DOS ACLARATORIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DE MERITO JA DECIDIDO PELO COLEGIADO, QUE RECONHECEU EFEITO DA COISA JULGADA EM PROCESSO DIVERSO. FATO NAO APURADO EM PROVA PERICIAL CONSIDERADA PRECLUSA EM FEITO ANTERIOR E, PORTANTO, NAO ACOLHIDO NA SENTENCA E

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