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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventus
litis, o que implica que o Orgao revisor esta jungido a analisar, tao somente,
o acerto ou desacerto da decisao impugnada, sendo-lhe vedado incursionar
nas questoes relativas ao merito da demanda originaria. 2. EMPRESTIMO
CONSIGNADO. LIMITACAO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS A 15%.
PESSOA IDOSA E INATIVA. POSSIBILIDADE. In casu, tratando-se de
pessoa inativa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os
emprestimos consignados nao podem ultrapassar a margem de 15%
(quinze) por cento dos rendimentos liquidos, conforme artigo 5o,  5o, da Lei
Estadual n. 16.898/10, aplicavel a epoca da pactuacao (29/01/2018).
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO
MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 523318133.2019.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 5a Camara
Civel, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019)
Ainda:
TRIPLO APELO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DIVERSOS
EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. LIMITACAO DO PERCENTUAL DE
DESCONTO NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DA CONTRATANTE.
CRITERIO PARA PAGAMENTO. ORDEM CRONOLOGICA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 1. O desconto em beneficio de servidor publico
aposentado, decorrente de emprestimo consignado por ele contratado, deve
obedecer ao limite de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos liquidos,
excluidos os descontos obrigatorios (artigo 5o,  5o, da Lei Estadual no
16.898/2010), consoante acertadamente decidiu a magistrada sentenciante.
Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justica. 2. Tendo a
servidora publica contratado diversos emprestimos consignados, com
instituicoes financeiras diversas, em prestigio ao banco que respeitou a
margem consignavel, os debitos mais antigos possuem preferencia de
liquidacao, devendo ser obedecida a ordem cronologica de contratacao, de
forma que a contratante realize o pagamento dos emprestimos, ate mesmo
de forma sucessiva, se o valor daquele contratado posteriormente exceder a
margem devida. 3. Tendo em vista que a verba honoraria foi fixada no
patamar minimo possivel para o caso, qual seja, 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado da causa, observados os criterios estabelecidos no artigo
85,  2, do atual Codigo de Ritos, nao ha que se falar em sua reducao.
APELACOES CIVEIS CONHECIDAS, POREM DESPROVIDAS.
SENTENCA MANTIDA. (TJGO, Apelacao (CPC) 538890287.2017.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Camara Civel,
julgado em 23/01/2019, DJe de 23/01/2019)
Portanto, manter a ordem cronologica de descontos dos emprestimos contratados em
consonancia com a margem consignavel permitida, preserva tanto a dignidade da
servidora quanto o destino dos seus recursos, assim como nao viola o direito crediticio
da entidade bancaria.
Entretanto, a citada sentenca deixou de determinar que a Requerida nao incluisse o
nome da Autora no cadastro de inadimplentes, pelo menos durante o periodo de
congelamento dos descontos, visto que o contrato supostamente estara suspenso,
portanto, nao ha motivos para que a Apelada proceda com qualquer negativacao,
NR.PROCESSO:
5129221.39.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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