Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ser feita de acordo com a teoria da assercao, a luz das afirmacoes da parte autora na peticao inicial. Questao sobre a quem cabe receber o pagamento das mensalidades do plano de saude que devera ser apreciada no momento do julgamento do merito do processo.4. Responsabilidade da re pela manutencao do plano de saude da autora e pela cobranca das mensalidades que esta sendo discutida nos autos em apenso. Somente na mesma epoca em que for proferida sentenca de merito no processo de no 0209018-39.2012.8.19.0001, com a determinacao da sociedade cooperada a quem cabe o recebimento do pagamento das mensalidades, sera possivel julgar a presente acao de consignacao em pagamento. 5. Processo que nao esta em condicoes de imediato julgamento. Artigo 1.013, 3o do CPC/2015 que nao se aplica ao caso concreto.6. Anulacao da sentenca. 7. DA-SE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.