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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 848 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Por unanimidade de votos, em juizo de retratacao, declarou-se a perda de objeto do Conflito Negativo de Competencia, nos termos do voto do Relator. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060732-49.2017.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0043259-84.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00599431 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: ROBERTA MORAES DA COSTA LIMA OAB/RJ-126503 ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 AGDO: DIOGO FELIPE DE MOURA ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA OAB/RJ-104004 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RE, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E DE INSCREVER O NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, NOS ORGAOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZAO DO DEBITO DISCUTIDO NOS AUTOS ORIGINARIOS, SOB PENA DE (I) IMPOSICAO DE MULTA COMINATORIA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 297 CPC; E (II) MULTA POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. NO CASO SUB OCULLI, NADA A JUSTIFICAR A INSURGENCIA, NA MEDIDA DA RELEVANCIA DE SE TRATAR DE IMPEDIMENTO AO CORTE DE SERVICO ESSENCIAL. DE MAIS A MAIS, CABERA A EMPRESA RE DECIDIR SE A EVENTUAL MULTA SERA FONTE DE ENRIQUECIMENTO PARA O AUTOR. AFINAL, BASTARA QUE CUMPRA A ORDEM EMANADA DESTE PODER PARA EVITAR A CONSEQUENCIA QUE ORA REPUDIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISAO QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 114. APELACAO 0020899-47.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0020899-47.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00576896 - APELANTE: SAMUEL BATISTA E SILVA REP/P/S/MAE ROSIMERE BATISTA E SILVA ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM OAB/RJ-140424 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR OAB/RJ-105011 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE AUTORIZACAO DA OPERADORA PARA A REALIZACAO DE CIRURGIA PLASTICA DENOMINADA OTOPLASTIA, DESTINADA A CORRIGIR DEFORMIDADE EM MENOR IMPUBERE VULGARMENTE CHAMADA DE ORELHAS DE ABANO. CIRURGIA REALIZADA PELO SUS. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DA OBRIGACAO DE FAZER. SITUACAO CARENTE DE DEMONSTRACAO. CIRURGIA QUE REPUTA-SE COMO DE CARATER ESTETICO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO, CAPAZ DE ENSEJAR O DIREITO A VERBA COMPENSATORIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Muito embora a inicial de enfase aos constrangimentos supostamente sofridos por decorrencia da deformidade da qual o autor, ora apelante, era portador, principalmente, em seu convivio escolar, nada foi demonstrado sobre referidos fatos nos autos;2. Cabe aos profissionais de area medica que acompanham o paciente recomendar o tratamento que entendem adequado a sua recuperacao, devendo, entretanto, detalhar suficientemente tal quadro, instruindo os autos comlaudo devidamente detalhado; 3. Nao se vislumbra que se tratasse de uma cirurgia urgente, e sim, de carater estetico. Dano moral nao configurado, ante a inexistencia de pratica de ato ilicito pela empresa re, capaz de ensejar o direito a verba compensatoria;4. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055882-49.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0024816-06.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00550498 - AGTE: DAVI SILVERIO FLORES TRIGO REP/P/S/MAE - ELAINE DE FARIA SARMENTO SILVERIO ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA FARIA OAB/RJ-105948 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO AO AUTOR, MENOR IMPUBERE, ACOMETIDO DE DOENCA NEUROLOGICA. INSISTENTE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO JUDICIAL PELA RE. POSSIBILIDADE DE GRAVE PREJUIZO A SAUDE DO MENOR, CASO NAO REALIZADO O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MEDICO ASSISTENTE. CUSTEIO PARTICULAR, QUE TERIA SIDO ORIENTADO PELA PROPRIA DEMANDADA, COM VISTAS A POSTERIOR REEMBOLSO, NAO REALIZADO. REEMBOLSO DEVIDO. MEDIDA QUE NAO ACARRETA RISCO A SITUCAO ECONOMICA DA RE, SENDO, ADEMAIS, REVERSIVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSAO, PROVIDO.1.Deferida a pretensao do agravante em decisao posterior a interposicao do recurso, verifica-se a perda superveniente de seu interesse recursal. Custeio do tratamento em clinica indicada pelo autor que restou deferido em decisao prolatada posteriormente a interposicao do presente agravo de instrumento;2.In casu, deferida a antecipacao de tutela para que a re custeasse o tratamento pretendido pelo autor, insistiu a re no descumprimento da decisao. Custeio particular pelo demandante, que teria sido orientado pela propria operadora de saude, com vistas a evitar dano aparentemente irreparavel a sua saude. Reembolso nao realizado via administrativa, que, no entanto, se mostra devido. Medida que nao acarreta risco a situacao economica da re. Ainda, tratando-se de questao meramente economica, passivel a recuperacao de prejuizo eventualmente verificado quando do julgamento do merito; 3.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensao, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 116. APELACAO 0004469-46.2012.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0004469-46.2012.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00541296 - APTE: ANA CAROLINA RODRIGUES VALLE RADESPIEL REP/P/S/PAIS ADVOGADO: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA OAB/RJ-019110 APDO: COLEGIO CRUZEIRO ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO OAB/RJ-013393 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. 1.Acordao que nega provimento ao recurso do autor, mantendo a sentenca de improcedencia, mas nao fixa honorarios recursais em favor do patrono da parte re. Omissao configurada. Necessidade de acrescimo de 2% pelo avanco a fase recursal, nos termos do 11 do art. 85, do novo Codigo de Processo Civil. Decisao integrativa que se impoe;2. Somente se presta esse recurso para suprir omissoes, ou para aclarar obscuridades ou contradicoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo com o julgado e pretender novo julgamento tampouco para fins de prequestionamento; 3.Embargos conhecidos. Acolhimento do recurso manejado pela parte re, desprovido o da autora. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaracao da parte re e negou-se provimento ao Embargos de Declaracao da parte autora, nos termos do voto do Relator.

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