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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 517 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FIADORES. NOVA DEMANDA, AJUIZADA TRES ANOS DEPOIS (2014), BUSCANDO O PAGAMENTO DE UMA SEMANA DE ALUGUEL, MULTA POR RESCISAO ANTECIPADA E VALORES DESTINADOS A PINTURA DO IMOVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. SOLUCAO MODIFICADA PELO COLEGIADO, ACOLHENDO PARCIALMENTE A PRETENSAO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO E ERRO MATERIAL. NAO CONFIGURADOS.REJEICAO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 104. APELACAO 0051857-55.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0051857-55.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00663394 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ACAO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONARIA. OSCILACAO DE CORRENTE ELETRICA QUE DANIFICOU DIVERSOS APARELHOS DO SUPERMERCADO SEGURADO. CONSTATACAO DA CAUSA DOS DANOS QUE OCORREU COM A REGULACAO DO SINISTRO, REALIZADA ATRAVES DA SEGURADORA. CONCESSIONARIA QUE SE LIMITA A AFIRMAR TRATAR-SE DE PROVA UNILATERAL, SEM REBATER OS FATOS APRESENTADOS E OS VALORES APONTADOS. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA REQUERIDA PELA RE, NAO FOI REALIZADA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE QUESITOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 105. APELACAO 0052782-51.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0052782-51.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00722765 - APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: SERGIO MURRAY GONCALVES APELADO: PAULA MICHELE DOS SANTOS SOUZA MURRAY APELADO: MIRELLA DE SOUZA MURRAY REP/P/S/PAI SERGIO MURRAY GONCALVES APELADO: NICOLE DE SOUZA MURRAY REP/P/S/PAI SERGIO MURRAY GONCALVES ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-080607 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. INDENIZATORIA. SERVICO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DO VOO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO VENTILADO PELA COMPANHIA AEREA, ALEGANDO A OCORRENCIA DE FORCA MAIOR, AUSENCIA DE DANOS E A NECESSIDADE DE REDUCAO DA VERBA ARBITRADA. SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM. INCIDENCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA. QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDENCIA DESTE EGREGIO TRIBUNAL, EM CASOS SEMELHANTES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 106. APELACAO 0054754-33.2014.8.19.0021 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0054754-33.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00658813 - APELANTE: JOSE CARLOS SILVA ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO OAB/RJ-107253 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: SERVIDOR PUBLICO.MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSAO DE INCORPORAR GRATIFICACAO DE CARGO EM COMISSAO DE SIMBOLO SS. TETO REMUNERATORIO. DESCONTO DE VALORES EXCEDENTES A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, QUE ALTEROU O ART. 37, XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADES NOS VENCIMENTOS DE DETERMINADOS SERVIDORES PUBLICOS VINCULADOS AO MUNICIPIO, CULMINANDO NA REVISAO VENCIMENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORPORAR VERBAS ANTERIORES A LEI QUE REGULAMENTOU O TEMA, CUMPRINDO DESTACAR QUE, NO CASO CONCRETO, OS CARGOS EM COMISSAO FORAM EXERCIDOS PELO AUTOR EM OUTRO MUNICIPIO. SENTENCA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE QUE RECAI SORE O ATO ADMINISTRATIVO QUE PROCEDEU A REVISAO DOS PROVENTOS DO AUTOR. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 107. APELACAO 0059996-12.2010.8.19.0021 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0059996-12.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00658869 - APTE: ESPOLIO DE ROBERTO MACHADO DA COSTA REP/P/S/INV ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS OAB/RJ-119281 ADVOGADO: PAULA LEMOS SIMONETTI COSTA OAB/RJ-136834 APDO: MARIA LUIZA GONCALVES QUADROS APDO: ESPOLIO DE GETULIO GONCALVES DA SILVA REP/P/S/INV MARCELO CAVALCANTI GONCALVES ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA OAB/RJ-069480 APDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR OAB/RJ-128597 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: REINTEGRACAO DE POSSE. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/73. COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMACAO PESSOAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE EGREGIO TRIBUNAL. - Para o Superior Tribunal de Justica, a norma inserta no artigo 257 do CPC/73 (vigente a epoca em que prolatada a sentenca) deve ser interpretada em consonancia com o paragrafo primeiro do artigo 267, exigindo a previa intimacao pessoal da parte autora, antes do cancelamento da distribuicao. Observancia ao Principio do tempus regit actum.DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 108. APELACAO 0063440-65.2014.8.19.0004 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0063440-65.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00675168 - APELANTE: RAPHAELLY DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA OAB/RJ-176760 APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL A MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. CONJUNTO HABITACIONAL FINANCIADO POR INSTITUICAO FINANCEIRA. CHUVAS DE 2010. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA FUNDAMENTADA NA VIOLACAO A LEI No 12.651/12. IMOVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL EDIFICADO EM AREA DE PROTECAO AMBIENTAL. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. MUNICIPIO REU QUE APROVOU E CONCEDEU AUTORIZACAO PARA A CONSTRUCAO DO CONDOMINIO EM AREA DE MANGUEZAL. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO APOS 30 ANOS DA EDIFICACAO PELO MESMO AUTORIZADA E, COINCIDENTEMENTE APOS A TRAGEDIA DE 2010 ALEGAR VIOLACAO AO MEIO AMBIENTE PARA NAO ARCAR COM SUA RESPONSABILIDADE. DILIGENCIA QUE VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCIPIO CONSAGRADO NA CONSTITUICAO FEDERAL. MEDIDA TEMPORARIA QUE VISA ASSEGURAR A RECONSTRUCAO DA VIDA EM SOCIEDADE. OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 8o DO DECRETO 42.406/10, QUE DISPOE SOBRE O REASSENTAMENTO DA POPULACAO

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