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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Constituicao Federal tutela a presuncao de inocencia, que somente cede com a existencia de prova firme
e idonea,a ser produzida pelo titular da acao penal - , nao tenho, em hipotese alguma, como acolher a tese
acusatoria, face a indiscutivel insuficiencia de provas. O decreto absolutorio se impoe. DISPOSITIVO
Diante do acima exposto, e tudo o mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante
na denuncia, proclamando, em consequencia, a ABSOLVICAO do acusado MANOEL ACACIO TRINDADE
PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 386, V, do CPP, relativamente a
imputacao a que se submeteu nestes autos. P.R.I.C. Transitada em julgado, de-se baixa na distribuicao e
arquive-se, independente de novo despacho. ACARA, 04 de novembro de 2019. WILSON DE SOUZA
CORREA juiz de direito PROCESSO: 00007844320108140076 PROCESSO ANTIGO: 201010004624
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 05/11/2019 REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL REQUERENTE:ANA DA SILVA MARQUES Representante(s): MAURICIO DE CARVALHO
(ADVOGADO) . SENTENCA ANA DA SILVA MARQUES, na data de 13.10.2010, atraves de advogado
legalmente constituido, ajuizou ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Conforme
se verifica da certidao de fl. (SEM NUMERACAO), a requerente foi procurada no endereco que informou
nos autos para promover as diligencias que lhe competiam, no entanto, nao foi localizada, mudou-se para
outra localidade e nao informou este juizo sobre o novo endereco. Em seguida, vieram os autos conclusos.
E relatorio. Decido. E cedico que a inercia das partes diante dos deveres e onus processuais, acarretando
a paralisacao do processo, faz presumir desistencia da pretensao a tutela jurisdicional. Equivale ao
desaparecimento do interesse, que e condicao para o regular exercicio do direito de acao. Assim sendo, o
paragrafo unico do art. 274 do CPC, dispoe: "Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao
temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da
juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco". Portanto, era
onus da requerente informar ao juizo a mudanca de seu endereco. Com efeito, diante da inercia da parte
em comunicar o novo endereco, presume-se realizada a intimacao no endereco constante na exordial.
Alias, a jurisprudencia comunga do mesmo entendimento: "APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. MUDANCA DE ENDERECO SEM COMUNICACAO AO
JUIZO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO NAO PROVIDO. 1. O processo sera extinto
sem julgamento do merito, quando o autor deixar de promover os atos que lhe compete, deixando os autos
paralisados por mais de trinta dias. Todavia, antes da referida extincao, a lei exige a intimacao pessoal da
parte. 2. As partes tem o dever de comunicar ao juizo as alteracoes permanentes ou temporarias de
endereco nos termos do paragrafo unico do art.238 do CPC com a redacao dada pela Lei no 11.382, de
2006. 3. Inviabilizada a intimacao pessoal por alteracao de endereco que deixou de ser comunicada,
presume-se que a comunicacao foi feita. Logo, esta caracterizado o abandono. 4. Apelacao civel
conhecida e nao provida, mantida a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito". (TJMG.
Apelacao Civil no.1.0702.99.013662-5/001. 2o Camara Civel. Relator. Des. Caetano Levi Lopes, julgado
em 12/08/2008). (grifo nosso). Por derradeiro, e importante que se sublinhe que, no presente caso
concreto, nao e necessario determinar uma nova intimacao pessoal da parte requerente - para cumprir o
art. 485, do CPC, visto que ja existem nos autos noticias que o endereco esta desatualizado, de forma que
a intimacao nao sera exitosa. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO e tudo o mais que consta dos autos,
DECLARO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, na forma do art. 485, inc. III, do C PC. Por fim,
condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo a exigibilidade da
referida verba, face ao deferimento do pedido de gratuidade judiciaria, nos termos do art. 98 do CPC.
Intime-se a requerente por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando que o endereco constante
nos autos esta desatualizado. Sobrevindo recurso de apelacao, em nao havendo pedido de
reconsideracao, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e,
decorrido o mesmo, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica,
independentemente de nova conclusao. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. (art.
203,4o., do CPC) Serve a presente de mandado. P.R.I.C. ACARA, 04 de novembro de 2019. WILSON DE
SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00008522820078140076 PROCESSO ANTIGO:
200710006229 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA
Acao: Perda ou Suspensao do Poder Familiar em: 05/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL INTERESSADO:CLEONEIDE DA SILVA DIAS REQUERIDO:ROSA LUCIA DIAS DE
MORAES. R.H DESPACHO I - Ao RMP. ( art. 203,4o., do CPC) ACARA, 31 de outubro de 2019. WILSON
DE SOUZA CORREA Juiz de direito PROCESSO: 00008659520188140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 AUTOR REU:MACIEL DOS SANTOS LOPES VITIMA:O. E.


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