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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

rever  a  interpretacao  de  normas  infraconstitucionais  locais  que  fundamentam  a  decisao  a  quo.  Incidencia da 

Sumula  280  desta  Corte.  III  -  Inviavel  em  recurso  extraordinario  o  reexame  do  conjunto  fatico-probatorio 

constante  dos  autos.  Incidencia  da  Sumula  279/STF.  IV  -  A  Suprema  Corte  ja  fixou  jurisprudencia  no 

sentido  de  que  com  autorizacao  de  lei  em  sentido  estrito  pode -se  se  sujeitar  a  exame  psicotecnico  a 

habilitacao  de  candidato  a  cargo  publico.  Aplicacao  da  Sumula  686,  Sumula  Vinculante  44,  do  Supremo 

Tribunal  Federal.  V    Incabivel  a  majoracao  de  honorarios  previstos  no  art.  85,    11,  do  CPC,  por  tratar-se 

de  justica  gratuita.  VI  -  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicacao  da  multa  prevista  no 

art.  1.021,    4,  do  CPC.  (ARE  1038152  AgR,  Relator(a):    Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma, 

julgado  em  26/05/2017,  PROCESSO  ELETRONICO  DJe-119  DIVULG  06-06-2017  PUBLIC  07-06-2017) 

Ressalta-se,  ainda,  que  o  STF,  no 

julgamento  do  ARE  748.371-RG/MT 

(Tema  660), 

rejeitou  a 

repercussao  geral  da  violacao  ao  direito  adquirido,  ao  ato  juridico  perfeito,  a  coisa  julgada  ou  aos  principios 

da 

legalidade, 

do 

contraditorio,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo 

legal,  qu ando 

se  mostrar 

imprescindivel  o  exame  de  normas  de  natureza  infraconstitucional;  caso  do  presente  recurso,  tendo  em 

vista a sua propria  fundamentacao. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

109  - 0014878-77.2008.4.02.5101 

     Numero  antigo: 2008.51.01.014878-1  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 18/03/2011  18:00 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

APELADO:  EDUARDO  PENNA  PEREIRA  REP/  P/ ALICE  GONZAGA  ASSAF  

ADVOGADO:  RJ102568  - MARCO  ANTONIO  MARADEIA 

REMETENTE:  JUIZO  FEDERAL  DA  15A VARA-RJ 

Originario:  0014878-77.2008.4.02.5101  - 15a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : UNIAO  FEDERAL 

APDO  : EDUARDO  PENNA  PEREIRA  REP/  P/ ALICE  GONZAGA  ASSAF  

ADVOGADO  : MARCO  ANTONIO  MARADEIA 

REMETENTE  : JUIZO  FEDERAL  DA  15A  VARA-RJ 

DECISAO 

Considerando  o  deferimento  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de  declaracao  opostos  no  bojo  do  RE 

n.o  870.947/SE  - 

tema  810_,  determino  a  manutencao  do  sobrestamento  do  presente  recurso  ate  o 

pronunciamento  definitivo  da  Suprema  Corte  sobre  o  pleito  de  modulacao  dos  efeitos  da  tese  estabelecida 

no referido  leading  case.  

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

98  - 0000265-79.2009.4.02.5113 

     Numero  antigo:  2009.51.13.000265-4  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 30/10/2018  11:13 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

PARTE  RE:  JOSE  FERREIRA  DA  CUNHA  - ESPOLIO 

ADVOGADO:  RJ200318  - CAIO COSTA MONTEIRO 

APELADO:  JORGE  JOSE  MACHADO 

ADVOGADO:  RJ164336  - CAROLINA  GONCALVES  MATOS DE  SOUZA 

REMETENTE:  JUIZO  DA  1a  VARA  FEDERAL  DE  TRES  RIOS  / RJ 

Originario:  0000265-79.2009.4.02.5113  - 01a Vara Federal  de Tres Rios 

 

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