Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

255

C I S A O:I. Recebo o recurso de apelacao nos efeitos devolutivo e suspensivo, pois nao verificada
situacao prevista no 1o, do art. 1.012, do CPC.II. P.R.I. Oficie-se no que couber.III. Apos, conclusos.
Belem/PA, 08 de novembro de 2019. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ? Relator

Numero do processo: 0809243-07.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: UNIMED DE
BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participacao: ADVOGADO Nome: DIOGO DE
AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: AGRAVADO Nome: MARINOR JORGE BRITO
Participacao: PROCURADOR Nome: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS OAB:
8414/PAPROCESSO: 0809243-07.2019.8140000 (PJE) SEC. UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO
? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIMED
DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE
OAB/PA 11270.AGRAVADO:MARINOR JORGE BRITO.ADVOGADO: PEDRO PAULO CAVALERO DOS
SANTOSRELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES. DECISAO Vistos, etc.Analisando o recurso
interposto, verifico desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, estando a materia
tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC, razao pela qual passo a aprecia-lo.Da leitura dos autos,
observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisao proferida pelo juizo da 2a Vara Civel e
Empresarial da Capital, que deferiu o pedido de liminar, nos autos da acao de obrigacao de fazer c/c
antecipacao de tutela.Entendeu o juizoa quo,restarem presentes os requisitos autorizadores para a
concessao da medida de urgencia, nos seguintes termos: Assim sendo, com fulcro no art.300 do CPC/
2015, DEFIRO o pedido de tutela provisoria, para fins de determinar a imediata autorizacao por parte da
requerida, para que a requerente realize o Procedimento Cirurgico ? Neurotomia (4 nervos sensitivos por
congelamento ) no joelho. A agravante alega,em suas razoes (ID 1833585), que o contrato firmado entre
as partes e regulamentado pela Lei 9656/98 e complementado pelas disposicoes da Agencia Nacional de
Saude (ANS).Sustenta que o rol de procedimentos e eventos em saude estabelece as coberturas minimas
obrigatorias a serem asseguradas pelos planos privados de assistencia a saude que foram
comercializados a partir de 02/01/1999, e pelos planos adquiridos antes de 02/01/1999, mas que forma
ajustados aos regramentos legais, conforme o art.35 da Lei no 9656 /1998.Aduz que, o procedimento
requerido pela agravada, qual seja, neurotomia ou rizotomia, esta sujeito a diretriz de utilizacao no 62, e
que a patologia que acomete a agravada nao se coaduna na referida diretriz, de modo que nao ha
obrigatoriedade de cobertura ao tratamento.Afirma que a negativa para o tratamento pela agravante se
deu em consonancia com o disposto nas normas que regulamentam o setor de planos de saude, em
especial os dispositivos da Lei 9656/98 c/c RN 428/2017/ ANS.Argumenta que manter a decisao agravada
significa contrariar o disposto na lei e na regulamentacao do setor que, e baseada em estudos e consultas
previas.Requer a revogacao da tutela provisoria, em razao das normas que regulamentarem a materia nao
garantiram a cobertura do tratamento da agravada. Da analise do pedido de concessao de efeito
suspensivo:Primeiramente, cumpre pontuar que para concessao do efeito suspensivo, faz-se necessaria
demonstracao de que os efeitos da decisao proferida causem risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao e, alem disso, ser provavel o provimento do recurso, nos termos do paragrafo unico do art. 995
do CPC/15.Sem exito a recorrente quanto a demonstracao do requisito da probabilidade do direito pelas
razoes que passo a explicar. Pois bem, analisando a materia submetida a apreciacao deste tribunal,
verifico que o Superior Tribunal de Justica possui entendimento firmado sobre o tema, conforme
demonstram os julgados a seguir: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. PLANOS DE SAUDE. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA
DE FORNECIMENTO DE MEDICACAO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO
EXPERIMENTAL. ILEGALIDADE DA RESOLUCAO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF
LABEL). INGERENCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MEDICA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE
PROCEDIMENTOS ANS. EXEMPLIFICATIVO. MAJORACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
RECURSAIS.1. Acao ajuizada em 06/08/14. Recurso especial interposto em 09/05/18 e concluso ao
gabinete em 1o/10/18.2. Acao de obrigacao de fazer, ajuizada devido a negativa de fornecimento da
medicacao Rituximabe - MabThera para tratar idosa com anemia hemolitica autoimune, na qual se requer
seja compelida a operadora de plano de saude a fornecer o tratamento conforme prescricao medica.3. O
proposito recursal consiste em definir se a operadora de plano de saude esta autorizada a negar
tratamento prescrito por medico, sob o fundamento de que sua utilizacao em favor do paciente esta fora
das indicacoes descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label), ou porque nao previsto no
rol de procedimentos da ANS.4. Ausentes os vicios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.