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Diário RO - Justiça

165DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelos autores para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO 
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL 
REAIS), A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL 
TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 
1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE 
CONDENACAO (SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7039745-46.2018.8.22.0001
REQUERENTE: SILVA FERREIRA LTDA - EPP 
Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO FERREIRA DE 
MELO - RO5959, MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO 
DE OLIVEIRA - RO8492
REQUERIDO: LUSMILANI RAMIREZ QUIROGA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de cobranca de valores (R$ 1.120,23  
ATUALIZADO ATE AJUIZAMENTO  31.10.2018) decorrentes de 
venda e compra de confeccoes, nos moldes do pedido inicial e dos 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo 
a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando eventual 
pleito de dilacao probatoria para juntada de novos documentos.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO eventual pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo qualquer arguicao de preliminar ou prejudicial, 
passo a analise do MERITO da causa e, desde logo, verifico que a 
pretensao do requerente prospera, senao vejamos:
Restou comprovado nos autos, de forma incontroversa, que As 
partes mantinham relacao juridica consubstanciada na compra e 
venda de confeccao. Ademais a requerida confessa a divida, porem 
nao comprova o pagamento do valor, atraves de recibos.
A re confirma o negocio de venda de confeccoes, de forma que nao 
fora diligente na prova de que nada deve, deixando de comprovar 
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo 
autor (Art. 373, II do NCPC), posto que nao conseguiu demonstrar 
a quitacao da divida apresentada atraves de planilha de cobranca, 
bem como deixou de comprovar qualquer vicio de vontade ou 
direito a compensacao de quaisquer creditos a receber.
Assim, deve a demandada cumprir com a obrigacao contratual 
que assumira, efetuando o pagamento dos valores inadimplidos, 
com a incidencia de juros e correcao monetaria, no importe de R$ 
1.120,23.
Os contratos hao de ser cumpridos, fazendo-se triunfar os principios 
fundamentais do direito das obrigacoes: pacta sunt servanda e lex 
inter pars.
Esta DECISAO mostra-se mais justa e equanime para o caso em 
analise, nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com fulcro no 
art. 6o e 20 da Lei 9.099/95, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE 
o pedido inicial para o fim de CONDENAR a requerida a pagar a 
autora o valor total de R$ 1.120,23 (MIL CENTO E VINTE REAIS 
E VINTE E TRES CENTAVOS), acrescido de juros legais, simples 
e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao, e 
correcao monetaria desde o ajuizamento da presente acao.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
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