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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

vigente Codigo de Processo Civil.Violacao dos principios da ampla defesa, do contraditorio e da nao surpresa.Inexistencia de condicoes de imediato julgamento do feito. Inaplicabilidade do 3o, do artigo 1.013, do CPC de 2015.Anulacao da sentenca. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora.

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