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Diário RO - Justiça

425DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
creditos honorarios que incidiram sobre os seis terrenos devolvidos 
pelo Municipio de JiParana/RO a Familia Jaconi, conforme Clausula 
Quarta daquele acordo ja homologado, Doc. 02, Doc.04 item 02, 
acostados.
Ocorre que o Reu, diante dos valores que ja foram debitados de 
sua cota parte naquela acao, correspondente ao pagamento a 
vista em vez de ser a prazo, no Valor de R$ 215.000,00 (Doc. 02 
anexo), em dissonancia com o pactuado, nao quer ser ressarcido 
em dinheiro/especie/valores e sim, em 20 % dos 06 (seis) terrenos 
devolvidos aos herdeiros pela Prefeitura deste Municipio, ou seja, 
quer receber em metragens correspondente a 20% de todos 
os terrenos. Cumpre-nos mencionar, que os terrenos sao bem 
centralizados e nenhum dos Autores querem dispor dos mesmos, 
tendo em vista que foram negociados naquela acao os creditos 
honorarios correspondente aos valores dos 06 (seis) terrenos e, 
nao os proprios terrenos (Doc. 04, item 02, homologacao do acordo 
naqueles autos).
Informam ainda, os autores que a mudanca dos termos pactuados, 
do pagamento a vista em vez de serem pagos ou debitados a prazo, 
todos os herdeiros ou a maioria, haja vista que nao conseguimos 
notificar um deles (ILSON JACONI), tambem estao de acordo a 
reembolsar o Reu da mesma forma a vista, porem, o requerido 
resiste em nao receber em dinheiro e sim em porcentagem de 
terrenos conforme foi debitado do saldo de sua cota parte, ou seja, 
quer receber 20 % a mais em terrenos que os demais herdeiros. 
Desde ja solicitam a este juizo, a procedencia desta Acao, para 
cada um dos Autores, representando o seu quinhao, pagar ou 
depositar judicialmente em favor do Reu o valor de R$ 30.714,28 
(trinta mil, setecentos e quatorze, vinte e oito centavos), por ser 
uma medida de Justica.
Foi proferida DECISAO de deferimento de deposito judicial (ID: 
11763524).
No deslinde dos autos, os autores pediram a emenda da inicial 
(ID: 12443962) excluindo do polo ativo e incluindo no passivo 
os herdeiros ILSON JACONI e IVANETE JACONI MENDES 
GOMES, requerendo a citacao de ambos, o que foi acolhido (ID: 
13540934).
O requerido Ismael Tavares Jacone contestou (ID: 13903416), 
alegando preliminarmente inepcia da exordial, e no MERITO aduz 
que se recusa a receber o credito, porque simplesmente esse 
suposto credito nao existe.
O reu Ilson Jaconi apresentou contestacao e alegou preliminar 
de ilegitimidade passiva, no MERITO aduz que desconhece 
qualquer causa que funde a acao propostas pelos requerentes (ID: 
13903427).
A requerida Ivanete em sua contestacao apresentou preliminar 
de ilegitimidade. Alega, em sintese, que desconhece o acordo 
informado pelos requerentes (ID: 13903444).
Os requerentes apresentaram impugnacao alegando a 
intempestividade da contestacao apresentada por ISMAEL 
TAVARES JACONE; no MERITO, refutou os argumentos 
das contestacoes apresentadas pelos requeridos ISMAEL, ILSON 
E IVANETE(ID: 15081006).
E o relatorio.
Decido.
Trata-se de acao de consignacao em pagamento.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por 
se tratar de analise meramente documental e este ja estar nos 
autos (art. 355, I, CPC).
Passo a analise das preliminares.
Acolho a preliminar de intempestividade da contestacao 
apresentada pelo requerido Ismael, tendo em vista que houve 
transcurso de lapso temporal superior a 15 dias uteis entre o pedido 
de cancelamento da audiencia de conciliacao (14/08/2017) e a 
data do protocolo da contestacao (17/10/2017). Assim, considero 
por inexistente a contestacao de ID: 13903416, devendo ser seu 
conteudo desconsiderada no processo.
No tocante as preliminares de ilegitimidade passiva dos requeridos 
Ilson Jaconi e Ivanete Jaconi Mendes Gomes, estas nao merecem 
prosperar, pois os reus sao herdeiros, direto e por representacao, e 
beneficiarios dos valores oriundos do processo discutido nos autos 
(ID: 13903427 e ID: 13903444).
Desta feita, afasto as preliminares arguidas.
No MERITO, o feito nao gera maiores complexidades.
O ponto nevralgico consiste na forma de restituicao de cotas partes 
pelos requerentes, a titulo de honorarios contratuais e sucumbenciais 
ja pagos pelo requerido ISMAEL TAVARES JACONI, nos autos 
do precatorio de n. 2006006-79.1995.8.22.0000. Segundo consta 
nestes autos, houve um Acordo Judicial realizado naqueles 
autos de precatorio, no dia 24/04/2017 (informando que foi nas 
fls. 2160/2163), onde um dos herdeiros, o ora requerido ISMAEL 
TAVARES JACONI, pactuou no sentido de pagar honorarios 
advocaticios, no valor de R$ 215.000,00, correspondente ao 
trabalho dos patronos que resultou no direito dos requerentes 
sobre 06 terrenos restituidos pelo municipio de Ji-Parana, conforme 
Clausula 3a.
Transcrevo trecho do acordo judicial homologado pelo 
desembargador Sansao Batista Saldanha: Homologo o acordo 
de fls. 2160/2163, para apropriacao do valor de R$ 215.000,00, a 
serem deduzidos do credito de ISMAEL TAVARES JACONI, a titulo 
de honorarios contratuais e sucumbenciais, no que se refere aos 
terrenos colocados a disposicao da familia Jaconi, conforme termo 
de audiencia de conciliacao (fls.1575/1576)  anexo 02.
Observa-se, portanto, que ISMAEL efetuou o pagamento dos 
honorarios advocaticios (contratuais e sucumbenciais) em especie, 
em dinheiro, em pecunia. Logo, nao tem como exigir dos demais 
herdeiros (inclusive dos requeridos ILSON JACONI e IVANETE 
JACONI MENDES GOMES) a restituicao que cada um deveria 
pagar dos honorarios advocaticios a cota parte que cabe a cada 
um nos terrenos. Se assim fosse possivel, haveria ofensa ao 
principio da igualdade, tratamento diferenciado entre os herdeiros, 
e evidente enriquecimento sem causa.
Em nenhum momento se fez mencao de que os demais herdeiros 
restituiriam os valor dos honorarios ao requerido ISMAEL em cota 
parte ou percentual sobre os imoveis, apenas transacionou o valor 
em pecunia, pago aos advogados. Desse modo, a recursa do 
requerido ISMAEL em receber o valor em pecunia da cota parte 
dos demais herdeiros (diretos e por representacao) se entremostra 
injusta.
Dispoe o artigo 544, do Codigo de Processo Civil, que na 
contestacao os reus podem alegar que: I - nao houve recusa ou 
mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; 
III - o deposito nao se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; 
IV - o deposito nao e integral.
Os requeridos nao juntaram qualquer documento que possa elidir o 
pedido dos autores, impondo-se, assim, o sucesso da demanda.
No caso dos autos, ILSON JACONI e IVANETE JACONE MENDES 
GOMES foram colocados no polo passivo da acao. Caso entendam 
em restituir a conta parte que cabe a cada um em cotas dos 
terrenos a ISMAEL TAVARES JACONE, esta sera mera liberalidade 
que nao pode afetar os demais herdeiros. 
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de consignacao 
em pagamento formulado pelos requerentes, nos termos do artigo 
487, I, do CPC, dando por quitada a cota parte que cada um dos 
herdeiros (diretos e por representacao) deviam restituir a ISMAEL 
TAVERES JACONI e ja efetuaram o deposito nos autos.
Expeca-se alvara judicial dos valores depositados em favor do 
requerido ISMAEL TAVARES JACONE.
Condeno os requeridos solidariamente na restituicao do valor das 
custas adiantadas pelos requerentes e no pagamento de eventuais 
custas remanescentes; condeno apenas o requerido ISMAEL 
TAVARES JACONI no pagamento de honorarios advocaticios da 
parte autora que fixo em 12% sobre o valor da causa, na forma do 
art. 85,  2o do CPC.
Com o transito em julgado, intime-se a parte requerida para recolher 
as custas e, se nao recolhidas, inscreva-se em divida ativa.
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