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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1565 -SUMULA539 DO STJ - MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO - RE 592377/RS - REPERCUSSAO GERAL.TARIFADECADASTRO- INICIO DE RELACIONAMENTO - COBRANCA - PERTINENCIA - AUTORIZACAO POR RESOLUCAO DO CMN E PELASUMULA566DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.TARIFASDE SERVICOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIACAO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA No 1.578.553 - APLICACAO - INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO - COBRANCA - VEDACAO - EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO - REU - NAO COMPROVACAO - VALOR - DEVOLUCAO SIMPLES - AUSENCIA DE MA-FE - SENTENCA - ALTERACAO. REPETICAO DO INDEBITO - VALOR PAGO A MAIOR SOBRE O TOTAL FINANCIADO DIANTE DO ACRESCIMO DA IMPORTANCIA REFERENTE ASTARIFASINDEVIDAS - COBRANCA DILUIDA NAS PARCELAS - RESTITUICAO - POSSIBILIDADE - APURACAO - FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDENCIA - SUCUMBENCIA - RECIPROCIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; 19a Cam. Dir. Privado; Ap. 0002027-60.2014.8.26.0229; Des. Rel. Tavares de Almeida; j. 11/04/2019). (Grifo meu). Passo a analisar a validade das demais tarifas impugnadas pelo autor: tarifa de avaliacao de bem, registro de contrato, seguro prestamista e cap. parc. Premiavel. Com relacao aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolucao no 3.518/2007 do Conselho Monetario Nacional - CMN, a qual disciplinou a cobranca de tarifas pela prestacao de servicos por parte das instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, foram ajuizadas varias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema no 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acordao do Recurso Especial Repetitivo no 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCARIO. COBRANCA POR SERVICOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIACAO DO BEM. PREVALENCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULACAO BANCARIA. EXISTENCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANCA A TITULO DE COMISSAO DO CORRESPONDENTE BANCARIO. DISTINCAO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANCA POR SERVICOS NAO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITACAO DA CONTROVERSIA: Contratos bancarios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituicoes financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermedio de correspondente bancario, no ambito das relacoes de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo valida a clausula no periodo anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobranca por servico nao efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicacao da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a clausula relativa aos servicos de terceiros (servicos prestados pela revenda). 3.2. Aplicacao da tese 2.3, mantendo-se higidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliacao do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto as tarifas de registro do contrato e avaliacao do bem, podem ser incluidas na avenca, desde que os respectivos servicos sejam efetivamente prestados, sendo possivel, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas nao conflitam com a regulacao bancaria. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobranca por servico nao prestado ou por cobranca excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um servico (avaliacao do bem), o qual nao sera necessariamente prestado. O mesmo se diga ao caso do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 23), tem-se que a re efetuou a cobranca de tarifa de avaliacao de bem no importe de R$ 435,00 e registro de contrato no montante de R$ 120,03. Entretanto, nao restou comprovada nos autos, pela requerida, a efetiva prestacao dos servicos concernentes as referidas tarifas, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva e, conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este a tarifa deve ser excluida do contrato. Alem do mais, cumpre observar que a instituicao financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestacao de referido servico cobrado (avaliacao e registro). Isso porque, uma vez que a questao da legalidade dessas cobrancas foi suscitada na inicial, cumpria a parte re, com base no principio da impugnacao especificada dos fatos, ter trazido a Juizo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, nao o fez, estando tal oportunidade preclusa. Devem, pois, ser declaradas nulas as cobrancas dessas tarifas e a re condenada a devolver, de forma simples, a importancia cobrada a esse titulo. E nao ha que se falar em devolucao em dobro, uma vez que havia, a epoca da celebracao do contrato, grande divergencia jurisprudencial sobre a materia, tornando o erro escusavel, nos termos do art. 42, paragrafo unico do CDC. Alem do mais, nao se vislumbra ma-fe da financeira e, diante disso, nao e devida a restituicao em dobro. Nesse sentido, a jurisprudencia do C. STJ: Agravo regimental. Contrato bancario. Acao revisional. Repeticao do indebito em dobro. Impossibilidade. A autorizacao da repeticao em dobro do indebito pressupoe a existencia de pagamento indevido e ma-fe do credor. (AgRg no AREsp 460.383/RJ, E. 3a Turma, Rel. Ministro Joao Otavio de Noronha, j. 03/04/2014). Quanto aos juros, nao encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,06% ao mes e 27,68% ao ano (fl. 23). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior a porcentagem anual dos juros (24,72%), o que indica que a capitalizacao foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, nao ha ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobranca que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo em casos semelhantes: Apelacao Civel. Acao de busca e apreensao. Sentenca de procedencia da acao e improcedencia da reconvencao. Apelo do reu. Cerceamento de defesa. Nao ocorrencia. Desnecessidade de realizacao de pericia contabil. Pertinencia, porem, da discussao sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratorios preestabelecidos por refletir a alteracao da taxa desses juros no valor primitivo das prestacoes e da divida contratual e, por consequencia, na caracterizacao da mora. Precedentes do E. STJ. Juros capitalizados. Possibilidade. Entendimento assentado no julgamento dos Recursos Especiais no 1.251.331-RS e no 1.255.573-RS, representativos da controversia juridica em relacao a licitude da cobranca das tarifas administrativas para concessao do credito mediante a cobranca de valores para a abertura de cadastro ou credito (TAC), para a emissao de boleto ou carne (TEC). Contrato firmado entre as partes em dezembro de 2012, que previu a tarifa de cadastro. Possibilidade da cobranca da Tarifa de Cadastro no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira. Autor que, na inicial, nao afirmou ja ser cliente da instituicao financeira. Possibilidade, pois, da cobranca de tal tarifa. Devido o valor cobrado a titulo de seguros, que se trata, na verdade, de seguro de protecao financeira, dependendo sua legalidade, ou nao, de sua contratacao pelo arrendatario. Recurso Especial Repetitivo no 1578553/SP. Fixacao das teses sobre a controversia da cobranca das tarifas de servicos prestados por terceiros, avaliacao de bem e registro do contrato. Tarifas de registro do contrato e avaliacao de bem que sao devidas porque seus valores nao se mostram excessivos. Comissao de permanencia. Possibilidade da cobranca, limitada a taxa do contrato (soma dos juros remuneratorios, moratorios e da multa

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