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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 3O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando
provar:I -que, tendo prestado o servico, o defeito inexiste;II -a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.A partir do conteudo probatorio produzido, verifico que resta caracterizada a hipotese de
inexistencia de defeito no servico prestado.Verifico no historico de consumo da UC no 2420309 (ID
1076729), que a autora era cobrada apenas pela taxa de disponibilidade do servico (30 kWh), desde
01/2015 ate 03/2016. Em04/2016, porem o consumo saltou para950 kWh,vindo a normalizar nos meses
subsequentes, variando entre 55 kWh e 63 kWh.Assim, a autora foi obrigada a fazer um parcelamento em
relacao a fatura cobrada a maior, de04/2016,em quatro parcelas, no valor total de R$ 781,43 (ID
1076722).Porem, posteriormente, foi reconhecidaadministrativamentea abusividade da fatura
de04/2016,tendo a ouvidoria da ANEEL encaminhado a resposta positiva da reclamacao
em27.10.2016,informando que a autora teria um credito de R$ 688,34 (920 kWh),o qual, segundo a propria
agencia reguladora, poderia ser restituido em moeda ou mediante compensacao nas faturas
subsequentes. Portanto, e importante ressaltar que os pedidos constantes na inicial nao pretendem
discutir a irregularidade da fatura ou do parcelamento realizado, uma vez que tal conclusao ja fora tomada
administrativamente.O ponto central da irresignacao da autora, e que esta afirma ter requerido a
compensacao de seu credito emdinheiro(videprotocolo no ID 1076723),e a concessionaria re manteve a
restituicao mediante compensacao/desconto nas faturas, o que continuou acontecendo regularmente,
conforme se verifica nas faturas (zeradas) juntadas nos IDs 1828927, 1828928, 1828930, 1828933 e
1828937.A despeito da comprovacao do pedido da autora perante a concessionaria re, de que a
devolucao dos valores fosse feita em dinheiro, entendo que, no presente momento, nao ha sentido em
deferir tal pleito.Isso porque, como os descontos foram feitos mes a mes nas faturas da requerente, se
hoje fosse deferido o pedido de restituicao do credito em dinheiro, a autora teria que pagar os valores dos
quais foi isentada nas faturas anteriores em razao do credito, uma vez que se trata de consumo
efetivamente registrado e que deve ser pago, sob pena de implicar em enriquecimento indevido da autora,
em detrimento da re.Tambem nao deve ser acolhido o pedido de restituicao em dobro, pois, alem do erro
na medicao e a devolucao dos valores ter se operado todoadministrativamente(demonstrando a boa-fe do
fornecedor), ressalte-se que a resposta da ANEEL deixa claro que havia duas opcoes para a devolucao do
credito, em dinheiro, ou mediante compensacao.Desse modo, entendo que a conduta da re em optar pela
forma de restituicao diferente da que a autora desejava, embora tenha contrariado a vontade do
consumidor, nao lhe trouxe prejuizos, gerando, ao final, o mesmo efeito pratico, ate porque a autora nao
demonstrou qualquer prejuizo advindo do fato de ter recebido o credito mediante compensacao nas
faturas (nao comprovou, por exemplo, o emprestimo que afirmou ter feito para quitar as
faturas).Inobstante, entendo que subsiste o dever de indenizar quanto aos danos morais na medida em
que a reclamada submeteu a consumidora a desgaste fisico, psicologico e emocional, com as ameacas de
corte oriundos de uma cobranca que se revelou indevida, e ainda optou por efetuar a devolucao parcelada,
fato que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana, pelo que deve
compensar o dano causado.Passo a quantificar a indenizacao:Quanto ao valor devido a titulo de
indenizacao por danos morais, este deve ser atribuido segundo o prudente arbitrio do juiz, levando-se em
consideracao as condicoes pessoais das partes envolvidas, o bem juridico tutelado, a extensao e duracao
dos danos, a repercussao da ofensa e a retratacao espontanea do agente.Tambem levo em conta que em
se tratando de indenizacao por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relacoes de
consumo, os principios que informam o sistema especial de protecao e defesa do consumidor devem ser
considerados, a fim de que o valor da indenizacao por danos morais tenha carater triplice, ou
seja:punitivoem relacao ao agente que viola a norma juridica,compensatorioem relacao a vitima, que tem
direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angustia e humilhacao pelo abalo sofrido,
eeducativono sentido de incentivar o condenado a evitar a pratica de condutas analogas que venham
prejudicar outros consumidores.Busco posicionar o quantum indenizatorio num patamar equanime que nao
empobreca demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas
analogas, sem constituir enriquecimento absurdo para autor.Desse modo, concluo que o valor
deR$4.000,00(quatro mil reais),atende aos parametros legais e se apresentajusto e equanimepara fixacao
do quantum indenizatorio no presente caso concreto.Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETICAO INICIALe condeno a requerida a pagar a
requerente o valor deR$4.000,00(quatro mil reais),a titulo de indenizacao por danos morais, que devera
ser corrigido atraves do indice INPC/IBGE desde a data da presente decisao (Sumula 362 do STJ), mais
juros de 1% ao mes a partir da citacao (art. 405, do Codigo Civil)e, por consequencia,EXTINGO O
PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo
Civil.TORNO DEFINITIVA a liminar deferida.Sem condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos
termos dos arts. 54,caput,e 55 da Lei Federal no. 9.099/1995.Transitada em julgado, certifique-se e


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