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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-1883-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
16a. VARA FEDERAL
Intimacao
16a. VARA FEDERAL
MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2019.000151
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONCA LAGE
Expediente do dia 23/11/2019 10:32
240 - ACAO PENAL
1 - 0001490-49.2014.4.05.8000 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X LUIZ
TERTULIANO DO NASCIMENTO (Adv. RACHEL FRANCA FALCAO B. DANTAS, FELIPE DO O DE FIGUEIREDO,
RICARDO JOSE VELOSO) x SANDRO MACIEL FERNANDES (Adv. LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, SAMARA
RIBEIRO AZEVEDO, RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA, Adrielly Fernandes Braga de Morais). ACAO PENAL
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: LUIZ TERTULIANO DO NASCIMENTO e SANDRO MACIEL FERNANDES
S E N T E N C A - Tipo D fl. 286/290 R E L A T O R I O 01. O MPF ofereceu denuncia contra LUIZ TERTULIANO DO
NASCIMENTO e SANDRO MACIEL FERNANDES pela pratica da conduta tipica descrita no art. 19, da Lei no 7.492/86, na
forma do art. 14, I, do Codigo Penal. 02. De acordo com a denuncia: * os denunciados, no dia 31/05/2012, mediante
apresentacao de nota fiscal falsa, tentaram obter financiamento no Banco do Nordeste; * na qualidade de representantes da
CONSTRUTORA PLANICIE LTDA., os reus compareceram ao Banco do Nordeste, Agencia da Epitacio Pessoa, nesta
capital, e tentaram obter financiamento bancario, cedula de credito industrial, no valor de R$ 6.434.542,00 (seis milhoes,
quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois mil reais), tendo apresentado, na oportunidade nota fiscal
falsa de compra de mercadoria; * a falsidade da nota decorre da alteracao do tipo e valor de mercadoria adquirida pela
PLANICIE: na nota verdadeira constava motoniveladora no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ao passo que na versao
apresentada ao banco constava trator de esteira no valor de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). 03. A denuncia foi
recebida em 09/08/2016 (fl. 12). 04. Apos citados, foram apresentadas respostas a acusacao pelos reus, e por nao ser
hipotese de absolvicao sumaria, foi ratifica a denuncia e se determinou a realizacao de audiencia de instrucao e julgamento
(fls. 38/39). 05. Em 27/09/2018, foi realizada audiencia para oitiva de testemunhas arroladas pelo MPF e pela defesa; noutra
audiencia ocorrida em 10/01/2019, colheu-se depoimento de testemunha do Juizo e se procedeu ao interrogatorio dos
acusados (fls. 122/138, 183/191). 06. Em alegacoes finais, o Ministerio Publico Federal postulou a condenacao dos reus nas
penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, na forma consumada (fls. 229/230). 07. Em suas alegacoes finais, LUIZ e SANDRO
aduziram, sinteticamente: * ausencia de fraude, pois a copia xerox nao autenticada de uma nota fiscal avulsa nao e
documento para fins penais; * o fato correspondeu a crime impossivel, porque a cedula de credito exigia a apresentacao da
via original da nota fiscal, nao tendo a copia potencialidade lesiva para ludibriar o Banco; * diante da nao apresentacao da via
original, resta afastada a possibilidade de averiguar a materialidade do crime de falsidade documental, que se faria atraves de
pericia; * nao esta comprovado que foram os acusados os responsaveis pela entrega, no banco, da fotocopia da nota fiscal; *
ausencia de prova de prejuizo, porque o gerente do BNB nao pode afirmar se o valor do equipamento foi liberado no primeiro
desembolso; ao passo que o reu SANDRO explicou que o primeiro desembolso do financiamento envolveu apenas os
caminhoes que ja haviam sido adquiridos pela PLANICIE, nao envolvendo o trator esteira; * os valores do primeiro
desembolso nao foram apropriados pela empresa, e ficaram na conta do proprio BNB que servia de garantia ao contrato; *
nao foram os reus que entregaram ao banco a copia da nota fiscal , e nao sabiam que Adalberto de Barros Silva, responsavel
pela intermediacao do negocio, levaria a copia falsificada; nenhum gerente do banco identificou quem entregou a
documentacao; * o trator esteira existia e estava sendo de fato negociado, tendo sido vistoriado por prepostos da PLANICIE e
por funcionarios do Banco do Nordeste; consta laudo de vistoria no final do apenso II; * a corroborar a boa-fe dos reus,
contrataram projetista da lista indicada pelo BNB e PLANICIE ja tinha tomado outros emprestimos, sem quaisquer problemas
com documentos. F U N D A M E N T A C A O 08. O Ministerio Publico Federal postulou a condenacao de LUIZ
TERTULIANO DO NASCIMENTO e SANDRO MACIEL FERNANDES nas penas do delito do art. 19, da Lei n 7.492/86. Art.
19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituicao financeira: Pena - Reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Paragrafo unico. A pena e aumentada de 1/3 (um terco) se o crime e cometido em detrimento de instituicao financeira oficial
ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. 09. Em 31/05/2012, na agencia do Banco do Nordeste localizada na
Avenida Epitacio Pessoa, Joao Pessoa/PB, os representantes da CONSTRUTORA PLANICIE LTDA., ora reus, ), assinaram
contrato de financiamento- cedula de credito industrial - no valor de R$ 6.434.542,00 (seis milhoes, quatrocentos e trinta e
quatro mil, quinhentos e quarenta e dois mil reais), no escopo de adquirir maquinario (fls. 94/113 - IPL). 10. Durante o tramite
do financiamento foi apresentada uma copia da nota fiscal de n 304994, emitida pela empresa TRANSCOSTA -
TRANSPORTADORA, COMNSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, cujo valor era de R$ 710.000,00, e se referia ao
equipamento Bulldozer de Lagartas D6 Cat (trator de esteira D-6), no valor de R$ 710.000,00 (fl. 11 - IPL). 11. A referida
maquina constava no rol contratual dos maquinarios a serem adquiridos (fls. 104 e 112 - IPL). 12. Em 25/07/2012, o Banco do
Nordeste pediu informacoes acerca da autenticidade da referida nota fiscal a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (fl.
13 - IPL), e em resposta, foi esclarecido que o registro da numeracao da copia da nota enviada se referia a outro
equipamento bem mais barato, moto niveladora de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fls. 27 e 172 - IPL. A Secretaria da
Fazenda do Estado de Alagoas destacou tambem nao existir em seu registro de arrecadacao o recolhimento do ICMS no
valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais) , a despeito dessa mencao na nota fiscal cujas informacoes foram
solicitadas. 13. Diante da constatacao de que a copia da nota fiscal apresentada nao se referia a aquisicao do trator de
esteira D-6, mas sim a outra maquina e de valor divergente daquele, tem-se por comprovada a divergencia da copia da nota
fiscal n 304994 apresentada ao Banco do Nordeste no bojo do processo de financiamento contratado pela PLANICIE. 14. De
ressaltar que, numa interpretacao favoravel aos reus, ha de se considerar que nao houve consumacao do financiamento,
tratando-se, quando muito, de crime tentado. A previsao contratual era de liberacao de mais de 6 milhoes de reais, tendo sido
efetivamente liberados cerca 2 milhoes , ja que financiamento foi suspenso apos a deteccao da falsidade da nota. Em que
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