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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

No que diz respeito a antecipacao de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.

As diferencas geradas entre a data final do calculo e a do efetivo pagamento
deverao ser satisfeitas no ambito administrativo, sob pena de incidencia de multa mensal
equivalente ao piso dos beneficios, enquanto nao pagas, a partir do transito em julgado
(data seguinte de pagamento do beneficio).

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.99/95 e da gratuidade de justica deferida.

Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 .
Apos o transito em julgado, que devera ser certificado nos autos, oficie-se,
consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigacao de
fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Quanto a obrigacao de pagar, expeca-se Requisitorio de Pequeno valor
(RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolucao 258, do Conselho da Justica Federal.

Expeca-se RPV em favor da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba
paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolucao n. 01/2007, da Presidencia
do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

Transitando em julgado, de-se baixa na distribuicao.
P. R. I.
78 - 2008.51.67.000999-1 (PROCESSO ELETRONICO) MICHEL DAVID FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
004512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do
Codigo de Processo Civil, e condeno a Autarquia
A) a conceder o beneficio de pensao por morte a MICHEL DAVID FILHO (RG
07574304-7 - IFP/RJ), com DIB em 20 de marco de 2006; havendo requerimento, AN-

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

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TECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30 dias apos o recebimento do
oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;
B) a pagar as prestacoes em atraso do beneficio, conforme o calculo que
realizara, com correcao e computo de juros de mora ate o momento do efetivo pagamento, desde que isso nao traga um extravasamento do limite de 60 salarios-minimos a
ser observado.
Quanto a letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados so
pode chegar ate o limite de sessenta salarios minimos da epoca em que e proferida a
sentenca, dada a competencia limitada dos Juizados Especiais, excluida desse limite a
imposicao de possivel multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste
dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se tambem o seguinte:
O pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciaria de uma das duas
maneiras facultadas abaixo, apos o transito em julgado, com obediencia dos parametros
fixados quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao de valor do pagamento:
1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices de correcao oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio) ou outro meio administrativo habil, segundo os mesmos criterios
do item 1, em prazo nao superior a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo do item
1, a partir do transito em julgado, sob pena de ser considerada nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada
multa diaria pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate 10 dias a partir da intimacao
do transito em julgado.
No que diz respeito a antecipacao de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
Sem custas e sem honorarios.
Havendo recurso, remetam-se a Turma Recursal, nao sem antes ser dada
oportunidade de manifestacao do recorrido.
Transitando em julgado e verificado nao haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigacao, expedicao de RPV, pagamento de honorarios, etc), de-se baixa.
P. R. I.
79 - 2008.51.67.001036-1 (PROCESSO ELETRONICO) AVELAR FERNANDES COSTA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 004515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro
no artigo 269, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e sem honorarios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.
Transitada em julgado, nao havendo outros atos a fiscalizar,de-se baixa na
distribuicao.
P.R.I.
80 - 2008.51.67.001197-3 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO FELIX DA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
004329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do CPC, para que seja concedido o beneficio por incapacidade em favor da parte
autora e condeno a Autarquia a:
a) conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez a JOAO FELIX DA
SILVA com data de inicio em 18/11/2008;
b) pagar as prestacoes relativas ao beneficio de auxilio-doenca, no periodo
de 13/1/2008 a 17/11/2008, e relativas a aposentadoria por invalidez (a partir de
18/11/2008). Este pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciaria de uma das
duas maneiras facultadas abaixo (apos o transito em julgado, com a observancia dos
itens finais da fundamentacao, quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao
de valor do pagamento):
1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices oficiais de correcao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio), segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior
a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.
Nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, presente o requisito de verossimilhanca da alegacao, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30
dias apos o recebimento do oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras
sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo referido
no item 1, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo
atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentacao.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.
Oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
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