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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 523 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-145264 APELADO: FRANKLIN SANTOS ALEIXO DE SOUZA REP/P/S/CURADORA MARTA ELAINE MACHADO LESSA DE SOUZA ADVOGADO: MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA OAB/RJ-081357 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.Autor afirmou que a Re interrompeu o fornecimento do servico indevidamente, eis que estava em dia com o pagamento das faturas.A Re se insurge contra a sentenca que a condenou no pagamento de indenizacao por danos morais, aduzindo legitimidade do termo de ocorrencia e regularidade da cobranca a titulo de recuperacao de consumo, nao existindo fundamento para sua condenacao no dever sucessivo.Prova dos autos demonstra consumo da parte Autora zerado nos meses anteriores, o que corrobora a irregularidade constatada no termo de ocorrencia de irregularidade.O comparecimento do Autor a loja da Re foi solicitado, mas ele manteve-se inerte ate que o servico foi suspenso.Inexistencia de ato ilicito da Re, o que enseja a improcedencia dos pedidos.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 018. APELACAO 0005282-88.2015.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0005282-88.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00707451 - APELANTE: MARTINIANO MAGELA LEWER ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 APELADO: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES OAB/RJ-069676 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO E INDENIZATORIA.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESAO.Autor imputa a clausula atuarial de abusiva por falta de prestacao de contas, obrigacao que a Re nao tem perante o consumidor.A clausula de sinistralidade tem equacao de facil compreensao e nao pode ser declarada nula.Incabivel a pretensao de afastamento dos reajustes com aplicacao apenas do indice geral de precos do mercado.O reajuste por faixa etaria de forma diversa da previsao contratual e considerado pratica ilicita, que deve ser declarada.Impossibilidade de repeticao do indebito porque a relacao contratual se encerrou em novembro de 2009.Aplicacao do prazo prescricional trienal para repeticao do indebito como decidido pela Corte Superior em recurso Repetitivo.Hipotese de cobranca a maior que nao ultrapassa o mero descumprimento contratual e nao provoca danos morais.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071850-22.2017.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0032630-72.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00702491 - AGTE: FIDELIS DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DEBITO C/C INDENIZATORIA.Decisao monocratica manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de Justica ante a renda mensal do Autor.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil). Agravante afirma que faz jus ao beneficio da gratuidade, mas seus rendimentos brutos sao superiores ao equivalente a 10 salarios minimos, o que afasta a hipossuficiencia descrita no artigo 17, inciso X, da Lei no 3.350/99, fundamento do recurso.Ausencia de prova da alegada incapacidade economica para pagamentos das despesas do processo.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 020. APELACAO 0000854-37.2013.8.19.0065 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0000854-37.2013.8.19.0065 Protocolo: 3204/2017.00642373 - APELANTE: EWARD EMIDIO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO.Decisao monocratica reformou parcialmente a sentenca para, mantida a determinacao de parcelamento do debito de tarifa de agua e coleta de esgoto, determinar a sua revisao com a cobranca de tarifa minima nos meses em que a Re efetuou cobranca por media.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil). A Re se insurge afirmando que a cobranca por media e possivel, esquecendo-se de que ela e considerada ilicita por este Tribunal de Justica, nos termos do verbete no 152.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 021. APELACAO 0186543-50.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0186543-50.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00616611 - APELANTE: ALDA LOPES RIOS ADVOGADO: ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-117152 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DECLARACAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGUA.Decisao monocratica reformou a sentenca para declarar inexistentes os debitos cobrados ate setembro de 2015, na fatura de dezembro/2015, eis que pertencentes ao antigo proprietario, determinando o refaturamento das cobrancas posteriores com base no valor minimo e para condenar a Re no pagamento de indenizacao por danos morais, em razao de negativacao indevida, decorrente de debito que nao pertencia a Demandante.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).Concessionaria se insurge afirmando que os debitos se originaram apos a aquisicao do bem pela Autora e sao decorrentes do consumo efetivamente aferido pelo hidrometro.Mas esquece-se que os debitos constantes nas faturas de novembro e dezembro sao referentes ao periodo anterior a aquisicao do imovel pela Autora, apesar de ser posterior sua afericao. Fatura de novembro ja afastada na sentenca. Fatura de dezembro em que consta expressamente tratar-se de cobranca por media que, por obvio, refere-se aos meses anteriores. Os danos morais sao devidos, eis que a negativacao fundada em debito inexistente e ilegitima.Quantum fixado na esteira deste Tribunal de Justica.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 022. APELACAO 0006200-12.2015.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral /

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