Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 368 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/15. IRRESIGNACAO QUE MERECE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO EMANADO DO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE, TRATANDOSE DE FERIAS E LICENCAS NAO GOZADAS, A FLUENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O ATO DE CONCESSAO DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR QUE NO CASO EM TELA OCORREU EM 2013. PROPOSITURA DA ACAO EM 2016. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1o DO DECRETO 20.910/32. O DIREITO A PERCEPCAO AO PAGAMENTO DAS FERIAS E DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERCO) E ASSEGURADO AOS DETENTORES DE CARGO EFETIVO, BEM COMO OS OCUPANTES DE CARGO COMISSAO. APLICABILIDADE DOS ART. 7o, XVII E ART. 39, 3o DA CRFB/88. NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) MONICA FERRAZ FLORES, PELA PARTE APELANTE, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO HAVER NECESSIDADE. 117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008081-40.2017.8.19.0000 Assunto: Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0051437-10.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00080673 - AGTE: OLIMPIO FILGUEIRA NETO ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO OAB/RJ-083087 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO EM FASE DE EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E LIQUIDACAO DE SENTENCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SAO ATUALIZADOS DESDE A DATA DE SEU ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA NA SENTENCA. INDISCUTIVEL SUA NECESSIDADE.LEVANTAMENTO DE VALORES DECLARADOS SUBSISTENTES EM ACAO CONSIGNATORIA PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA DIGITALIZACAO DO PROCESSO. DECISAO PROFERIDA EM VARA DE FAZENDA PUBLICA, CUJA VIABILIDADE DEVE SER APRECIADA PELO JUIZO A QUO. MANTIDO O INDEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 118. REMESSA NECESSARIA 0097640-13.2015.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 0097640-13.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00591367 - AUTOR: ELIETE ALMEIDA DE ANDRADE ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES MIGUEL OAB/RJ-143604 ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-106279 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PATRICIA COSTA DE ANDRADE Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL/REEXAME NECESSARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXAME DE RESSONANCIA MAGNETICA DE COLUNA LOMBO-SACRA. DISCOPATIA LOMBAR. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOS REMETIDOS A INSTANCIA SUPERIOR EM RAZAO DE REMESSA NECESSARIA. DIREITO A SAUDE ASSEGURADO EM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 196, DA CF/88). MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 119. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055551-33.2018.8.19.0000 Assunto: Curso de Formacao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0045305-97.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00567988 - AGTE: RENATO MARTINS ANDRADE ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO OAB/RJ-012860 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. IRRESIGNACAO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA SOB O FUNDAMENTO DE NAO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. REFORMA DO DECISUM. APESAR DO ART. 82, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM RESSALVA DAS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA, NO CASO EM TELA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS RELATADAS PELA AGRAVANTE, BEM COMO DOS COMPRAVANTES JUNTADOS AOS AUTOS HA QUE SE RECONHECER A NECESSIDADE DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 120. APELACAO 0414129-15.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0414129-15.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00422573 - APELANTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A ADVOGADO: RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA OAB/SP-243100 APELADO: MATHEUS JATAHY KITSOS OLIVEIRA MAGALHAES REP/P/S/MAE GEORGIA JATAHY KITSOS APELADO: GEORGIA JATAHY KITSOS ADVOGADO: GILBERTO NICOLL SIMOES OAB/RJ-094308 ADVOGADO: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA OAB/RJ-091268 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE QUALQUER OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULACAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICACAO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.INTELIGENCIA DA SUMULA 52, DESTA E. CORTE. DESCABIMENTO DE PRETENSAO VOLTADA A REDISCUTIR MATERIA DE MERITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTACAO JURISDICIONAL ATRAVES DE FUNDAMENTO IDONEO. EVIDENCIADO O PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO E REFORMA DO JULGADO, POR VIA IMPROPRIA. REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) GILBERTO NICOLL SIMOES, PELA PARTE APELADAS ORA EMBARGADAS. 121. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053188-73.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0034485-86.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00545842 - AGTE: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO SUPREME CAMPOS-AAESC ADVOGADO: BRUNO FRANCA BRASILEIRA OAB/RJ-220274 AGTE: RODRIGO MARTINS FERNANDES AGTE: ALEXANDRE LUZ FARAH AGTE: ALMIR QUITETE DE LIMA FILHO AGTE: MANOEL ELMO BARBOSA AGTE: PAULO CESAR BARCELOS CASSIANO JUNIOR AGTE: PITER GOMES DE ALMEIDA AGTE: TRANSELETRON SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGTE: WALACE DE AZEVEDO FRANCA ADVOGADO: LEANDRO AZEVEDO COUTINHO OAB/RJ-116175 AGDO: NAKED ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO OAB/RJ-146756 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O QUAL JA SE ACHA, INCLUSIVE, HOMOLOGADO POR SENTENCA PELO JUIZO DE 1o GRAU, PONDO FIM AO LITIGIO, ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.