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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 175 TERCA-FEIRA, 17-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
COMARCA DE PRESIDENTE MEDICI
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0000299-09.2019.8.22.0006
Acao:Inquerito Policial (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico Estadual
Indiciado:Alexandre dos Santos Melo
Advogado:Paulo Rogerio dos Santos (OAB-RO 10109), Joao
Valdivino dos Santos (RO. 2319)
DECISAO:
DECISAO.Vieram os autos conclusos por forca do Provimento
0008/2015-CG-TJRO, determina a CONCLUSAO de acoes
penais em curso para Mutirao Carcerario.A prisao em flagrante do
acusado foi convertida em preventiva em 20/06/2019 para garantia
da ordem publica e conveniencia da instrucao crimninal.O acusado
apresentou defesa previa arguindo preliminarmente ausencia de
justacausaparaacaopenalerealizoupedidoderevogacaodaprisao
preventiva.Instado, o Ministerio Publico pugnou pela manutencao
da prisao preventiva do acusado, rejeicao da nulidade arguida,
indeferimento do pedido de restituicao de bens e a designacao de
audiencia de instrucao.Compulsando os autos, verifico que o feito
tem tramitado regularmente, nao havendo que se falar em excesso
de prazo, sendo a prisao decretada em 20/06/2019.Igualmente,
ainda vislumbro a presenca dos requisitos que ensejaram a prisao
preventiva do acusado, nos termos do art. 312 e 313 do Codigo
de Processo Penal.1. Assim, mantenho a segregacao cautelar do
acusado.A denuncia imputa ao acusado a pratica do crime descrito
no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, por duas vezes, na forma
do art. 69 do CP.Analisando a inicial e os documentos juntados
aos autos verifico que existe justa causa para acao penal, pois ha
fortes indicios de autoria e materialidade, indicadas pelo inquerito
policial e auto de prisao em flagrante.Ao contrario do afirmado pela
defesa do acusado, a peca inicial aponta, de maneira precisa, o
fato tido como delituoso e imputado ao acusado, demonstrando
os elementos indispensaveis da existencia do crime.2. Assim,
considerando que foram descritos comportamentos tipicos, ou seja,
factiveis e objetivos os indicios de autoria e materialidade delitiva
REJEITO a preliminar de ausencia de justa causa para acao penal.3.
Recebo a denuncia oferecida contra o acusado, ja que esta em
consonancia com o art. 41 do CPP e DISPOSITIVO s pertinentes
da Lei n. 11.343/03.Nao se vislumbra, no caso em exame, a
existencia manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da
culpabilidade do agente ou de extincao de sua punibilidade. Alem
disso, o fato narrado na denuncia constitui crime. Logo, nao ha falar
em absolvicao sumaria do acusado.Por sua vez, designo audiencia
de instrucao e julgamento para o dia __/__/2019 as __h__min.Citese e intime-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes.
Eventuais testemunhas residentes em outras comarcas deverao
ouvidas por meio de cartas precatorias.De-se vista ao Ministerio
Publico e a Defensoria Publica.Serve a presente como requisicao
do Policial APC Paulo Jeferson, PM Tiago Nunes Negrisoli.Serve a
presente como oficio a Casa de detencao local para que proceda o
transporte dos acusados na data da audiencia.4. Quanto ao pedido
de restituicao de bens, verifico que ja foi decidido anteriormente.
5. Cumpra a escrivania a cota ministerial.Intime-se. Expeca-se o
necessario.SERVE DE MANDADO.Presidente Medici-RO, quintafeira, 12 de setembro de 2019.Marcia Adriana Araujo Freitas Juiza
de Direito
Proc.: 0000344-13.2019.8.22.0006
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico Estadual
Denunciado:Robson de Almeida Genelhud
Advogado:Alexandre Barneze (OAB/RO 2660)
DECISAO:
DECISAO.Vieram os autos conclusos por forca do Provimento
0008/2015-CG-TJRO, determina a CONCLUSAO de acoes penais
em curso para Mutirao Carcerario.Decretada a prisao preventiva do
representado em data de 04/07/2019 para garantir a preservacao
da ordem publica, por conveniencia da instrucao criminal (fls.
36/37).As fls. 61/62 o acusado requereu a revogacao da preventiva,
qual foi indeferida as fls. 69/71.Instado, o Ministerio Publico pugnou
pela manutencao da prisao preventiva do acusado.Compulsando
os autos, verifico que o feito tem tramitado regularmente, nao
havendo que se falar em excesso de prazo, tendo a prisao sido
realizada em 05/07/2019.Igualmente, ainda vislumbro a presenca
dos requisitos que ensejaram a prisao preventiva do acusado, nos
termos do art. 312 e 313 do Codigo de Processo Penal.Assim,
mantenho a segregacao cautelar do acusado.Prossiga-se com
a acao penal.Aguarde-se a realizacao da audiencia de instrucao
designada a fl. 70.Intimem-se.Pratique-se o necessario.SERVE DE
MANDADO.Presidente Medici-RO, quinta-feira, 12 de setembro de
2019.Marcia Adriana Araujo Freitas Juiza de Direito
Proc.: 0002877-18.2014.8.22.0006
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico Estadual
Denunciado:Jaime Pereira Soares
Advogado:Antonio Janary Barros da Cunha (RO 3678.)
SENTENCA:
SENTENCA JAIME PEREIRA SOARES, devidamente qualificado
nos autos, foi denunciado pelo representante do orgao do Ministerio
Publico, com atribuicoes neste Juizo, como incurso nas penas dos
artigos 302, caput (1o fato) e 305, caput, (2o fato) ambos da Lei
9.503/97 Codigo de Transito Brasileiro (CTB), porque segundo
denuncia de fls.5/7:1o Fato: No dia 13/12/2014, por volta das
14h55min, na Rodovia BR-364, Km 284, neste municipio e comarca
de Presidente Medici/RO, o denunciado JAIME PEREIRA SOARES,
agindo com imprudencia na direcao de veiculo automotor, concorreu
para a pratica de homicidio culposo em face das vitimas Onissio
Rodrigues, Romilda Ferreira Dias e Dayiane Claudino Claus.
Segundo consta nos autos, as vitimas trafegavam pela Rodovia
BR-364, no sentido Cacoal/Presidente Medici, no veiculo Fiat Palio,
placas OHP-1167. Infere-se que, nas proximidades do Km 284
daquela via publica, o denunciado, agindo com imprudencia, visto
que nao se importando com a presenca de faixa continua (indicativa
de ultrapassagem proibida), efetuou a ultrapassagem de uma
carreta bi-trem, que trafegava pela mesma via, tendo, para tanto,
invadido a pista de rolamento contraria, na qual o caminhao
cacamba trafegava. Colhe-se que, ao visualizar o veiculo conduzido
pelo denunciado a sua frente e visando evitar a colisao, o condutor
do caminhao cacamba frenou o veiculo, tendo essa manobra e a
pista molhada pelo chuvisco que caia naquele momento provocado
a derrapagem da cacamba para a pista de rolamento contraria,
onde se deu a colisao com o veiculo taxi, que transportava as
vitimas. Colhe-se que, ao conduzir o veiculo com descautelas
evidenciadoras de culpa por negligencia, o denunciado concorreu
para o evento que resultou na morte das vitimas Onissio, Romilda
e Dayiane. 2o Fato: No dia 13/12/2014, por volta das 14h55min, na
Rodovia BR-364, Km 284, neste municipio e comarca de Presidente
Medici, o denunciado JAIME PEREIRA SOARES afastou-se do
local do acidente, para fugir a responsabilidade penal ou civil que
lhe possa ser atribuida. Extrai-se dos autos que, apos a concorrencia
para o crime de homicidio culposo descrito ao norte, o denunciado
afastou-se do local do acidente, seguindo em direcao ao municipio
de Ji-Parana/RO. Colhe-se que, diante do comportamento do
denunciado, o condutor do caminhao cacamba, sua filha e um
taxista que se prestou a colaborar, empreenderam diligencias,
vindo a localizar o denunciado no Posto Vitoria 5, localizado na
entrada do municipio de Ji-Parana/RO, em momento que realizava
ele o desengate do cavalo mecanico da carreta, circunstancia esta
que denota seu intento de nao ser identificado e, assim, nao
responder penal ou civilmente pelo ato. Infere-se, ainda, que, no
percurso entre o local do acidente e o Posto Vitoria 5, o denunciado
retirou o disco do tacografo e o dispensou em local nao especificado,
circunstancia esta que tambem indicia seu intento de nao ser
identificado e, assim, nao responder penal ou civilmente pelo ato.
Depreende-se, por fim, que, ao ser perquirido sobre o afastamento

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