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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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como medida cautelar do art. 319, I, do CPP constitui providencia de natureza juridica diversa da que
impoe o comparecimento pessoal e obrigatorio do denunciado a juizo durante o periodo de prova de
suspensao condicional do processo. Aquelas tem o objetivo de acautelar a persecucao penal e o
processo; esta se reveste de indole despenalizadora, ja voltada, portanto, aos fins almejados pela
resposta penal. Nao se pode, portanto, tomar umas pela outra sem, com isso, se desvirtuar a propria
finalidade e os propositos politico criminais da medida prevista pelo art. 89 da Lei n 9.099/95. Indefiro,
destarte, o pedido da defesa para dispensa das obrigacoes indicadas na proposta ministerial de
suspensao condicional do processo, e, em consequencia, indefiro tambem o requerimento do parquet para
extincao de punibilidade (fl. 22). Uma vez expressamente aceita pelo reu e pelo Defensor Publico a
proposta de fl. 04, determino a suspensao condicional do processo pelo periodo de 02 (dois) anos, durante
o qual fica o acusado sujeito as seguintes obrigacoes: a) Proibicao de ausentar-se da comarca de Belem,
sem autorizacao do juiz; b) Comparecimento pessoal e obrigatorio a juizo, para informar e justificar suas
atividades. Expeca-se guia a ser encaminhada a vara competente para fiscalizacao do periodo de prova.
Intime-se o acusado pessoalmente e de-se ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica. Belem
(PA), 25 de novembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9a Vara Criminal
PROCESSO:
00220643720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELIOMAR MENDES DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 25/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:IGOR RAIOL DA
SILVA Representante(s): OAB 25356 - TACYLA INGRID SILVA DE MORAES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:IBSEN FURTADO DOS SANTOS PROMOTOR(A):MIINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO PARA Representante(s): ANETTE MACEDO ALEGRIA (PROMOTOR(A)) . ATO ORDINATORIO
Conforme autoriza o art. 1o,  1o, VI, do Provimento 006/2006 da Corregedoria da RMB do TJ/PA, ABRO
VISTA ao MP para manifestacao sobre pedido de revogacao de prisao preventiva em favor de IBSEN
FURTADO DOS SANTOS (fls. 37/39), conforme determinado no final do despacho de fls. 42. Belem, 25 de
novembro de 2019 Heliomar Mendes de Oliveira Diretor de Secretaria da 9a Vara Criminal de Belem
PROCESSO:
00232197520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 25/11/2019 VITIMA:D. C. B. DENUNCIADO:CARLOS HENRIQUE DE
SOUSA E SILVA Representante(s): OAB 29341 - GEDIELSON SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
PROMOTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s): ANA CLAUDIA BASTOS
DE PINHO (PROMOTOR(A)) . Decisao O acusado Carlos Henrique de Sousa e Silva foi denunciado pela
pratica do crime do art. 157, caput, do Codigo Penal, em forma tentada. O reu fora preso em flagrante em
03/10/2019. Ao oferecer denuncia, a representante do Ministerio Publico requereu a revogacao do decreto
de prisao preventiva. Decido. Com efeito, a custodia provisoria do denunciado nao se justifica no vertente
caso. Nao vislumbro situacao que configure qualquer das circunstancias elencadas no art. 312 do CPP. A
prisao cautelar reclama a comprovacao de circunstancia indicativa de que a liberdade do acusado
representa risco para o regular curso da persecucao penal. Pressupoe a necessidade de encarceramento
antes da sentenca condenatoria definitiva como unica forma de assegurar a regularidade da instrucao
criminal ou a efetividade da aplicacao da lei penal. E nada vejo, na especie, que me convenca desta
necessidade. Ademais, o reu foi pessoalmente citado e o curso do processo esta garantido. Diante do
exposto, nao vislumbrando circunstancia que configure fundamento para maior elasterio da custodia
provisoria (art. 312 do CPP) revogo o decreto de prisao preventiva de Carlos Henrique de Sousa e Silva.
Verifico, todavia, que a dinamica dos fatos apurados na esfera policial recomenda a aplicacao de medidas
cautelares diversas da prisao, as quais, segundo a lei processual penal devem ser empregadas
observando-se a necessidade para aplicacao da lei penal (art. 282, I, do CPP), sua adequacao a
gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. Tem natureza
fungivel, uma vez que podem ser substituidas quando modificados os motivos que as ensejaram (art. 282,
 5, do CPP). No vertente caso, a prisao nao pode se prolongar, sob pena de se configurar
constrangimento ilegal. Contudo, e uma vez considerada a conveniencia da instrucao criminal, e
perfeitamente cabivel a substituicao da prisao por outras medidas cautelares nao privativas de liberdade, e
que proporcionem vinculacao do acusado ao processo, especialmente para efeito de comunicacao dos
atos processuais. Desta forma, e com fundamento no art. 282, I, e seu  5 do CPP, decreto a medida
cautelar prevista no art. 319, I, do diploma processual penal, qual seja, a obrigacao de comparecimento
mensal a secretaria da Vara. Expeca-se alvara de soltura e intime-se o reu da aplicacao da medida
cautelar, com a advertencia de que o descumprimento dessa medida podera ensejar novo decreto de
prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico, do CPP). Certifique-se a falta de assinatura do defensor
constituido pelo reu na resposta a acusacao de fls. 21/26. Apos, intime-se o advogado para que subscreva
a peca, no prazo de 03 (tres) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Belem (PA), 25 de novembro de


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