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Diário RO - Justiça

832DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assunto:Veiculos
REQUERENTES: NILZA DIAS DOS SANTOS, AVENIDA JK 
2982 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE 
- RONDONIA, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE NOVA 
BRASILANDIA DOESTE LTDA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 
3035 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JAKSON JUNIOR SERAFIM 
CAETANO OAB no RO6956
ISABELE LOBATO REIS OAB no RO3216
EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373
INTERESSADO: JN PANIFICADORA E LANCHONETE EIRELI 
- ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 3167 SETOR 13 - 
76958-000 - NOVA BRASILANDIA DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DE 
RONDONIA
DESPACHO 
Se pretende o autor a busca e apreensao deve emendar a inicial de 
modo a transformar a acao em tal, comprovando seus requisitos.
Deve recolher as custas para diligencias junto ao INFOJUD e 
BACENJUD para localizacao do requerido
Nova Brasilandia d Oeste/RO, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958000, Nova Brasilandia do Oeste, RO Processo n.: 700015136.2016.8.22.0020
Classe: Procedimento Comum
Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxilio-Doenca Previdenciario
AUTOR: LENY MARIA RAPOSO DE MEDEIROS, LINHA 130 KM 
20 LADO SUL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE 
MELLO OAB no PR30373
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEM 
ENDERECO
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
Valor da causa:R$9.456,00
DECISAO 
A parte autora apresentou manifestacao concordando parcialmente 
com os calculos apresentados pela Contadoria deste juizo, tendo o 
requerido se oposto aos calculos, alegando que o contador do juizo 
nao descontou as parcelas recebidas a titulo de tutela antecipada.
Primeiramente infere destacar que sendo a execucao inciada pelo 
INSS (execucao invertida) ou diante da elaboracao de calculos 
pela contadoria com concordancia das partes, nao ha falar em 
remuneracao do causidico, posto isto indefiro o requerimento de 
arbitramento de honorarios na fase de execucao.
Quanto a irresignacao do INSS, entendo que nao lhe assiste razao. 
Analisando os autos, contata-se que o calculo da contadoria esta 
de acordo com o comando judicial, bem como respeita a data de 
inicio do beneficio data implantacao do beneficio, ou seja, o calculo 
do valor principal foi realizado entre 15/2015 (data de inicio do 
beneficio) e 03/2016 (data imediatamente anterior a implantacao 
do beneficio). Ja o calculo (ID: 22502824) que considera a data 
de 12/2015 a 07.2018 foi tao somente para chegar ao valor dos 
honorarios advocaticios, estando portanto correto o calculo judicial.
Posto isso, HOMOLOGO os calculos apresentados pela Contadoria 
e, por conseguinte, determino a expedicao de Precatorio ou RPVs, 
conforme o caso.
Apos o pagamento, expeca-se alvara judicial para levantamento dos 
valores em nome da parte e/ou advogado, se procuracao autorizar. 
Confirmado o levantamento e nao havendo outras pendencias, 
tornem os autos conclusos para extincao.
I.C.
Nova Brasilandia d Oeste, 10 de janeiro de 2019.
Denise Pipino Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO Procedimento do Juizado Especial 
Civel 
7001014-21.2018.8.22.0020 
REQUERENTE: DIVINO GRAMACHO DA SILVA ADVOGADO 
DO REQUERENTE: GABRIEL FELTZ OAB no RO5656, SEM 
ENDERECO 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS 
SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462, AVENIDA 
DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
SENTENCA 
Relatorio dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Preliminarmente, a requerida alega que prescreveu o direito 
do autor de pleitear qualquer restituicao de valores gastos na 
construcao de rede de energia eletrica.
Em relacao a prescricao, tem-se que o prazo prescricional no caso 
dos autos e de 5 (cinco) anos, contados apos a efetiva incorporacao 
da rede construida ao patrimonio da re.
Ocorre que de uma leitura atenta dos autos, inexiste qualquer 
demonstracao da data em que se deu a incorporacao, assim, nao 
ha que se falar em inicio de contagem do prazo prescricional, razao 
pela qual nao se operou a prescricao.
Quanto a preliminar de ilegitimidade, restou comprovado nos autos 
que a requerente e legitima proprietaria da substacao, de modo 
que nao deve prevalecer a tese ventilada pelo requerido. 
Por tais razoes, nao acolho a preliminar suscitada e passo a analise 
do MERITO.
Os fatos narrados na inicial, bem como as provas carreadas aos 
autos, dao ensejo suficiente para instrucao do processo e prolacao 
de SENTENCA.
O direito a reparacao decorre da construcao particular da rede de 
energia eletrica na, zona rural, desta Comarca, conforme restou 
comprovado nos autos a partir dos documentos coligidos.
Alega o autor que teve despesas na construcao de rede de 
energia eletrica em sua propriedade com materiais, mao de obra e 
contratacao de engenheiro.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar 
das instalacoes eletricas causando prejuizo pelo investimento feito, 
sem a devida devolucao a titulo de reparacao do valor gasto, bem 
como, mantem a referida rede.
Lado outro, a requerida aproveitou-se do sistema ja construido, 
do material e de todo trabalho que foi custeado, sem ter arcado 
com a contraprestacao nem os tendo ressarcido, o que gera 
enriquecimento ilicito.
Restou devidamente comprovada nos autos a construcao da rede, 
atraves dos documentos acostados; alias, frisa-se que o laudo 
de constatacao nao leva a CONCLUSAO diversa, porquanto 
a subestacao esta em pleno funcionamento, o que demonstra 
inequivocamente o direito do autor ao ressarcimento das despesas 
por ele suportadas quanto da realizacao da construcao.
De mais a mais, a propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, 
institui a obrigacao da concessionaria de incorporar, nao podendo 
furtar-se de uma obrigacao imposta por lei.
Vale destacar parte essencial do procedimento e o envio do contrato 
de adesao, que incumbe exclusivamente a requerida, conforme 
disposto na resolucao 229/2006:
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
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