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Diário GO - Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULACAO DE CONCURSO PUBLICO.
PROFESSOR TITULAR EM SOCIOLOGIA. IRREGULARIDADES. AFRONTA
AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE.
MANUTENCAO DO DECISUM. 1. DEMONSTRADA A COMPOSICAO
INADEQUADA DA COMISSAO JULGADORA DO CONCURSO PUBLICO, A
FERIR NORMA DA RESOLUCAO QUE REGE O CERTAME, IMPOE-SE A SUA
ANULACAO. 2. APELACAO IMPROVIDA. (TRF-5, 3a Turma, AC: 124358 SE
97.05.33967-8, Relator: Desembargador Federal Nereu Santos, Data de
Julgamento: 24/08/2000,Data de Publicacao: DJ de 27/10/2000 PAGINA-1867).
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO.
COMPOSICAO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCIPIOS. NAO
OBSERVANCIA. 1. O ART. 37, DA CARTA MAGNA, ESTABELECE OS
PRINCIPIOS GERAIS BALIZADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, A SABER:
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E
EFICIENCIA, NAO PODENDO O ADMINISTRADOR SE AFASTAR DESSES
VALORES SOB PENA DE CONTRARIAR OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. 2.
A FORMACAO DA BANCA EXAMINADORA DEVE ATENDER AOS
COMANDOS ACIMA REFERIDOS, DE MODO A CONFERIR PERFEITA
SINTONIA ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O DISPOSTO NA LEI
FUNDAMENTAL. 3. AGRAVO PROVIDO. (TRF5, 4a Turma, AG
200205000303573, Rel. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria,
publ. DJ de 22/5/2003, p. 592 Decisao UNANIME)
Outrossim, reconhecida a violacao da lisura do concurso em questao, bem como a ofensa ao principio da
impessoalidade, forca convir pela irregularidade insanavel a macular o certame em voga.
1.2) Do nao preenchimento, por alguns candidatos aprovados, dos requisitos especificos exigidos em
edital para nomeacao, posse e exercicio.
Consoante analise do Edital no 01/1999, infere-se que, para provimento dos cargos de Auditor e de Procurador
de Contas, estabeleceu-se as seguintes exigencias:
2. DOS CARGOS
2.1. Cargo: Auditor.
(...)
2.1.2. Escolaridade exigida: qualquer curso superior;
(...)
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3114 de 3565

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