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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL N. 0352662.36.2013.8.09.0178
COMARCA DE MAURILANDIA
APELANTE (S): ANDRE CARLOS MARQUES E CIA LTDA
APELADO (S): MUNICIPIO DE PORTEIRAO
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
VOTO
Trata-se de APELACAO CIVEL interposta por ANDRE
CARLOS MARQUES E CIA LTDA contra a sentenca proferida no Juizo da
Vara das Fazendas Publicas da comarca de Maurilandia, nos autos da acao
de cobranca proposta em face de MUNICIPIO DE PORTEIRAO.
A sentenca foi proferida nos seguintes termos (evento 3,
arquivo 66).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao
inicial, nos termos do artigo 487, inciso 1, do Codigo de Processo Civil,
para CONDENAR o Municipio de Porteirao ao pagamento do montante
de R$ 4.670,00 (quatro mil, seiscentos e setenta reais), acrescido de
atualizacao monetaria pelo IPCAE desde a emissao das notas fiscais n
94 e 122, bem como de juros de mora desde a citacao segundo o
indice de remuneracao da caderneta de poupanca nos termos do art.
10-E da Lei n9.494/97 com a redacao dada pela Lei n 11.960/09.
Considerando a sucumbencia reciproca, condeno os litigantes ao
pagamento dos honorarios advocaticios de sucumbencia que fixo no
percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos
termos do artigo 85, 3o, inciso I, do Codigo de Processo Civil, na
proporcao de 90% (noventa por cento) a cargo da parte autora e 10%
(dez por cento) sob a responsabilidade do requerido, devendo o
requerente arcar com as custas processuais na mesma proporcao.
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NR.PROCESSO:
0352662.36.2013.8.09.0178
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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