Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
128
Apelacao Criminal
Numero Processo 2019 06 1 000008-6 APR - 0000008-26.2019.8.07.0006
Acordao 1198922
Relator Des. JESUINO RISSATO
Apelante: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA ROSA
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - 20190610000086 -
Acao Penal - Procedimento Sumario IP 4/2019
Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEACA. LESAO
CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMO CALMO E REFLETIDO. PRESCINDIBILIDADE.
PRINCIPIO DA CONSUNCAO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE
DELITIVA. APLICACAO DE UM UNICO AUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes praticados no ambito
de violencia domestica e familiar contra a mulher, a palavra da vitima apresenta especial relevo, notadamente quando
corroborada por outros elementos de conviccao, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento de
testemunhas. 2. A ausencia de animo calmo e refletido ou o estado de embriaguez nao obstam a configuracao do crime
de ameaca. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intencao de provocar medo na vitima, e
sendo a ameaca eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado esta o elemento subjetivo do tipo. 3. Nao
se aplica o principio da consuncao em relacao aos crimes de ameaca e lesoes corporais, se o primeiro nao consistiu
em meio necessario para a pratica do segundo. 4. Se houver concomitancia entre o concurso formal e a continuidade
delitiva, deve ser aplicado apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se a maior pena e o numero
total de crimes para eleicao da fracao de acrescimo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Decisao
Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unanime
Numero Processo 2018 03 1 007468-6 APR - 0000961-36.2018.8.07.0002
Acordao 1198914
Relator Des. JESUINO RISSATO
Revisor Des. WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR
Apelante: CAIO VINICIUS LINO DE JESUS
Advogado ALLISON DA COSTA DIAS (DF045868)
Apelante: JEFFERSON DO NASCIMENTO MELO
Advogado(s) CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA (DF029410), DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA (DF040159)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 3a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20180310074686 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 417/2018
Ementa PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES.
LIAME SUBJETIVO. PALAVRA DA VITIMA E DE TESTEMUNHA. PRIVILEGIO. BEM DE PEQUENO VALOR.
PRIMARIEDADE DOS AGENTES. POSSIBILIDADE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nao ha que se
falar em insuficiencia de provas para condenacao, quando o acervo probatorio e unissono em demonstrar a existencia
do crime e sua autoria. 2. A divisao de tarefas, consistente na cobertura fora do estabelecimento comercial e auxilio
no carregamento dos bens subtraidos, demonstra o liame subjetivo imprescindivel ao reconhecimento do concurso de
agentes. 3. Inaplicavel o principio da insignificancia aos casos de furto qualificado, por nao restar satisfeito o requisito do
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. E possivel o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado,
quando os reus sao primarios e e de pequeno valor a coisa furtada. 5. Recurso conhecidos e parcialmente providos.
Decisao
Conhecidos. Deu-se Parcial Provimento aos Recursos. Unanime
Numero Processo 2019 03 1 001489-6 APR - 0001467-72.2019.8.07.0003
Acordao 1198929
Relator Des. JESUINO RISSATO
Revisor Des. WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR
Apelante: LUCIANO PEREIRA
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 2a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20190310014896 - Acao Penal - Procedimento Ordinario IP 67/2019
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
PERSONALIDADE. VALORACAO NEGATIVA COM BASE NA FOLHA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O colendo Superior Tribunal
de Justica firmou o entendimento de que condenacoes definitivas, alcancadas ou nao pelo periodo depurador de 5
(cinco) anos, sao inserviveis para valoracao negativa da personalidade. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Decisao
Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unanime
Numero Processo 2017 16 1 002272-2 APR - 0002098-33.2017.8.07.0020
Acordao 1198924
Relator Des. JESUINO RISSATO
Revisor Des. WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR
Apelante: ALAN DAIVID CANDIDO MENEZES
Advogado FERNANDA CHAGAS VALENTE (DF033698)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.