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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5517868.56.2019.8.09.0000
COMARCA DE VARJAO
IMPETRANTES ROGERIO PEREIRA LEAL
ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR
PACIENTE MARIA LAURA DOS SANTOS MENDANHA
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DECISAO LIMINAR
Rogerio Pereira Leal e Alan Kardec Cabral Junior, advogados devidamente inscritos na OAB/GO
sob os nos 15.285 e 45.623, impetram, em favor de Maria Laura dos Santos Mendanha, a presente ordem de
habeas corpus, com pedido liminar, sob o fundamento de estar ele sofrendo constrangimento ilegal.
Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Varjao/GO.
E dos autos que a paciente foi condenada a pena de 06 anos de reclusao, em regime semiaberto, e
que, o inicio da pena se deu em 03/08/2018.
Relata que, neste espaco de tempo, fez varios pedidos para a autoridade coatora, tais como:
remissao do tempo de estudo, retirada de tornozeleira para tratamento medico e tratamento de saude. No
entanto, nao teve nenhum desses pedidos analisados.
No dia 03/08/2019, a paciente atingiu o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Diante disso, sua
defesa apresentou requerimento postulando a progressao para o regime aberto, o qual, ate a presente data,
tambem nao foi analisado.
Acrescenta que a paciente preenche, ainda, o requisito subjetivo para a concessao da progressao,
uma vez que nao descumpriu, em nenhum momento, as regras de monitoramento eletronico.
Sustenta, por fim, que a Maria Laura esta sofrendo constrangimento ilegal em razao da demora do
juizo da Vara de Execucao Penal em analisar tal pedido.
Diante disso, pugna pela concessao da ordem, em sede de liminar, a fim de que seja retirado seu
monitoramento eletronico, bem como, deferida a progressao do seu regime prisional (fls. 02/11).
Acostou documentos.
E o relatorio.
Passo a apreciar o pedido de tutela de urgencia.
A concessao de liminar, no ambito da acao constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomocao do paciente, desde que preenchidos os seus
NR.PROCESSO:
5517868.56.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Validacao pelo codigo: 10433562072850063, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 762 de 3565

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