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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

cacao de documentos fiscais e escrituracao de livros fiscais na forma regular antes da ciencia de intimacao do inicio da acao fiscal. Dispositivo que se aplica tambem na hipotese de emissao de documentos fiscais antes da ciencia da intimacao do inicio da acao fiscal. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2171034

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 4.059a Sessao Ordinaria
do dia 26/03/2019
Recurso no 73.069. - Processo no E-04/041/469/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: MARIANA JATAHY RIZZO SOARES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito
Santo. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento
ao Recurso de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 18.160. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 73.116. - Processo no E-04/044/231/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro
Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 18.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO
DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia,
pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO
DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.
Recurso no 72.809. - Processo no E-04/037/327/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO:
A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 18.164. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do
julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 72.784. - Processo no E-04/007/274/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: IPANEMA COUNTRY
CEFE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso
de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
18.165. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 73.015. - Processo no E-04/022/2487/2014 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: DUCK HEAD CONFECCOES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso
de Oficio, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
18.166. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2171035

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 16/10/2018
Recurso no 69.363. - Processo no E-04/038/351/2016. - Recorrente:
PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo
Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi
negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.200. - EMENTA: ICMS - NAO ESCRITURACAO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PROPRIOS. Comprovado nos autos a falta de escrituracao nos livros proprios de notas
ficais apanhadas e listadas pela fiscalizacao, sem que a defesa impusesse qualquer contestacao ao fato, correta a aplicacao da penalidade constante do inciso I, item 1, do artigo 62-c da Lei no 2657/96,
com a redacao da Lei no 6357/12. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 06/02/2019
Recurso no 72.383 - Processo no E-04/036/245/2017. - Recorrente:
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenco. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao
recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.418. - EMENTA: DECADENCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. SE CARACTERIZADA A CONDUTA OMISSA
E DOLOSA, COM VISTAS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO A MENOR QUE O DEVIDO, IMPOE-SE A APLICACAO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. PEDIDO REJEITADO. ICMS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. DEBITO DE IMPOSTO.
PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES A ALIQUOTA
GENERICA (18%). Legitima a exigencia do ICMS e multa proporcional
em razao do nao recolhimento da parcela do imposto que ultrapasse

Recurso no 51.868. - Processo no E-04/077.469/2012. - Recorrente:
AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE
REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenco. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao
recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.430. - EMENTA: ICMS - SAIDA DE MERCADORIA PARA
ESTABELECIMENTOS SEM INSCRICAO. Constatado no curso da
instrucao processual que as operacoes realizadas tiveram o recolhimento do imposto devido e a escrituracao fiscal regular, incabivel se
mostra a exigencia novamente do ICMS, devendo manter-se tao somente pela caracteristica de inidoneidade das notas fiscais a penalidade culminada no artigo 62-c, inciso V da Lei no 2657/96. AUTO DE
INFRACAO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 26/02/2019
Recurso no 70.224. - Processo no E-04/044/220/2016. - Recorrente:
NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Recorrida:
junta de revisao fiscal. - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenco. DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.443. - EMENTA: ICMS - DEBITO DE IMPOSTO. DIFERENCAS APURADAS A PARTIR DO CONFRONTO ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERIODO DE APURACAO E GIAS/ICMS. Correta a exigencia do imposto e multa proporcional, oriundo de diferencas apuradas a partir do confronto das informacoes constantes das
GIAs/ICMS com o somatorio das notas fiscais emitidas no periodo de
apuracao. RECURSO DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. O
prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 27/02/2019
Recurso no 72. 672. - Processo no E-04/034/193/2017. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Recorrida: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISAO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao
recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.450 - EMENTA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. A hipotese contida neste autos merece o reexame da JRF diante do parecer da Representacao da Fazenda que opinou pelo provimento do
recurso de oficio. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 70.876. - Processo no E-04/044/093/2015. - Recorrente:
AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator:
Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISAO: Por unanimidade de
votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.451 - EMENTA: OBRIGACAO ACESSORIA. ICMS. Credito extemporaneo. Cumprimento de formalidade. Rejeitado o argumento da Recorrente, a qual entendia que
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