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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PARA COMBATER DECISOES MONOCRATICAS. ART. 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
INCIDENCIA. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 1.021,caput, do CPC, o
agravo interno so e cabivel contra decisao proferida pelo relator.2. Embora o agravo interno seja
manifestamente inadmissivel, sua inclusao em pauta e impositiva, por forca do art. 1.024,  4o, do CPC.3.
Cabimento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.024,  4o, do CPC).4. Agravo interno
nao conhecido. Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos Desembargadores,
integrantes da 1a Turma de Direito Publico, a unanimidade, votar no sentido de NAO CONHECER o
recurso, bem como pela aplicacao de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em
conformidade com o art. 1.021 do CPC e com os demais termos da fundamentacao acima.1a Turma de
Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,na 32a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo
de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento
presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des.
Roberto Goncalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana
Mutran.Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Numero do processo: 0001920-89.2014.8.14.0054 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
PALESTINA DO PARA Participacao: ADVOGADO Nome: ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA
OAB: 351 Participacao: ADVOGADO Nome: VALMIRA SA DOS SANTOS OAB: 19447/PA Participacao:
APELADO Nome: MARIA DE LURDES BEZERRA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: MENILLY
LOSS GUERRA OAB: 14831/PA Participacao: ADVOGADO Nome: MARIANA VIGANOR DA SILVA OAB:
196 Participacao: ADVOGADO Nome: MARILEUDA COSTA BEZERRA OAB: 35 Participacao:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPROCESSO N000192089.2014.8.14.0054 ORGAO JULGADOR: 1a TURMA DE DIREITO PUBLICORECURSO:
APELACAOAPELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARAADVOGADO: VALMIRA SA
DOS SANTOS- OAB/PA 19.447APELADO/APELANTE:MARIA DE LURDES BEZERRA DA
SILVAADVOGADOS: MENILLY LOSS GUERRA- OAB/PA 14.831 E MARILEUDA COSTA BEZERRAOAB/PA 6135RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:
APELACAO CIVEL. MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA. ACAO DE COBRANCA. PRELIMINAR DE
REEXAME DE OFICIO- SENTENCA ILIQUIDA. CONTRATO TEMPORARIO VALIDO. DIREITOS
SOCIAIS. SALARIO. FERIAS E DECIMO TERCEIRO. CABIMENTO. EQUIPARACAO. SERVIDOR
PUBLICO. PERIODO LABORAL EM CONSONANCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICACAO DA LEI FEDERALN 8.745/93 NOS CONTRATOS FIRMADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.
MULTA PELA RESCISAO ANTECIPADA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO INDEVIDA. I.
Somente se podera dispensar o reexame necessario, com fundamento no 2o do art. 475 do CPC, caso a
sentenca seja liquida e o valor nela quantificado nao exceda a 60 (sessenta) salarios minimos, ou caso ela
se refira a direito, de valor certo que nao supere aquele montante. Fora dessa hipotese, nao ha como se
aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Publica. Precedentes do STJ. Preliminar de oficio
acolhida; II. Cinge-se a controversia recursal sobre a nulidade contratual no caso em tela, bem como sobre
as verbas que devem ser recebidas por Maria de Lurdes Bezerra. III. No caso em tela, o contrato de
trabalho foi celebrado por tempo determinado para atender necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, nos termos do que dispoem o art. 37, IX, da Constituicao da Republica. IV. Antes de
mais nada, e valido ressaltar que a autora afirma que comecou a laborar por tempo determinado em
01/12/2010, entretanto, apenas junta aos autos o Contrato n 029/2013 (pag. 8 do id n 905783), no qual
consta que o instrumento tera vigencia de onze meses, compreendendo ao periodo de 02/01/2013 a
31/12/2013. V. Infere-se, portanto, que o caso dos autos trata de contrato temporario valido, uma vez que
seu tempo de vigencia nao ultrapassou o limite legal, o que nao configura a nulidade da contratacao. VI. O
FGTS nao e devido em razao da rescisao de contrato publico de trabalho temporario valido. A regra
descrita no art. 19-A, da lei no 8036/90, assim como os precedentes judiciais Rext. no 596478-7/RR e RE
no 895070/ MS, nao se aplicam a especie, porque dizem respeito a contratos nulos; VII. Segundo a Corte
Constitucional e devida a extensao dos diretos sociais previstos no art. 7o da Constituicao Federal ao
servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. VIII.
Quanto ao Pagamento referente ao mes de Novembro/2013, apesar do ente Municipal ter juntado o
contracheque, nao ha qualquer assinatura da autora demonstrando que recebeu os valores. Alem disso,
nao ha comprovante de deposito do valor constante no contracheque na conta corrente da contratada. IX.
Em relacao a indenizacao pela quebra do contrato antecipadamente,cabe ressaltar que a Lei n 8.745/93,


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