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Diário GO - Tribunal de Justiça

I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de
tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua
decisao.
Para a concessao liminar em sede de Agravo de Instrumento, seja do efeito suspensivo
ou da antecipacao da tutela, devem estar presentes dois requisitos, quais sejam, o fumus boni
juris  caracterizado pela probabilidade do direito em que se assenta o pedido recursal - e o
periculum in mora  consubstanciado pela possibilidade de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao ao recorrente.
No caso, em cognicao sumaria, propria do estagio em que se encontra o feito, nao
vislumbro a presenca de dos pressupostos autorizadores da concessao da medida liminar, nos
moldes pretendidos, eis que a tematica acerca da retroatividade ou nao dos efeitos do
reconhecimento da uniao estavel e materia afeta ao merito da acao principal, a qual deve ser
dirimida ao tempo do julgamento da lide originaria.
Outrossim, a prudencia recomenda que seja obstado eventual desconto nos proventos
da Agravada de debito questionado no processo, sob pena de comprometer seu sustento.
Ressalta-se, por fim, que o presente recurso sera melhor examinado futuramente,
porquanto cognicao exauriente, da qual se dara o seu julgamento de merito, impondo-se, a priori,
o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado.
2. Dispositivo
Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Cientifique-se o juizo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC).
Determino a intimacao da Agravada, a fim de que, no prazo legal, caso queira,
responda o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentacao que entender necessaria ao
julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).
Intimem-se e cumpra-se.
NR.PROCESSO:
5531378.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2943 de 3565

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