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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

MUNICIPIO RECOLHER A TAXA JUDICIARIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO ESTADO. 1. A imunidade tributaria prevista no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da Constituicao Federal, abrange somente os impostos, sendo estendida a imunidade do Estado do Rio de Janeiro, quanto as taxas e contribuicoes, por intermedio de Lei Municipal.2. A Lei no 5.261/2011, que concedeu a imunidade supracitada, nao podera alcancar os creditos discutidos nos autos da execucao fiscal no 0496382-94.2014.8.19.0001, eis que constituidos em 2010, portanto, antes da vigencia do texto legal. A isencao tributaria concedida nao podera retroagir, devendo

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