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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
423Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que 
o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos 
casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II 
do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o autor nada tem a receber a titulo 
de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO 
Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido 
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10% 
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos 
na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique o transito em julgado e arquivem 
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - 
Processo 0161415-25.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Jose Juvenir de Lima 
- REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a 
surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, 
inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o 
promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: BRUNO PEREIRA BRANDAO (OAB 22013/CE), ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: 
FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO (OAB 
24156/CE) - Processo 0161658-66.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Mauricio 
Leal - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha 
a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 
487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo 
a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do 
Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a 
devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA 
SILVA (OAB 20417/CE) - Processo 0161723-61.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio 
Iramar Goncalves de Lima - REQUERIDO: Mapfre Seguros Gerais S/A - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com 
arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora nao restou com sequelas permanentes em 
virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios 
que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a 
exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do 
CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ESTEFANIA LUIZA A DE MESQUITA (OAB 5497/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), 
ADV: CAMILLE CAVALCANTI NOBRE (OAB 32542/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/
CE) - Processo 0162220-75.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Antonio Tiago 
Gonzaga de Oliveira - REQUERIDO: COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outro - Diante do exposto, e considerando 
o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o 
que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao 
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/CE), ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE), 
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0162265-79.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Rafael de Oliveira Saraiva - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro 
- Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, 
julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. 
Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o 
mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: ERINALDA CAVALCANTE 
SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE) - Processo 0162555-94.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito 
- REQUERENTE: Tiago da Silva Lo - REQUERIDO: COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e outro - Diante do exposto, e 
considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o 
pedido, o que faco por sentenca com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente 
ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 
conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica 
gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: LUIS RICARDO DE QUEIROZ FERREIRA 
(OAB 29743/CE), ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE) - Processo 0162872-92.2015.8.06.0001 
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