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Diário PE - Tribunal de Contas

objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10730/2018
PROCESSO TC No 1820497-1
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): JOSE ILDELMO DO REGO MEDEIROS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 042/2018 - Instituto de Previdencia Social dos Servidores
Publicos de Moreno - MORENOPREV, com vigencia a partir de 01/09/2017
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10731/2018
PROCESSO TC No 1820499-5
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ROZANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 33/2018 - Instituto de Previdencia dos Servidores
Municipais do Municipio de Alagoinha - IPSEMA, com vigencia a partir de 01/09/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10732/2018
PROCESSO TC No 1820533-1
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA GORETI CLEMENTINO ALBUQUERQUE
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 050/2018 - Instituto de Previdencia Social dos Servidores

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10735/2018
PROCESSO TC No 1821082-0
RESERVA
INTERESSADO(s): JOSEMAR BEZERRA MARTINS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 5106/2018 - FUNAPE, com vigencia a partir de 29/09/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10736/2018
PROCESSO TC No 1853670-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ROSE MARY TRAJANO DE SOUZA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 2/2018 - Prefeitura Municipal de Araripina, com vigencia a
partir de 02/01/2018
CONSIDERANDO a interessada possui outro vinculo no servico publico estadual, no entanto, que os
vinculos referem-se a cargos que NAO sao passiveis de acumulacao, conforme dispoe o Art. 37, XVI da
Constituicao Federal.
CONSIDERANDO que a interessada nao fez opcao por este vinculo;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10737/2018
PROCESSO TC No 1853824-1
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 212/2018 - Instituto dos Servidores Publicos do Municipio
de Garanhuns, com vigencia a partir de 01/03/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao foram
objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no 22/2013.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

Recife, 12 de dezembro de 2018

Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10738/2018
PROCESSO TC No 1854587-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA EDINEIDE DA SILVA FRANCA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 055/2018 - Instituto de Previdencia dos Servidores
Municipais de Gravata - IPSEG, com vigencia a partir de 20/04/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

13

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10743/2018
PROCESSO TC No 1859382-3
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA GORETE EVARISTO ALENCAR
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 163/2018 - Prefeitura Municipal de Santa Cruz, com
vigencia a partir de 06/09/2018
CONSIDERANDO que a interessada nao tem idade suficiente (60 anos) para se aposentar
por idade com a fundamentacao art. 40,1o, III, b com redacao dada pela EC no
41/2003;
CONSIDERANDO que a servidora nao se enquadra em nenhuma outra forma de aposentadoria
elencada na Constituicao Federal de 1988;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a
partir do transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no
22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10739/2018
PROCESSO TC No 1856029-5
PENSAO
INTERESSADO(s): LIDIO MANOEL DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 188/2018 - IPUBIPREV, com vigencia a partir de
25/06/2015
CONSIDERANDO falha na fundamentacao municipal;

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10744/2018
PROCESSO TC No 1859525-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): IVANILDA BORGES DE ALMEIDA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 733/2018 - Prefeitura Municipal de Camaragibe, com
vigencia a partir de 31/08/2018

CONSIDERANDO falha na data de vigencia do beneficio;
JULGO ILEGAL o ato sob exame, negando, por consequencia, o seu registro.
Determino a autoridade responsavel que invalide o ato ilegal em ate cinco dias contados a partir do
transito em julgado da presente Decisao (caput do art. 7o da Resolucao TC no 22/2013).
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10740/2018
PROCESSO TC No 1857652-7
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): MARIA AUXILIADORA MACIEL DA SILVA
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria no 91/2018 - Instituto de Previdencia Social do Municipio de
Goiana - GOIANAPREV, com vigencia a partir de 01/06/2018
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislacao pertinente a materia,
JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os calculos nao
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n.o 165720-7 e na Resolucao TC no
22/2013.
Recife, 10 de Dezembro de 2018
CONSELHEIRA MARIA TERESA CAMINHA DUERE

EXTRATO DA DECISAO MONOCRATICA DE No 10741/2018
PROCESSO TC No 1859244-2
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