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Diário RO - Justiça

159DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Contudo e nao obstante a possibilidade de aplicacao da revelia, 
deve o magistrado ater-se a prova carreada para os autos e aplicar 
a melhor justica para o caso concreto, sendo certo, manso e pacifico 
que a revelia nao retira do julgador o senso critico e o poder de 
analise das provas e da casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais. 
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido feito devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de pagamento 
das faturas de energia, havendo a restricao indevida do nome 
da parte autora nos orgaos de protecao ao credito por parcelas 
vencidas em 13/10/2017, 14/11/2017 e 13/12/2017, motivando o 
pleito de declaracao de inexistencia de debitos e indenizacao pelos 
consequentes danos ofensivos a honra subjetiva e objetiva da 
requerente.
Pois bem!
Verifico que a parte autora demonstrou o pagamento do debito 
vencido em 14/11/2017, na data de 30/10/2017 (Id. 18760500  
pag. 5) e do vencido em 13/12/2017, no periodo de 12/2017 (Id. 
18760500  pag. 6). Contudo, nao consta nos autos qualquer 
comprovacao de pagamento do debito relativo a fatura de energia 
com vencimento em 13/10/2017.
Portanto, deve o pleito declaratorio de inexistencia/inexigibilidade 
de debitos ser acolhido apenas no que se refere as faturas vencidas 
em 14/11/2017 e 13/12/2017.
Isto porque, em atencao ao sistema de protecao do consumidor, 
competia a empresa requerida demonstrar a existencia e 
exigibilidade dos referidos debitos (onus inverso  art. 6, VIII da 
Lei 8078/90), mas nao o fez, pois sequer compareceu a audiencia 
de conciliacao, nao impugnando os documentos apresentados pela 
autora, inclusive.
Desse modo, nao poderia a requerida efetuar apontamentos 
financeiros do CPF da requerente quando esta ja havia quitado os 
respectivos debitos (vencidos em 14/11/2017 e 13/12/2017).
Diferentemente do que ocorre com o debito vencido em 13/10/2017, 
posto que a alegacao da requerente de inexistencia do debito nao 
encontra guarida nos documentos acostados.
Concomitantemente, ressalto que os debitos mencionados pela 
autora, referentes aos meses de 11/2016 a 04/2017 (Id. 18760497 
 CTA/PSPF/1840/2018), nao sao objeto de qualquer restricao nos 
orgaos de protecao ao credito (Id. 18760493).
Portanto, no tocante ao dano moral, tenho como improcedente 
o pleito, posto que a parte autora e devedora do valor anotado e 
vencido em 13/10/2017 e deve honrar o referido debito, tendo a 
concessionaria requerida agido no exercicio regular de um direito.
Ademais disto e ad argumentandum tantum, constato, mediante 
o comprovante de consulta realizada pela autora na data de 
09/03/2018, junto ao servico de protecao ao credito (Id. 18760493), 
que a demandante possui restricao crediticia com outra empresa 
(TELEFONICA BRASIL S/A), anterior as restricoes ora impugnadas 
na presente acao, nao havendo qualquer demanda relacionada a 
respectiva anotacao (numero do contrato: 0261880658  vencido 
em 26/02/2016  TELEFONICA BRASIL S/A), conforme pesquisa 
realizada atraves do sistema de processos eletronicos  Pje. O que 
significa a ausencia de demonstracao pela autora de um perfil de 
honorabilidade comercial favoravel, de sorte que nao milita em favor 
da demandante, como ja ressaltado, qualquer direito a indenizacao 
por danos morais.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, da 
persuasao racional e do livre convencimento na analise da prova, 
que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial reclamado 
em sua totalidade.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95. 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nos arts. 6o e 20, da LF 9099/95, RECONHECO A OCORRENCIA 
DA REVELIA, MAS DEIXO DE APLICAR OS RESPECTIVOS 
EFEITOS EM SUA TOTALIDADE E JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, para 
o fim de DECLARAR A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DOS 
DEBITOS (vencidos em 14/11/2017 e 13/12/2017) APONTADOS 
PELA REQUERIDA NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS.
REVOGO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA QUANTO 
A ORDEM DE BAIXA DA ANOTACAO VENCIDA EM 13/10/2017 
(CONTRATO 1269227107817562  CREDORA: CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA), POSTO QUE ESTA E DEVIDA.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, I, 
NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos o transito 
em julgado desta, promover as diligencias acima ordenadas, 
certificando a tudo e, se o caso, prosseguindo na forma do art. 52, 
IV e seguintes da LF 9.099/95, e conforme portarias baixadas pelo 
juizo (rotinas cartorarias), com expedicao de todo o necessario.
Caso a parte nao requeira a execucao apos o transito em julgado 
desta, devera o cartorio arquivar o feito, promovendo oportunamente 
o cumprimento da SENTENCA (art. 52, caput, da LF 9.099/95, c/c 
arts. 523 e 525, NCPC).
Sem custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 e 
55 da Lei dos Juizados.
INTIME-SE na forma do art. 346, do NCPC.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7030009-04.2018.8.22.0001
REQUERENTE: PEDRO LINO GONCALVES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: 
REQUERIDO: OI MOVEL 
Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA - 
RO0002827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO0002013, 
ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala A - 1o Juizado Especial Civel Data: 
07/03/2019 Hora: 08:00 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
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