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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PEREIRA Acao: Alvara Judicial - Lei 6858/80 em: 08/11/2019 REQUERENTE:A. L. A. L. Representante(s):
OAB 27467 - LUCIANO SILVA MONTEIRO (ADVOGADO) OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA
COSTA BULHOES LEITE (ADVOGADO) REQUERENTE:N. A. L. REQUERENTE:P. A. A. L.
REPRESENTANTE:RAIMUNDA ALVES PEREIRA Representante(s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA
MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 18107 - ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE
(ADVOGADO) OAB 18843 - KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (ADVOGADO) OAB 7985 - ROSANE
BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 16753 - ELENICE DOS PRAZERES SILVA (ADVOGADO)
ENVOLVIDO:MARCOS ANDRE QUADROS LOUREIRO. 00313692015 Poder Judiciario Tribunal de
Justica do Estado do Para 3' Vara Civel da Comarca de Ananindeua Processo n 000313698.2015.8.14.0006 DESPACHO Vistos os autos. Cumpra-se integralmente a determinacao da folha 83 e
junte a declaracao de inexistencia de bens a inventariar. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. Apos,
certifique-se o que houver e facam-me conclusos. Ananindeua/PA, 05 de no embro de 2019. Luis Augu%to
3a E. Menna Barreto Pereira Juiz De Direito Titular Da 3 Vara Civel E Empresarial De Ananindeua Pagina
1 de 1 1 PROCESSO: 00031926320178140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO
PEREIRA Acao: Inventario em: 08/11/2019 REQUERENTE:S. C. Q. A. Representante(s): OAB 22360 ROBERTO LUIZ BATISTA SERRAO FILHO (ADVOGADO) REQUERENTE:S. C. Q. A. Representante(s):
OAB 22360 - ROBERTO LUIZ BATISTA SERRAO FILHO (ADVOGADO) ENVOLVIDO:H. Q. A. . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA 3a VARA
CIVEL E EMPRESARIAL SENTENCA Processo n.: 0003192-63.2017.8.14.0006 Vistos os autos.
SUELLEN CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO e SUANNE CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO, denunciaram a
morte de HELIODORA QUEIROZ AZEVEDO, falecida em Belem/PA, 31/12/2016 (certidao de obito na
folha 13) referindo que deixou, na epoca do falecimento, duas filhas (04, 09, 10, 11 e 12) e possuia bens, a
saber: 1 - conta PIS/PASEP na CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 2 - conta FGTS na CAIXA
ECONOMINICA FEDERAL. Em despacho inicial, foi concedida a gratuidade, e nomeada a inventariante, a
qual, assinou o termo de compromisso na folha 17. Nas folhas 21 a 24, a inventariante apresentou as
primeiras declaracoes. Nas folhas 25 e 26, juntou as certidoes negativas das fazendas da Uniao e do
estado, respectivamente e na folha 27, o extrato da conta FGTS da falecida. Determinei a inventariante, na
folha 28 e 29, trazer documentos das contas da falecida, certidao negativa municipal, recolher o imposto
causa mortis e deferi expedicao de alvara judicial. A inventariante recebeu a autorizacao judicial (30). O
feito foi arquivado e na folha 32 e 33 a inventariante pediu o desarquivamento, o que deferi na folha 34.
Nas folhas 35 a 47, a inventariante juntou copia do processo para apuracao e recolhimento do ITCMD na
Sefa/PA, laudo de avaliacao, certidao negativa municipal, extrato de umas das contas da inventariada,
extrato de passivo e comprovante de pagamento do imposto causa mortis. Na folha 81 e 82, as herdeiras
pediram o julgamento da lide e sua partilha. Nas folhas 86 a 97, o patrono juntou o contrato de honorarios
profissionais assinado pelas herdeiras. Determinei a inventariante, trazer o plano de partilha. O patrono
juntou as ultimas declaracoes nas folhas 99 a 103. Determinei as herdeiras, se manifestarem acerca do
plano de partilha juntado (104), o que fizeram, nas folhas 105 a 107. Determinei a juntada das certidoes
negativas da fazenda estadual e da uniao em nome da falecida, e assim fizeram, conforme folhas 109 a
112. Relatei. Vieram conclusos. Decido. Vejamos: A falecida deixou duas filhas, as quais, juntaram plano
de partilha para homologacao. A inventariante comprovou que a falecida nao deixou passivo para com as
fazendas publicas (municipal, estadual e da Uniao), por meio de certidoes, bem como, recolheu
administrativamente o imposto causa mortis junto a SEFA/PA. No presente feito nao postula-se direito de
menor ou incapaz. Isso posto, com relacao a partilha dos bens da falecida, com fulcro no artigo 654 do
CPC/2015, julgo e homologo por sentenca o plano de partilha, na forma abaixo: 1 - a herdeira SUELLEN
CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO, cabera 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente na conta
PIS/PASEP da falecida, assim como, cabera a herdeira SUELLEN CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO, 50%
(cinquenta por cento) do saldo remanescente na conta FGTS da falecida, ambas na Caixa Economica
Federal; 2 - a herdeira SUANNE CRISTINA QUEIROZ AZEVEDO, cabera 50% (cinquenta por cento) do
saldo remanescente na conta PIS/PASEP da falecida, assim como, cabera a herdeira SUANNE CRISTINA
QUEIROZ AZEVEDO, 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente na conta FGTS da falecida,
ambas na Caixa Economica Federal; EXPECAM-SE ALVARAS JUDICIAIS, para as herdeiras, tantos
quantos constem desta decisao e no plano de partilha, dando por encerrado este inventario. Sem
condenacao em verba honoraria de sucumbencia, eis que nao houve contraditorio. Sem custas eis que o
feito transita sob o palio da gratuidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em
julgado a presente decisao, ARQUIVE-SE. Ananindeua/PA, 08 de novembro de 2019. Luis Augusto
Menna Barreto Juiz de Direito titular da 3a Vara Civel e Empresarial de Ananindeua Pagina 1 de 2
PROCESSO:
00046968020128140006
PROCESSO
ANTIGO:
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