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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 368 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUE DEVERA SER FEITO POR MEIO DE CALCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, CONFORME ARTIGO 51, 2o DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REPETICAO DO INDEBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS BEM FIXADOS NA ORIGEM, OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 20, 3o DO CPC/73, VIGENTE QUANDO PROLATADA A SENTENCA.APELO 1: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 2: CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0347735-26.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0347735-26.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00249263 - APELANTE: JORGE NAIF FRANCIS ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES OAB/RJ-167224 ADVOGADO: JULIANA COSTA LEAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-173108 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DE INDEBITO. ALEGACAO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAUDE INDIVIDUAL, POR ALTERACAO DE FAIXA ETARIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 9.658/98 E NAO ADAPTADO AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. AUSENCIA DE INDICACAO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE NO CONTRATO.PLANO DE SAUDE REU QUE NAO LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE OU A RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS QUESTIONADOS. VIOLACAO A TESE 952 DO STJ, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL No 1568244, SOB A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.APURACAO DO INDICE ADEQUADO E RAZOAVEL PARA MAJORACAO DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DA TRANSPOSICAO DE FAIXA ETARIA QUE DEVERA SER FEITO POR MEIO DE CALCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, CONFORME ARTIGO 51, 2o, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REPETICAO DO INDEBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, RESPEITADA A PRESCRICAO TRIENAL DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. REAJUSTES APLICADOS COM BASE EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM A ANS QUE NAO DEVEM SER AFASTADOS. ACORDOS CELEBRADOS PELA AGENCIA REGULADORA A FIM DE BENEFICIAR OS CONSUMIDORES DE PLANOS ANTIGOS, AFASTANDO A APLICACAO DE CLAUSULA QUE PREVIA REAJUSTE ANUAL COM BASE NA VARIACAO DOS CUSTOS MEDICO-HOSPITALARES, INDICE DE CARATER INESPECIFICO. SENTENCA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0047307-92.2012.8.19.0205 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0047307-92.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00497519 - APELANTE: JUVENIL BARBOSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS BARBOZA DE ANDRADE OAB/RJ-151137 ADVOGADO: ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-157286 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-120063 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: Embargos de declaracao opostos contra acordao que, por unanimidade dos votos, deu parcial provimento ao recurso de apelacao interposto pela parte autora reformando a sentenca para condenar a re a se abster de cobrar, a titulo de tarifa de esgoto, 50% do valor mensal e a re a devolver ao autor, na forma simples, os valores indevidamente pagos a esse titulo. Embargos de declaracao que foram manejados alegando omissoes afirmando que o r. acordao deixou de enfrentar, na forma do art. 489, 1o do NCP, todos os argumentos deduzidos no processo, em especial o que tange a orientacao do E. STJ proclamada no julgamento do Recurso Especial representativo de Controversia no 1.339.313/RJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Entrementes, compulsando os autos observa-se inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no acordao.Tentativa de rediscussao do merito por via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0431822-17.2012.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0431822-17.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00671853 - APELANTE: PENHA TEREZINHA FARIA DE BARROS ADVOGADO: ANA CAROLINA LEAL ANTUNES OAB/RJ-195632 ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES OAB/RJ-032864 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ACERTO DO DECISUM. MANUTENCAO DO JULGADO. Sentenca escorada em laudo pericial conclusivo de local e nexo causal, no sentido de que, a despeito de ser a apelante portadora de LER/DORT (fls. 257/261), tais lesoes nao guardam correlacao com a atividade laborativa por si exercida (fls. 336/340). Impugnacao ao laudo que nao apresenta qualquer vicio tecnico em sua elaboracao, devendo, por isso, ser prestigiado. Precedentes. Majoracao dos honorarios advocaticios para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0465226-54.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0465226-54.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00610615 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: ELETTA MARIA DE SOUSA BANDEIRA APELADO: ADRIANA BANDEIRA NUNES APELADO: ANDREA BANDEIRA RIBEIRO APELADO: ALESSANDRA BANDEIRA ADVOGADO: FILIPE DE SANTANA VELLOSO OAB/RJ-186357 ADVOGADO: RENATO DA SILVA SANTOS OAB/RJ-189737 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSOES/CONTRADICOES. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENCAO DO JULGADO. Inexistencia do ventilado vicio. Simples leitura da ementa do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados pela embargante e pertinentes a formacao de sua conviccao, decidindo, de forma fundamentada pela existencia da falha na prestacao do servico e danos morais a serem indenizados. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. REJEICAO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0152452-65.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0152452-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00668974 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: NADIELI DE OLIVEIRA CALDAS OAB/RJ-207523 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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