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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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averbacao ao Cartorio de Registro Civil competente a fim de que seja feita a inclusao no assento do autor
do nome do genitor, nome dos avos paternos, do sobrenome do pai, observando-se o disposto no artigo 6o
da Lei no 8.560/92, bem como, junte a documentacao necessaria para a realizacao do ato. Intime-se o
requerido, se necessario, a comparecer em cartorio munido de sua certidao de nascimento ou documento
de identidade, para que sejam colhidos os dados necessarios para o assento da requerente. Sem custas e
honorarios advocaticios. Intime-se as partes. De ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica.
Apos, arquivem-se os autos com as cautelas e de-se as baixas necessarias. P.R.I.C. Sao Miguel do
Guama/PA, ____ de outubro de 2019. HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito
PROCESSO:
00015906020128140055
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 31/10/2019 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL
DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:VALCIMAR VENICIO DOS SANTOS
REPRESENTANTE:DR MOACIR NUNES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 7491 - MOACIR
NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA. Processo n.o 0001590-60.2012.8.14.0055
DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Considerando a certidao de fls. 90 e nos termos do art. 593 do Codigo
de Processo Penal, RECEBO A APELACAO. 2. Visto que o Apelante (Defensoria Publica do Estado do
Para) ja apresentou suas razoes recursais, determino a intimacao do Apelado para contra-arrazoar no
prazo legal; 3. Apos a juntada das contrarrazoes ou sem elas, com base no art. 601 do Codigo de
Processo Penal e observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimacoes
da sentenca, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para para os devidos fins,
com os nossos cumprimentos. P.R.I. - Cumpra-se. Sao Miguel do Guama/PA, 30/10/2019. HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00017232920178140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Inquerito Policial em: 31/10/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA
COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA PA INDICIADO:THALLYSON JUNIOR SILVA LOPES
VITIMA:M. F. L. G. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE SAO MIGUEL DO GUAMA PROCESSO N.o 0001723-29.2017.8.14.0055 DECISAO
INTERLOCUTORIA / MANDADO DE INTIMACAO Vistos etc. 1. Apresentada a resposta a acusacao e nao
havendo hipotese de absolvicao sumaria ou rejeicao da inicial, confirmo o recebimento da denuncia e
designo o dia 19/03/2020 as 09:30 h, para a audiencia de instrucao e julgamento. INTIME-SE/REQUISITESE o(s) reu(s), seu Advogado ou Defensor, do Ministerio Publico e, se for o caso, o querelante e o
assistente, alem das testemunhas arroladas pelas partes (que, caso sejam Policiais Civis ou Militares,
deverao ser requisitadas ao Orgao) Por fim, havendo testemunhas/vitimas residentes em outras
Comarcas, determino, desde ja, a expedicao de carta precatoria para intimacao e oitiva
testemunhas/vitimas pelo Juizo deprecante, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. A Secretaria para que
certifique sobre a tempestividade do Recurso de Sentido Estrito constantes as fls. 72/84. Nos termos dos
Provimentos nos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servira este despacho, por copia digitalizada, como
MANDADO DE INTIMACAO. P.R.I.C. Sao Miguel do Guama/PA, 30/10/2019. HORACIO DE MIRANDA
LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00019658520178140055 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Execucao de Alimentos Infancia e Juventude em: 31/10/2019 REQUERENTE:JULIO MATHEUS DE
CASTRO FERREIRA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
(DEFENSOR) REQUERIDO:ALCIR COSTA DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA SAO MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0001965-85.2017.8.14.0055
Exequente: JULIO MATHEUS DE CASTRO FERREIRA Executado: ALCIR COSTA DA SILVA DECISAO
1. Considerando que a justificativa de comprovacao de pagamento de debito alimentar acostadas as
fls.75/79 nao evidencia a quitacao da divida, e que a manifestacao acerca da justificativa apresentada as
fls. 94/101 elenca a existencia de saldo devedor de R$ 3.755,57 (tres mil e setecentos e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e sete centavos), determino ao Oficial de Justica que proceda de imediato a PENHORA
de bens e sua avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado da penhora. 2. Protestese o pronunciamento judicial, nos moldes do art. 528, 1o do CPC, de sorte que deve ser oficiado ao
Cartorio de Protesto para esse fim. 3. Cumpra-se. Sao Miguel do Guama/PA, ____/10/2019. HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00019846720128140055 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao:
Execucao Fiscal em: 31/10/2019 EXEQUENTE:A UNIAO EXECUTADO:CECAL CERAMICA
CAVALCANTE LTDAEPP. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA SAO
MIGUEL DO GUAMA VARA UNICA Processo no 0001984-67.2012.8.14.0055 Exequente: UNIAO


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