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Diário RO - Justiça

519DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATORIA/OFICIO
DESPACHO 
Recebo os embargos.
Ouca-se a parte exequente, ora embargada, por meio de seu 
advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).
Defiro a gratuidade ao Embargante (DPE curadoria especial).
Certifique-se a interposicao destes embargos nos autos 700690939.2017.8.22.0007.
Intime-se pelo advogado(a) via (DJ).
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Elson Pereira de Oliveira Bastos
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036
Processo: 7009095-32.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: SANDRA CLAUDINO DIAS SILVA
Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - 
RO0002790
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e 
outros
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
SANDRA CLAUDINO DIAS SILVA ajuizou acao postulando a 
concessao de beneficio previdenciario em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, qualificados na inicial.
Em sintese, o(a) autor(a) aduz ser segurado(a) especial 
(agricultora), contar com 33 (trinta e tres) anos de idade e estar 
acometido(a) com artrose, discopatia, hernia de disco L5VT e 
compressao de raiz a esquerda. Afirma ainda estar incapacitado(a) 
para os exercicios de suas atividades laborais, por isso, pretende a 
concessao do beneficio incapacitante.
Indeferido o pleito liminar com designacao de pericia medica e 
deferida a gratuidade da justica (ID. 13451249).
Devidamente citado, o INSS apresentou contestacao (ID. 
14782620). Pontuou acerca dos requisitos para a concessao dos 
beneficios previdenciarios por incapacidade e da necessidade de 
realizacao de prova medica pericial. Requereu a improcedencia da 
acao e apresentou quesitos.
Em audiencia (ID. 15302299), foi colhido o depoimento pessoal da 
parte autora e ouvidas tres testemunhas.
O feito foi encaminhado para pericia medica, sendo o laudo 
acostado (ID. 19813290), seguido de manifestacoes pelas partes 
(ID. 20343643; 20379118).
E o relatorio. DECIDO.
O(a) requerente postula a restabelecimento de beneficio por 
incapacidade, ou seja, auxilio-doenca ou aposentadoria por 
invalidez.
Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos beneficios 
pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de 
segurado, o cumprimento da carencia e a incapacidade para o 
exercicio das atividades habituais ou, no caso de aposentacao por 
invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistencia.
Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto 
probatorio.
Em relacao a qualidade de segurado (a) especial, ha elementos 
nos autos que cumpre a exigencia decorrente da sumula 149 do 
STJ que diz respeito ao inicio de prova material em relacao ao 
efetivo desempenho de atividade rural.
Nesse sentido, a juntada de nota de venda insumos agricolas 
(2004; 2005; 2015; 2014; 2016; 2017); contrato de comodato rural 
(2004) ficha de cadastro rural do esposo (FIC, 2005), comprovante 
de endereco (ID. 13383602; 13383673; 13383642; 13383614), 
dente outros, sendo que tais documentos prestam-se a atender 
ao pressuposto de inicio de prova documental acerca do exercicio 
de trabalho rural nas condicoes que dao ensejo a qualidade de 
segurado(a) especial, tudo corroborado pela colheita de prova 
testemunhal.
Portanto, satisfeita a exigencia de inicio de prova material em 
relacao a qualidade de segurada especial, de modo que, do conjunto 
probatorio, extrai-se a confirmacao do vinculo previdenciario 
existente entre a autora e o INSS pelo periodo exigido.
Em relacao a incapacidade, o laudo pericial (ID. 19813290) atesta 
o(a) requerente com historico de lombociatalgia ha 02 anos, 
com piora significativa ha 1 ano e 6 meses, em uso frequente de 
medicacao para dor, RX de escanometria 10/05/2018: MID 1 cm 
menor que o MIE. RM coluna lombar 01/06/17: protusao L5-VT, 
sem radiculopatia; com lasegue + a esquerda +/- 60o; portadora de 
doenca CID. M51.8, (outros transtornos especificados de discos 
intervertebrais); estando total e temporariamente incapacitada para 
as atividades laborais; com limitacao funcional ao levantamento de 
peso, movimentos de flexao e extensao continua com a coluna; com 
alteracoes leves em exame clinico e solicitacao de afastamento de 
180 dias para tratamento medicamentoso e fisioterapia (quesitos 
1, 2, 3, 4, 5 e 16).
Inobstante a I. Perita atestar a data inicial para a incapacidade 
como sendo a da realizacao do laudo medico (quesitos 2 e 6), tal 
assertiva nao se coaduna com o historico da doenca, posto que 
os exames, receituarios de medicamentos controlados e laudos 
medicos particulares (ID. 18649098; 13383729) atestarem que o(a) 
autor(a) vem padecendo com a mesma enfermidade desde meados 
de 2017, tendo inclusive percebido anteriormente o beneficio 
incapacitante junto ao requerido (15.10.2015  29.01.2016. ID. 
20343648) sendo, portanto, razoavel estabelecer a incapacidade 
desde a data do indeferimento do beneficio na esfera administrativa 
(08/06/2017, ID. 13383681 - Pag. 1).
Considerando as informacoes constantes no referido laudo e os 
demais elementos de conviccao encartados aos autos, que revelam 
a incapacidade temporaria e total para as atividades laborais, 
entendo ser o caso de concessao do beneficio de auxilio-doenca.
Pelos fatos acima, fixo a DCB para 31.12.2019, por ser esse 
tempo razoavel para o tratamento da parte autora e mediante 
nova avaliacao pela pericia medica do requerido, se for o caso, 
cancele ou prorrogue a vigencia do beneficio, ou ainda, concedalhe aposentadoria por invalidez, caso reuna os requisitos legais 
para tanto.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 
o INSS a pagar a(o) requerente SANDRA CLAUDINO DIAS SILVA, 
o beneficio de auxilio-doenca, desde a data do indeferimento do 
beneficio na esfera administrativa, isto e, 08/06/2017, ID. 13383681 
- Pag. 1, ate 31.12.2019 (DCB), pagando-lhe os valores retroativos, 
devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citacao (Sumula 
204, STJ) e correcao monetaria com base nos indices previstos no 
Manual de Orientacao de Procedimentos para Calculos na Justica 
Federal.
Defiro a antecipacao de tutelapara que o beneficio seja implantado 
independentemente do transito em julgado, pois confirmado o 
acolhimento do pedido e caracterizada a situacao de perigo que 
e decorrente da natureza alimentar da prestacao, cujo adiamento 
do seu pagamento podera comprometer a subsistencia do autor. 
Decorrido o prazo recursal, oficie-se para a implantacao da 
prestacao, em carater antecipatorio se houver recurso ou em 
carater definitivo se houver o transito em julgado.
Ante a sucumbencia, condeno o requerido ao pagamento dos 
honorarios advocaticios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados 
em 10% (dez por cento) das prestacoes devidas ate a data desta 
SENTENCA (Sumula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85,  3o, 
inciso I, do CPC.
Expeca-se RPV para pagamento dos honorarios periciais, os 
quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista 
as especificidades da pericia, isto e, o seu grau de dificuldade e, 
principalmente, o fato dos profissionais (medicos) desta Comarca, 
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