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Diário GO - Tribunal de Justiça

desconto de 50% dos honorarios advocaticios previsto no art. 827, 
Io, do Novo CPC, ou ameacar uma piora em sua situacao, como
ocorre com as astreintes e a prisao civil na execucao de alimentos.
Trata-se da consagracao legislativa do principio da atipicidade das
formas executivas, de forma que o juiz podera aplicar qualquer
medida executiva, mesmo que nao expressamente consagrada em
lei, para efetivar suas decisoes. A consagracao legal do principio da
atipicidade dos meios executivos nao e novidade no sistema, ja que
no CPC/1973 o art. 461,  5o, antes de iniciar a enumeracao de
diferentes meios de execucao - tanto de execucao indireta como de
sub-rogacao -, se valia da expressao tais como, em nitida
demonstracao do carater exemplificativo do rol legal.
O problema e que o dispositivo que consagrava a atipicidade das
formas executivas no CPC/1973 disciplinava a execucao das
obrigacoes de fazer e nao fazer, aplicavel a execucao das obrigacoes
de entregar coisa por forca do art. 461-A,  3o, do CPC/1973. A
consequencia mais relevante dessa circunstancia era a resistencia do
Superior Tribunal de Justica em aceitar a aplicacao de astreintes na
execucao da obrigacao de pagar quantia certa (STJ, Ia Turma, Resp
1.036.968/DF, rei. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.05.2008, DJ
28.05.2008; STJ, 2n Turma, Resp 893.484/RS, rei. Min. Herman
Benjamin, j. 15.03.2007, DJ 03.09.2008).
Como o dispositivo ora comentado nao faz qualquer distincao entre
as especies de obrigacao executaveis e possivel se concluir que a
resistencia a aplicacao das astreintes nas execucoes de pagar
quantia certa perdeu sua fundamentacao legal, afastando-se assim o
principal entrave para a aplicacao dessa especie de execucao indireta
em execucoes dessa especie de obrigacao.
Nesse sentido a feliz conclusao do Enunciado n 12 do II Forum
Permanente de Processualistas Civis (FPPC), ressaltando-se a
subsidiariedade das medidas atipicas quando as tipicas se
mostrarem eficazes na satisfacao da obrigacao: A aplicacao das
medidas atipicas sub-rogatorias e coercitivas e cabivel em qualquer
obrigacao no cumprimento de sentenca ou execucao de titulo
executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serao aplicadas de
forma subsidiaria as medidas tipificadas, com observacao do
contraditorio, ainda que diferido, e por meio de decisao a luz do art.
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2840 de 3565

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