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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 525 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA OAB/RJ-080572 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ADMINISTRATIVO. CONCESSAO DE SERVICOS PUBLICOS. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANCAO PECUNIARIA A COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO DEVIDO A VIOLACAO DE CLAUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE CONCESSAO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA NO VALOR DE 0,0001% (UM DECIMO DE MILESIMO POR CENTO) DO FATURAMENTO NOS ULTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A PRATICA DA INFRACAO, COM BASE NA CLAUSULA DECIMA DO CONTRATO DE CONCESSAO, COMBINADO COM O ART. 17, INCISO VI DA INSTRUCAO NORMATIVA AGENERSA n001/2007. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. NAO HA OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU NECESSIDADE DE CORRECAO POR ERRO MATERIAL NO ACORDAO EMBARGADO. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 148. REMESSA NECESSARIA 0251652-45.2015.8.19.0001 Assunto: Licenca Premio / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0251652-45.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679506 - AUTOR: PAULO HENRIQUE LIMP CABRAL ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA MAINIER HACK Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: ADMINISTRATIVO. SEVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LICENCA PREMIO NAO GOZADA. CONVERSAO EM PECUNIA. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. OBSERVANCIA AO PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA BEM COMO DESTE EGREGIO TRIBUNAL STJ. SENTENCA QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade, manteve-se a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 149. REMESSA NECESSARIA 0292953-35.2016.8.19.0001 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Acao: 0292953-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00650643 - AUTOR: KALEB ANTHONNY CORREIA DA COSTA REP/P/S/MAE MARIA ANTONIETA CORREIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA.DIREITO A EDUCACAO. MATRICULA DE CRIANCA HIPOSSUFICIENTE EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO PODER PUBLICO. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MATERIA DEVOLVIDA A ESTE EGREGIO TRIBUNAL POR FORCA DA REMESSA NECESSARIA. DIREITO SUBJETIVO QUE SE AFIGURA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANCA.HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM ANALOGIA AO ENUNCIADO DE SUMULA 182 DO TJRJ. TAXA JUDICIARIA QUE SE ARBITRA EM CONSONANIA DO O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, reformou-se a sentenca em , em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. Presente, pelo MP, a Dra Katia Maciel. 150. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0323330-67.2008.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0323330-67.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627801 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FRANCESCO CONTE APDO: BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO S A ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA OAB/RJ-145042 ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI OAB/RJ-114123 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTACAO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL SEM OPCAO DE COMPRA. RE No 540829, JULGADO EM 11 DE SETEMBRO DE 2014, SOB O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, DO CPC. POR MAIORIA DE VOTOS, PREVALECEU A TESE FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE PELA NAO INCIDENCIA DE ICMS EM TAIS OPERACOES MERCANTIS, TENDO EM VISTA A INOCORRENCIA DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DA AERONAVE A ARRENDATARIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 151. REMESSA NECESSARIA 0326176-81.2013.8.19.0001 Assunto: Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0326176-81.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688117 - AUTOR: ANTONIO DE LIMA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA SALVADOR OAB/RJ-176880 ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA SCARPI OAB/RJ-150973 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANDREA BRAGA PEIXOTO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: REMESSA NECESSARIA. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISAO. CEGUEIRA DEVIDAMENTE ATESTADA POR PERITO. PROVENTOS QUE DEVEM SER PAGOS INTEGRALMENTE COMO DECIDIDO NA D. SENTENCA. SOLUCAO EM CONSONANCIA COM O DECRETO LEI N.o220/75 QUE VIGORA A EPOCA EM QUE O AUTOR PASSOU PARA A INATIVIDADE. SENTENCA QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade, confirmou-se a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des Relator. 152. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0336873-30.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0336873-30.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00345426 - APTE: CLENICE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APDO: OS MESMOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: COBRANCA C/C INDENIZATORIA. SERVIDOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURIDICO UNICO. TRANSFORMACAO DE EMPREGOS EM CARGOS PUBLICOS. LEI 2.008/93. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. SOLUCAO MANTIDA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. REJEICAO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitou-se os primeiros embargos de declaracao (Municipio) e deu-se parcial provimento aos segundos embargos de declaracao (Clenice), nos termos do voto do Des Relator.

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