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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito,
pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos
santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia
de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco que deram provimento ao recurso. - Acordao no 17.214. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO. Contendo o lancamento todos os elementos previstos em Lei
que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditorio, incogitavel o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTACAO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importacao por
conta e ordem, isto e, hipotese em que o efetivo adquirente contrata
importadora para realizar todos os atos necessarios a ocorrencia da
importacao, o estabelecimento responsavel pelo pagamento do ICMSimportacao e o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria e
destinada e nao a importadora, que apenas fica a cargo de realizar
formalmente a importacao. No presente caso, nao ha margem para
duvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a
empresa operadora da importacao funcionou meramente como responsavel pela formalizacao da operacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 71.509. - Processo no E-04/035/92/2017. - Recorrente:
COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto
de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito,
pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos
santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia
de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco que deram provimento ao recurso. - Acordao no 17.215. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO. Contendo o lancamento todos os elementos previstos em Lei
que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditorio, incogitavel o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPORTACAO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importacao por
conta e ordem, isto e, hipotese em que o efetivo adquirente contrata
importadora para realizar todos os atos necessarios a ocorrencia da
importacao, o estabelecimento responsavel pelo pagamento do ICMSimportacao e o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria e

 	


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destinada e nao a importadora, que apenas fica a cargo de realizar
formalmente a importacao. No presente caso, nao ha margem para
duvida: o recorrente foi quem adquiriu as mercadorias importadas e a
empresa operadora da importacao funcionou meramente como responsavel pela formalizacao da operacao. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 71.516. - Processo no E-04/035/94/2017. - Recorrente:
COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto
de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito,
pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos
santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia
de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco que deram provimento ao recurso. - Acordao no 17.216. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO. Contendo o lancamento todos os elementos previstos em Lei
que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditorio, incogitavel o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. CREDITO DE ICMS INDEVIDO. IMPORTACAO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importacao por conta e ordem, isto e, hipotese
em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos
os atos necessarios a ocorrencia da importacao, o estabelecimento
responsavel pelo pagamento do ICMS-importacao e o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria e destinada e nao a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importacao.
No presente caso, nao ha margem para duvida: o recorrente foi quem
adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importacao funcionou meramente como responsavel pela formalizacao da
operacao. Desta forma, indevido foi o creditamento apropriado pelo
contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 71.527. - Processo no E-04/035/89/2017. - Recorrente:
COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO
FISCAL. - Relator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto
de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito,
pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos
santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia
de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco que deram provimento ao recurso. - Acordao no 17.217. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. NULIDADE DO LANCAMENTO. Contendo o lancamento todos os elementos previstos em Lei
que permitam ao autuado exercer com plenitude o direito a ampla defesa e ao contraditorio, incogitavel o acolhimento a nulidade pretendida. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. CREDITO DE ICMS INDEVIDO. IMPORTACAO DE MERCADORIA TRIBUTADA. Nos casos de importacao por conta e ordem, isto e, hipotese
em que o efetivo adquirente contrata importadora para realizar todos
os atos necessarios a ocorrencia da importacao, o estabelecimento
responsavel pelo pagamento do ICMS-importacao e o do efetivo adquirente, aquele a quem a mercadoria e destinada e nao a importadora, que apenas fica a cargo de realizar formalmente a importacao.
No presente caso, nao ha margem para duvida: o recorrente foi quem
adquiriu as mercadorias importadas e a empresa operadora da importacao funcionou meramente como responsavel pela formalizacao da
operacao. Desta forma, indevido foi o creditamento apropriado pelo
contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTARIO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 06/12/2018
Recurso no 69.044. - Processo no E-04/034/5236/2016. - Recorrente:
RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. - Recorrida:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi
Rodrigues. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infracao, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.340. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO
AUTO DE INFRACAO. ERRO DE PROCEDIMENTO. INEXISTENTE.
Considerando que o contribuinte admite que nao recolheu o imposto
da operacao e que pelo fato de ter impetrado mandado de seguranca
o fisco deveria emitir nota de lancamento e nao auto de infracao, nao
se sustenta, ante a ausencia de deposito judicial do valor do imposto
devido, confessado e nao pago. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO:
FALTA DE COMPROVACAO DE RECOLHIMENTO DO ICMS NA
OPERACAO PROPRIA COM ALCOOL ANIDRO EM OPERACOES INTERNAS. OPERACOES POSTERIORES AO MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO No 48.883/2014.
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