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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANDERSON RODRIGO
CAVALCANTE DA SILVA Representante(s): OAB 12024 - MICHELL MENDES DURANS DA SILVA
(ADVOGADO) . DESPACHO / MANDADO (Provimento no. 011/2009-CJRMB) 1. Recebo a presente
Denuncia (fls. 02/03), eis que preenchidos os pressupostos do Artigo 41, do Codigo de Processo Penal. 2.
Cite-se o Denunciado:  ANDERSON RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido
em 08/06/1989, portador do RG no 218332427 DETRAN/RJ, filho de Lindolfo Lopes da Silva e de Sandra
Maria Caldas Cavalcante, residente na Travessa Sao Roque, no 5051, bairro Cruzeiro (Icoaraci),
Belem/PA, CEP 66.810-020, a fim de responder a acusacao por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na
resposta, o acusado podera arguir preliminares e alegar tudo que interessar a sua defesa, oferecer
documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimacao, quando necessario, ex vi do Art. 396 e seguintes, do Codigo de Processo
Penal. 3. Servira o presente, por copia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei. 4. Desde logo fica o denunciado ciente de que, a partir deste momento, quaisquer mudancas de
endereco deverao ser informadas a este Juizo para fins de adequada intimacao. 5. Antecedentes e
primariedade, certifiquem-se. 6. Se o acusado, citado, nao constituir advogado, nomeio, desde logo, o(a)
Nobre Defensor(a) Publico que atua nesta comarca, para oferecer Resposta Escrita, concedendo-lhe vista
dos autos por igual periodo. CUMPRA-SE. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. HELOISA HELENA DA
SILVA GATO Juiza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2a Vara Criminal Distrital de
Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP PROCESSO: 00236069020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao:
Inquerito Policial em: 07/11/2019 VITIMA:O. E. INDICIADO:MATHIAS HENRIQUE DE SOUZA REIS
Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . DECIS"O
INTERLOCUTORIA Processo no 0023606-90.2019.814.0401 Capitulacao Penal - Art. 33 da Lei 11.343/06
Indiciado: MATHIAS HENRIQUE DE SOUZA REIS Trata-se de Inquerito Policial visando apurar a pratica
do delito capitulado no Art. 33, caput da Lei 11.343/06 em que e indiciado MATHIAS HENRIQUE DE
SOUZA REIS, brasileiro, paraense, nascido em 23/07/2001, filho de Edivaldo Silva Reis e Marcilene
Ferreira de Souza, residente a Rua Fe em Deus, no 26, bairro Guama, CEP 66073-200, Belem/PA. O
suspeito encontra-se preso desde o dia 08/10/2019, por forca de prisao em flagrante convertida em
decreto preventivo. Passo ao reexame de oficio da decisao que decretou a medida cautelar preventiva.
DECIDO. A liberdade provisoria deve ser concedida quando nao ocorrer qualquer das hipoteses que
autorizam a decretacao da prisao preventiva, quais sejam: para a garantia da ordem publica, da ordem
economica, por conveniencia da instrucao criminal ou para assegurar a aplicacao da lei penal. No caso em
exame, as hipoteses que autorizam a manutencao da prisao preventiva nao se fazem presentes quanto ao
Indiciado, que se encontra custodiado. O Indiciado reside na comarca da culpa, nao possui antecedentes
criminais e nao reconheco que se colocado em liberdade ira prejudicar ou dificultar a instrucao criminal,
alem da aplicacao da lei penal. Razao pela qual entendo preenchidas as hipoteses autorizadoras da
revogacao de sua prisao cautelar, na forma do art. 316, do Codigo de Processo Penal. Ante aos
fundamentos esposados, nao vejo razao para manter o Indiciado custodiado. Sabe-se que a prisao
anterior a sentenca condenatoria e medida excepcional, que so deve ser mantida quando evidenciada sua
necessidade. Sem a comprovacao da necessidade, nao ha como negar o beneficio da revogacao da
prisao. Posto isto, nos termos da fundamentacao, REVOGO a PRISAO PREVENTIVA de MATHIAS
HENRIQUE DE SOUZA REIS, brasileiro, paraense, nascido em 23/07/2001, filho de Edivaldo Silva Reis e
Marcilene Ferreira de Souza, residente a Rua Fe em Deus, no 26, bairro Guama, CEP 66073-200,
Belem/PA, e SUBSTITUO pelas MEDIDAS CAUTELARES, diversas da prisao, na forma estabelecida no
Art. 319, do Codigo de Processo Penal: 1. APRESENTAR em Juizo documento de identificacao com foto e
comprovante de residencia atualizado; 2. PROIBICAO de ausentar-se da Comarca por mais de 10 (dez)
dias, salvo com autorizacao do juizo, ate final julgamento. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO
ALVARA DE SOLTURA, com certificado digital, para cumprimento na forma da lei, se por outro motivo nao
deva permanecer preso. Intime-se. CUMPRA-SE COM URGENCIA! REU PRESO! Belem/PA, 06 de
novembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital
Resp. pela 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP PROCESSO:
00080532120198140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: DENUNCIADO: F. A. A. S. DENUNCIADO: R. S. F.
VITIMA: M. S. M. PROCESSO: 00080532120198140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
DENUNCIADO: F. A. A. S. DENUNCIADO: R. S. F. VITIMA: M. S. M.


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