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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Tribunal Superior do Trabalho.

XIII  certificado de Filantropia, se possuir;
XIV  declaracao do representante legal da entidade
responsabilizando  se integralmente por qualquer problema
decorrente da aplicacao do recurso objeto do repasse, inclusive no
caso de necessidade de devolucao do respectivo valor, apontada por
orgao de controle interno ou externo.
 1 Os documentos de que tratam os incisos VII do caput deste
artigo, poderao ser apresentados apos a celebracao da parceria, nas
hipoteses em que a disponibilidade do imovel estiver condicionada a
liberacao dos recursos.
 2 O nao atendimento de quaisquer dos requisitos de que trata este
artigo sera consignado no processo administrativo correspondente
como impedimento de ordem tecnica, inviabilizando a execucao da
emenda.
CAPITULO IV
DOS PRAZOS
Art. 7 Na execucao das emendas individuais deverao ser observados
os seguintes prazos e procedimentos:
I  Aprovada a emenda individual, o Municipio oficiara a entidade
beneficiada para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do
recebimento do oficio, apresente no Protocolo Geral da prefeitura, os
documentos e o plano de trabalho para aplicacao dos recursos objeto
da emenda individual, conforme os artigos 2 a 6 deste Decreto.

IV  documentos que comprovem a experiencia previa, com
efetividade, do objeto da emenda ou de natureza semelhante;

II  A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o Orgao
Municipal responsavel pela dotacao orcamentaria da emenda, e o
respectivo Conselho Municipal, se houver, deverao analisar os
documentos e o plano de trabalho apresentados pelos proponentes
(entidades beneficiadas), concluindo pela sua aprovacao, reprovacao
ou necessidade de complementacao ou ajustes, ate 20 (vinte) dias apos
seu recebimento;

V  documentos que comprovem as instalacoes, condicoes materiais e
capacidade tecnica e operacional da organizacao da sociedade civil
para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

III  Os proponentes, quando solicitada a complementacao ou ajustes
da proposta ou plano de trabalho, deverao encaminha-los aos orgaos
da Administracao Municipal ate 10 (dez) dias apos a solicitacao, para
reanalise;

VI  declaracao do representante legal da entidade informando que a
organizacao e seus dirigentes nao incorrem em qualquer das vedacoes
previstas no art. 39 da Lei n 13.019/2014;

IV  A Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto com o Orgao
Municipal responsavel pela dotacao orcamentaria da emenda e o
respectivo Conselho Municipal, se houver, deverao reanalisar as
propostas e respectivos planos de trabalho, concluindo pela sua
aprovacao ou existencia de impedimentos a celebracao do
instrumento, ate 15 (quinze) dias apos o seu recebimento.

III  copia dos alvaras de funcionamento, alvara sanitario e alvara de
protecao contra incendio, quando for o caso;

VII  prova da propriedade ou posse legitima do imovel, como
escritura, matricula do imovel, contrato de locacao, comodato ou
outro tipo de relacao juridica, caso seja necessario a execucao do
objeto pactuado;
VIII  prova de que a entidade requerente nao tem nenhuma
pendencia relativa a prestacoes de contas de recursos anteriormente
recebidos no ambito de parcerias ou instrumentos congeneres;
IX  certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social, nos
termos da Lei Federal n 12.101/2009, se houver;
X - no caso de organizacao da sociedade civil de utilidade publica ou
de interesse publico, comprovacao da qualificacao, atraves de
certificado ou declaracao de que, na sua area de atuacao, e
reconhecida por orgao ou entidade federal, estadual ou municipal, nos
termos da legislacao pertinente;
XI  prova de inscricao junto ao Conselho Municipal referente a sua
area de atuacao, sempre que for condicao legal para funcionamento da
entidade;
XII  outros, tais como documentos de regularidade tecnica e
economica financeira, que poderao ser exigidos pela Administracao
Publica, de acordo com a natureza da entidade beneficiaria e a
atividade que desenvolve;

Paragrafo Unico. O descumprimento dos prazos fixados nos incisos I
e IV do caput, implicara indicacao de impedimento de ordem tecnica
da emenda individual objeto da proposta.
Art. 8 No caso de impedimento de ordem tecnica, na forma deste
Decreto, serao adotadas as seguintes medidas:
I  ate cento e vinte dias apos a publicacao da lei orcamentaria, o
Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II  ate trinta dias apos o termino do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicara ao Poder Executivo o remanejamento da
programacao cujo impedimento seja insuperavel;
III  ate trinta de setembro ou ate trinta dias apos o prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o
remanejamento da programacao cujo impedimento seja insuperavel;
IV  se ate vinte de novembro ou ate trinta dias apos o prazo previsto
no inciso III, a Camara de Vereadores nao deliberar sobre o projeto, o
remanejamento sera implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previstos na lei orcamentaria.
Paragrafo Unico. Apos o prazo previsto no inciso IV do artigo
anterior, as programacoes orcamentarias reservadas as emendas

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Rio Grande do Sul , 01 de Abril de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2527
individuais nao serao de execucao obrigatoria, nos casos dos
impedimentos justificados na notificacao prevista no inciso I do caput.
Art. 9 A Secretaria Municipal da Fazenda, fara a coordenacao e o
acompanhamento do cumprimento dos procedimentos descritos neste
Decreto, promovendo, inclusive, as comunicacoes devidas aos
interessados e o controle do atendimento dos respectivos prazos.
CAPITULO V
DA PRESTACAO DE CONTAS
Art. 10 A apresentacao da Prestacao de Contas deve ocorrer no prazo
de ate 60 (sessenta) dias apos o encerramento da vigencia do convenio
ou da conclusao da execucao do objeto, o que ocorrer primeiro.

VIII  Copias das notas fiscais/faturas, com seus respectivos recibos,
com identificacao do numero do convenio, com atesto de recebimento
dos servicos e/ou material. Guias de recolhimento de INSS, ISS e
FGTS, quando for o caso;
IX  Copias de cheques ou comprovantes de transferencia bancaria
nominal a empresa prestadora de servicos ou fornecedora de bens;
X  Comprovacao efetiva do cumprimento de outras obrigacoes
institucionais designadas ao proponente/beneficiario, conforme termo
de convenio;
Art. 19 Serao glosados valores relacionados a metas e resultados
descumpridos sem justificativa recente, assim como recursos
utilizados em desacordo com o plano de trabalho.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 11 Os recursos recebidos pelo proponente/beneficiario serao
depositados e geridos em conta bancaria especifica do convenio e,
enquanto nao empregados na sua finalidade, serao obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupanca de instituicao financeira, se a
previsao de seu uso for igual ou superior a um mes.
Art. 12 Os recursos remanescentes e os rendimentos nao aplicados
devem ser restituidos ao Municipio quando do fim da vigencia do
convenio/termo de colaboracao/termo de parceria/contrato de repasse.
Art. 13 Ainda que em conformidade com o objeto do convenio, e
vedada a realizacao de despesas em data anterior a liberacao dos
recursos financeiros e posterior ao termino do prazo de execucao do
convenio, bem como a atribuicao de vigencia ou de efeitos financeiros
retroativos.
Art.14 O representante legal da entidade deve declarar expressamente
que os objetivos do convenio foram alcancados.
Art. 15 Deve-se realizar pesquisa de precos no mercado, levando-se
em conta que os orcamentos colhidos devem ser confeccionados em
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