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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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punibilidade da autora do fato ROSA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA em virtude da renuncia, tudo
com fundamento no art. 107, V, do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se. Nada mais havendo,
encerrou-se o presente termo, as 11h00min, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
_____________, Carlos Vale, analista judiciario, digitei e assino. Juiz de Direito
__________________________________ Promotora de Justica _____________________________
Defensor Publico _________________________________
PROCESSO:
00162669520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Inquerito
Policial em: 08/11/2019---INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:C. B. L. . Processo no 001626695.2019.8.14.0401 AUTOR DO FATO: EM APURACAO VITIMA: C.B.L. DESPACHO
Remetam-se
os autos ao Ministerio Publico.
Belem, 8 de novembro de 2019. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA
Juiza de Direito Titular da 1a Vara do JECrim de Belem
PROCESSO:
00165024720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Inquerito
Policial em: 08/11/2019---INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:E. A. S. . PROCESSO No: 001650247.2019.8.14.0401 AUTOR DO FATO: EM APURACAO VITIMA: E.D.A.S. Capitulacao Penal: Art. 100, III
da Lei 10.741/2003. DESPACHO
Acolho a manifestacao do Parquet as fls. 39 e determino o
seguinte:
I - Designo o dia 31/3/2020, as 10h45min, para a realizacao de Audiencia Preliminar.
Cientifique-se o Representante do Ministerio Publico.
II - Intimem-se as senhoras Ana Carolina
Setubal Veloso, Gilvania de Almeida Setubal e Ivandolina Setubal Tavares (qualificadas as fls. 9, 11 e 15),
atraves de Oficial de Justica, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei no 9.099/1995.
Belem, 8 de
novembro de 2019.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juiza de Direito Titular da 1a Vara do
JECrim da Capital
PROCESSO:
00183021320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Inquerito
Policial em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:I. B. S. S. . PROCESSO No:
0018302-13.2019.8.14.0401 AUTOR DO FATO: SEM INDICIAMENTO VITIMA: I.B.S.D.S. Capitulacao
Penal: Art. 136 do CPB. DESPACHO
Acolho a manifestacao do Parquet as fls. 17 e determino o
seguinte:
I - Designo o dia 31/3/2020, as 11horas, para a realizacao de Audiencia Preliminar.
Cientifique-se o Representante do Ministerio Publico.
II - Intimem-se Geisson Salbe dos Santos e
Ana Carolina Salbe dos Santos (qualificados as fls. 5 e 11), atraves de Oficial de Justica, nos termos dos
arts. 67 e 68 da Lei no 9.099/1995.
Belem, 8 de novembro de 2019.
GILDES MARIA
SILVEIRA LIMA Juiza de Direito Titular da 1a Vara do JECrim da Capital
PROCESSO:
00184814420198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:ADRIANO MESCOUTO DOS SANTOS VITIMA:E.
S. VITIMA:S. L. S. V. . PROCESSO No: 0018481-44.2019.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ADRIANO
MESCOUTO DOS SANTOS VITIMA: E.D.S. e S.L.S.V. Capitulacao Penal: Art. 129 e 140 do CP.
DESPACHO
Defiro o requerido pelo Ministerio Publico a fl. 21 e determino o seguinte:
IEncaminhe-se a vitima Expedito da Silva ao Centro de Pericias Cientificas Renato Chaves, para
realizacao de exame complementar vinculado ao laudo no 2019.01.010219 -TRA, fixando-se o prazo de 30
(trinta) dias ao referido orgao;
II - Apos a resposta ao item I, retornem os autos ao Ministerio
Publico.
Belem, 8 de novembro de 2019. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juiza de Direito Titular
da 1a Vara do JECrim da Capital
PROCESSO:
00185389620188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:CLERES MARIA CARNEIRO AMORIM VITIMA:T. M.
M. C. . Processo: 0018538-96.2018.8.14.0401 AUTORA DO FATO: CLERES MARIA CARNEIRO
AMORIM VITIMA: T.M.M.C. Capitulacao Penal: Art. 21 da LCP. DECISAO
Vistos, etc.
Tratase de Termo Circunstanciado de Ocorrencia (TCO) instaurado para apurar a suposta pratica da
contravencao penal tipificada no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais, supostamente perpetrado
pela nacional Cleres Maria Carneiro Amorim.
No presente caso, a acao penal relativa a
contravencao em comento e de natureza publica incondicionada, sendo, portanto, o Ministerio Publico, o
seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.
As fls. 82/83 o Ministerio
Publico requereu o arquivamento do presente TCO, face a falta de justa.
Destarte, uma vez
entendendo, o titular da acao penal, ser caso de arquivamento dos autos, nao pode o Magistrado imiscuirse em seu juizo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatorio constitucionalmente configurado, de
modo que imperioso e o acatamento do pleito.
Pelo exposto, acolho a manifestacao do Ministerio


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