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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo AGTE, o Dr. Frank Gomes Vianna. 088. APELACAO 0159672-22.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0159672-22.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00006090 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA APTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APTE: MEMORIAL SAUDE LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE ANDRADE DOMINGUES RODRIGUES SANTOS OAB/RJ-155991 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer - Remocao de paciente de unidade particular para unidade hospitalar publica com CTI - Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro em relacao as astreintes e a taxa judiciaria e da parte autora quanto aos danos morais.Reconvencao do plano de saude pretendendo o ressarcimento das despesas hospitalares nao relacionadas com a cobertura ambulatorial- Possibilidade.Agravo Retido do Estado - A multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer podia ser modificada, para mais ou para menos, ou ate mesmo excluida, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, observando-se o principio da proporcionalidade, como permitia o artigo 461, paragrafo 6o do Codigo de Processo Civil de 1973, correspondente, em parte, ao inciso I, paragrafo 1o do artigo 537 do Novel Diploma.Na hipotese, ante a necessidade de internacao emergencial, o valor fixado a titulo de multa diaria por descumprimento da obrigacao de fazer, consistente na internacao hospitalar da autora em CTI cardiologico, mostra-se razoavel e proporcional. Agravo retido desprovido.Apelacao - A taxa judiciaria nao e devida pelo Estado do Rio de Janeiro, diante do fenomeno da confusao.Reconvencao - As despesas nao cobertas pelo plano ambulatorial contratado pela autora, deverao ser ressarcidas pela demandante, conforme apurado em liquidacao de sentenca por arbitramento, com correcao monetaria e juros de mora, por nao haver cobertura para internacao.Ausencia de dano moral indenizavel. Desprovimento do Agravo Retido interposto pelo Estado e provimento parcial de seu apelo. Desprovimento do recurso da autora e provimento da Apelacao do plano de saude. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo retido do Estado e parcial provimento ao seu apelo; negou-se provimento ao 2o recurso (Maria) e deu-se provimento ao 3o recurso (Memorial), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA. Presente a Exma. Sra. Defensora Publica Marcia Pessanha. 089. APELACAO 0021476-48.2012.8.19.0203 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0021476-48.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2016.00663256 - APELANTE: PRO-LAUDO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI OAB/RJ-119560 APELADO: HOSPITAL & MATERNIDADE BARTOLOMEU CHAVES S/C LTDA ADVOGADO: RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA016476) ADVOGADO: CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO OAB/BA-021412 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Embargos de Declaracao opostos por Hospital. Omissao na sucumbencia recursal. Artigo 85, paragrafo 11o do Codigo de Processo Civil de 2015. Provimento dos Embargos de declaracao.Aclaratorios opostos por Pro-Laudo. Inexistencia de omissaoou contradicao. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1o recurso (Hospital) e negou-se provimento ao 2o (Pro-Laudo), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES E DES. FABIO DUTRA, nos termos do voto do Relator. Presente pelo APDO, o Dr. Fabio Teixeira Fernandes. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060993-48.2016.8.19.0000 Assunto: Guarda Compartilhada/ Relacoes de Parentesco / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000831-74.2016.8.19.0069 Protocolo: 3204/2016.00645750 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO OAB/RJ-171633 ADVOGADO: RENATA DE ARAUJO ROCHA OAB/RJ-171534 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 091. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060684-27.2016.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2016.00642124 - IMPTE: LIGIA DE AZEVEDO PENNA ADVOGADO: LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA OAB/RJ-168896 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 092. APELACAO 0012114-68.2012.8.19.0026 Assunto: Prescricao por Medico nao vinculado ao SUS / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0012114-68.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00227880 - APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: ERECI ROSA OAB/RJ-075896 APDO: MARIA ELI SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de Obrigacao de Fazer - Fornecimento de tratamento medico hospitalar.Constitui obrigacao dos entes publicos o fornecimento de tratamento medico necessario a preservar a saude da populacao, conforme determinam os artigos 30, inciso VII e 196 da Constituicao Federal - Materia consolidada atraves da Sumula no 65 desta Corte - Legitimidade do Municipio.Deve ser afastada a alegacao do apelante quanto a inexistencia dos requisitos para a concessao da antecipacao de tutela, ja que a materia foi apreciada pela decisao de fls. 21/22 (indexador 22), nao tendo a municipalidade agravado do referido decisum a epoca.Consequentemente, o Municipio deve arcar com o procedimento medico descrito na peca vestibular, necessario ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, nos moldes estabelecidos na Sentenca - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a Apelacao, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APTE, a Defensora

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