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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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- Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:DIEGO NASCIMENTO MENEZES
Representante(s): OAB 24906 - MAURICIO LUZ REIS (ADVOGADO) . Vistos etc. Considerando que o
Inquerito Policial se encontra concluido e relatado pela Autoridade Policial, bem como que ja houve o
oferecimento da denuncia pelo Ministerio Publico, DECLARO ENCERRADA A COMPETENCIA DESTA
VARA DE INQUERITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razao pela qual determino o
encaminhamento dos presentes autos a Central de Distribuicao do Forum Criminal para as providencias
ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao TJPA no 17/2008-GP, com sua redacao alterada
Resolucao TJPA no 010/2009-GP. P.R.I.C., expedindo-se o necessario. Belem (PA), 30 de outubro de
2019. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Penal de Inqueritos
Policiais e Medidas Cautelares de Belem PROCESSO: 00109053420188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:T. J. E. P. DENUNCIADO:CLEVERSON CEZAR
CIRILO DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL . ATO ORDINATORIO Considerando o que
dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da
CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao representante do Ministerio Publico para manifestacao
quanto as certidoes de fl. 09 e 12. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora
de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO: 00117858920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUYDSON RAMOS BARROS
Representante(s): OAB 19774 - BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS (ADVOGADO) OAB 27786 WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO (ADVOGADO) DENUNCIADO:DARLENE CRISTINA
ALCANTARA FAVACHO Representante(s): OAB 25102 - CRISTIANE BENTES DAS CHAGAS
(ADVOGADO) . Processo no 0011785-89.2019.814.0401 Vistos. Trata-se de pedido de revogacao de
prisao preventiva, formulado as fls. 68-87 no bojo da resposta escrita inicial, pela defesa de LUYDSON
RAMOS BARROS, acusado, em companhia de outra denunciada, dos crimes de Trafico de Substancias
Entorpecentes e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art.
14, da Lei no 10.826/03). A representante do Ministerio Publico se manifestou contraria ao pedido de
revogacao da prisao do requerente, as fls. 98-99, por entender a necessidade da garantia da ordem
publica, periculosidade do agente, entre outros argumentos. Brevemente relatado. Decido. "Ab initio",
verifico que nao ha qualquer ilegalidade na manutencao da Prisao Preventiva do reu, ora requerente,
quando presente os requisitos daquela custodia cautelar, estando autorizada a prisao em razao da
necessaria manutencao da Ordem Publica. Impende destacar que a defesa do requerente nao trouxe aos
autos qualquer elemento novo apto a alterar o posicionamento deste juizo acerca da prisao cautelar.
Portanto, se nao ha qualquer alteracao fatico-juridica que justifique a revogacao da prisao, subsistem os
motivos que ensejaram a medida constritiva. Ademais, a segregacao cautelar do denunciado e
imprescindivel para a garantia da ordem publica (CPP, art. 312), consoante se verifica na decisao que
converteu a prisao em flagrante e decretou a prisao preventiva dos denunciados (autos de prisao em
flagrante em anexo). Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal patrio vige a regra de que a
prisao de carater processual e a excecao, so podendo ser decretada ou mantida quando houver razoes
suficientes para sua concretizacao. Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisao cautelar, mister
se faz que estejam presentes os pressupostos e um dos requisitos da prisao preventiva. Os pressupostos,
tambem chamados de fumus comissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de
autoria, sem duvida alguma, constam dos autos pelos elementos de conviccao colhidos no Inquerito
Policial, uma vez que as testemunhas policiais reconheceram os acusados na esfera policial, prendendoos em flagrante. A segregacao cautelar do acusado e imprescindivel para a garantia da ordem publica
(CPP, art. 312), em razao da gravidade do crime imputado aos mesmos na peca acusatoria. Narram os
autos que o requerente foi preso em flagrante delito, com dois armamentos tipo Fuzil, sedo: um Fuzil
AR/M4 556, marca UTG PRO, sem numeracao, Fuzil U.S CARBINA .30, sem marca aparente, numeracao
4974615, 08 (oito) cartuchos de municao calibre .30, marca CBC e 1.805,5g (um mil, oitocentos e cinco
gramas e cinco decigramas) da substancia vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis Sativa L), o
que denota mercancia de substancia entorpecente. Diante da gravidade dos fatos, dos tipos, quantidade e
forma dos entorpecentes apreendidos, verifica-se a necessidade da manutencao da medida cautelar para
garantir a ordem publica. A medida incide tambem como forma de acautelar o meio social e preservar a
credibilidade da justica, pois a adocao das medidas previstas em lei diminuira a sensacao de impunidade
junto a populacao e aos infratores, estimulando a reducao dos indices de cometimento de infracoes
penais. Nesse entendimento: STF - Incidencia do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de prisao
preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem publica ante a atuacao proficua de
instituicoes -- a Policia Federal, o Ministerio Publico e o Judiciario (STF, HC 102732/DF, rel. Min. Marco


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