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Diário RO - Justiça

183DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
requerida consta da data de 21/07/2017 (Id. 16032074), e rem 
valor diverso da consulta (Id. 12942016) e dos parcelamentos (Id. 
16031975 e 16031992).
Ademais disto e ad argumentandum tantum, considerando que 
a questao e tambem examinada a luz do Codigo de Defesa do 
Consumidor e dos principios a ele inerentes, como resta cedico, a 
inversao do onus da prova nao e automatica, mesmo nas relacoes 
de consumo ou que envolvam empresas/instituicoes prestadoras de 
servicos ou fornecedoras de produtos, de modo que a consumidora 
nao fica isenta do onus de comprovar aquilo que esta ao seu 
alcance. A hipossuficiencia ou impossibilidade tecnica e analisada 
caso a caso, de sorte que, havendo necessidade de prova inicial do 
direito e lesao alegados, deve a autora da demanda trazer o lastro 
fatico e documental com a inicial.
Compete ao consumidor produzir as provas que estao ao seu 
alcance, de molde a embasar minimamente a pretensao externada; 
somente aquelas que nao sao acessiveis, por impossibilidade fisica 
ou falta de acesso/gestao aos sistemas e documentos internos da 
empresa/instituicao e que devem ser trazidos por estas, invertendose, entao, a obrigacao probatoria, nos moldes preconizados no 
CDC.
Ou seja, a parte requerente nao fora minimamente diligente naquilo 
que estava ao seu alcance probatorio.
Desse modo, nao havendo nos autos devida comprovacao de 
pagamento regular das contribuicoes seja na forma de descontos 
automaticos ou pagamentos avulsos, nao ha que se falar em 
restabelecimento do plano de saude.
Por conseguinte, nao comprovada qualquer acao lesiva da empresa 
requerida, prejudicado igualmente fica o pleito de restituicao dos 
valores gastos para a efetiva propositura da demanda, bem como a 
prova e CONCLUSAO acerca do alegado dano moral.
No processo civil, valem os principios da verdade processual, 
da persuasao racional e do livre convencimento na analise da 
prova, que nao permitem, in casu, a tutela e provimento judicial 
reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos 
arts. 6o e 20, da LF 9099/95, RECONHECO A OCORRENCIA DA 
REVELIA, MAS AFASTO OS RESPECTIVOS EFEITOS E JULGO 
TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela autora CELESTE DANTAS DA COSTA RODRIGUES, ja 
qualificada nos autos, ISENTANDO por completo a requerida 
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, igualmente qualificada, da 
responsabilidade civil reclamada.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, 
I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, apos o transito 
em julgado desta, promover o arquivamento definitivo dos autos, 
observadas as cautelas e movimentacoes de praxe.
Sem custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54 e 
55 da Lei dos Juizados.
INTIME-SE na forma do art. 346, do NCPC.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7026274-60.2018.8.22.0001
REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO 
Advogado do(a) REQUERENTE: ELZI RAIMUNDA DA SILVA - 
RO7977
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debito (parcela de emprestimo consignado  vencimento em 
05/01/2018), repeticao de indebito, em dobro (R$ 3.342,20), referente 
a cobrancas em duplicidade de parcelas ja pagas (dezembro/2014, 
outubro/2015, junho, julho, agosto e setembro/2016), cumulada 
com indenizacao por danos morais decorrentes de inscricao 
indevida nas empresas arquivistas, nos moldes do pedido inicial e 
dos documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada 
para fins de imediata baixa/retirada da referida restricao crediticia, 
cujo pedido foi indeferido.
O feito admite julgamento no estado em que se encontra, dada a 
inercia da demandada que, apesar de devidamente cientificada e 
advertida quanto a necessidade de apresentacao de contestacao 
e demais provas, inclusive a indicacao de testemunhas, com sua 
completa qualificacao e objetivo probatorio, ate o ato da audiencia de 
conciliacao (art. 3o, inciso X do Provimento Conjunto Presidencia e 
Corregedoria no 001/2017 do TJRO), (id. 20027089), nao observou 
as advertencias do referido provimento, apresentando defesa 
tecnica apos a solenidade (id. 21293656), autorizando a aplicacao 
do art. 20, da LF 9.099/95 e os efeitos da revelia.
O fato da instituicao bancaria requerida ter apresentado defesa 
tecnica apos a audiencia, em nada influencia ou ilide os efeitos 
da revelia, conforme entendimento pacifico aposto no Enunciado 
Civel FONAJE no 78, dada a obrigatoriedade de comparecimento 
pessoal as audiencias para consolidar o carater conciliatorio dos 
Juizados Especiais.
Contudo, deve o juiz decidir de acordo com o bom senso e com os 
principios da verdade processual, da livre apreciacao das provas e 
da persuasao racional, sendo expressamente consignada na lei a 
liberdade de convencimento do julgador:
Art. 20 - Nao comparecendo o deMANDADO a sessao de 
conciliacao ou a audiencia de instrucao e julgamento, reputar-se-ao 
verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrario 
resultar da conviccao do Juiz (destaquei).
Deve o magistrado ater-se a prova carreada para os autos e 
aplicar a melhor justica para o caso concreto, sendo certo, manso 
e pacifico que a revelia nao retira do julgador o senso critico e o 
poder de analise das provas e da casuistica, ate porque ao 
PODER JUDICIARIO e delegado tambem um poder regulador das 
relacoes juridicas e sociais.
A revelia tem por consequencia tornar incontroversos os fatos, 
mas a tese juridica ou as consequencias do referido fato devem 
ser submetidas ao convencimento do magistrado em sintonia com 
o sistema legal e com os precedentes, sumulas e jurisprudencia 
patria.
Pois bem.
Aduz a demandante que possui contrato de emprestimo consignado 
com o banco requerido, sendo 60 parcelas de R$ 189,19, com 
inicio dos descontos em 05/05/2014 e termino em 05/04/2019. 
Afirma que houve o desconto referente as parcelas dos meses de 
dezembro/2014, outubro/2015 e junho, julho, agosto, setembro/2016 
em folha de pagamento, mas ainda assim o banco requerido lhe 
cobrou as mesmas parcelas mediante boleto bancario, ocasionando 
o pagamento em duplicidade, alem de restricao indevida lancada 
nos orgaos arquivistas por parcela ja quitada e referente ao mes 
de janeiro/2018.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de 
inexistencia/inexigibilidade de debitos, posto que a parcela ora 
cobrada e lancada nos orgaos arquivistas ja havia sido paga pela 
parte autora mediante desconto em contracheque, ocasionando 
danos morais pela restricao indevida do nome do requerente nos 
orgaos de protecao ao credito, alem de cobranca de parcelas em 
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